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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
facto de o processo de insolvência estar encerrado não afasta a manutenção da competência dos Juízos de Comércio, quando o título executivo seja a sentença de verificação de créditos, atento ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II – Se o processo de verificação de créditos se mantém dependente do processo de insolvência, também a sua execução será por apenso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da preclusão - plasmado no artigo ... quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração e se comprovem por documento; salvo quanto à prescrição do direito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Definindo o escopo do processo de insolvência, dispõe o artº 1º do CIRE ser este um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património ... não pode, depois de extinta, ou seja, depois de registado o encerramento da respectiva liquidação, ser objecto de processo de insolvência
Relator: MANUEL CAPELO
parte, depois de ela ter sido cometida, interveio em qualquer acto no processo e quando deva presumir-se que então tomou dela conhecimento ou dela pudesse ter tomado conhecimento agindo ... compensação” (cuja data da verificação dos respectivos pressupostos) seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e, ainda assim, tem que ser/estar provada por documento (art. 729º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Depois de ter sido proferida sentença a declarar a insolvência em determinado processo – que, entretanto, foi encerrado – e não estando em causa a situação prevista no artigo 39º ... para o efeito de usufruir da exoneração do passivo que não havia requerido no processo anterior) invocando apenas a inexistência de qualquer património a liquidar e a impossibilidade de satisfazer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes ... 63º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002) admite a ampliação do objecto do processo impugnatório até ao encerramento da discussão em primeira instância à impugnação
Relator: Aníbal Ferraz
impugnação judicial, como qualquer outro processo judicial, pressupõe e encerra uma (ou mais) causa de pedir, que, estando-se em contencioso de anulação, se consubstancia, prevalentemente, pelos “factos integradores ... são, podem revestir interesse e relevar para o destino final de cada processo. 3. Visando a impugnante no presente, como resulta expresso do pedido formulado na parte terminal
Relator: ARTUR DIAS
execução em sentença, a situação de compensação seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento – artº 814º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando ... primeiro tem vindo a ser considerado um procedimento cautelar específico do processo judicial de divórcio, encerrando, assim, as características basilares da tutela cautelar em que avulta a provisoriedade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni ... alvarás das entidades de segurança privada caducam apenas com o encerramento da empresa no processo de insolvência. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: José Gomes Correia
acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos ... qualquer, facto extintivo ou modificativo da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que este seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento (artigo 729.º, alínea
Relator: MANUEL BARGADO
facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento (art. 729º, alínea
Relator: JOSÉ FLORES
CIRE, em primeiro lugar, que os credores da insolvência, encerrado que seja o processo, podem exercer livremente os seus direitos contra o devedor; - Em segundo lugar, decorre desse normativo
Relator: NUNO GONÇALVES
requerente pede ao tribunal a suspensão de processos de execução fiscal que não foram apensados ao processo de insolvência, entretanto encerrada e a apreciação da “nulidade dos atos/omissões
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; i.e. a lei exige em qualquer circunstância
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
facto do qual resulta o crédito a compensar seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração
Relator: LÍGIA VENADE
despacho de “encerramento da liquidação” em processo de insolvência é declaratório. II Mas não é um despacho de mero expediente uma vez que perante as razões e a posição
Relator: LÍGIA VENADE
Portuguesa, ao consagrar a limitação temporal por referência ao momento posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo, e a limitação probatória ao meio documental
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - Nas situações em que os bens penhorados não são vendidos no processo de insolvência, o artigo 88º nº3 do CIRE ... existissem bens penhorados, não obtivesse o pagamento da quantia exequenda no processo de insolvência porque este foi encerrado sem venda daqueles bens e também não obtivesse o pagamento no processo