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Relator: VITAL LOPES
também nesse caso, está vedado à parte contrária fazer outro tipo de considerações sob pena de fraude à lei consistente na admissão, em bom rigor, de um novo articulado, não ... autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto necessários e bastantes à decisão de mérito a proferir, à luz das possíveis
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Embora a solidariedade humana constitua o fundamento legitimador do dever geral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos
Relator: ELISA SALES
perigo abstracto (o perigo é o motivo da proibição e não um seu elemento típico); II- Não se devem confundir “buscas” (e, por isso, não sujeitas ao seu regime ... exigências de prevenção constitui o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena. E aquela só pode considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação
Relator: TOMÉ BRANCO
continuação da actividade criminosa, IV - Por essa razão e tendo em conta tais tipos de ilícito, justifica-se o juízo não só sobre o perigo de continuação da actividade delituosa ... medida que o arguido continue a nela participar, seja reunindo em sua casa outros elementos da mesma, seja procedendo ao recrutamento de novos membros quer participando no traçar de directivas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição e 6.º da CEDH, surgindo o direito e processo penais como seus referenciais subsidiários. II. O princípio da legalidade é uma exigência não apenas do princípio do Estado ... traduz-se num juízo de censura de violação de um dever legal, devendo o elemento subjetivo ser analisado sob um ponto de vista flexível e adequado às concretas circunstâncias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prática de atos ilícitos, resultando a definição completa daquela qualificativa apenas dos demais elementos de ordem fática e normativa acolhidos no texto da própria norma (ser destinado à prática reiterada ... menos outro membro do bando). 7. Como é pacífico, o dolo relativamente a elementos normativos do tipo (in casu, “membro de bando…”) não requer conhecimentos técnico jurídicos, sendo suficientes
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
necessariamente a admissibilidade de todos os meios de prova permitidos em direito em qualquer tipo de processo e independentemente do objeto de litígio e não exclui em absoluto a introdução ... processo, facultando-lhe, em plena igualdade, a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontram em ligação com o objeto da causa e/ou que em qualquer fase
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – Na tipologia das provas indicadas no código de processo penal, o
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
breves considerações, ainda, se farão. Assim, a decisão recorrida, depois de discorrer acerca do tipo legal previsto no art. 348.º, n.º 1, alíneas ... presença desses vícios, importará, não obstante, aquilatar, ainda que só no estritamente necessário, dos elementos indiciários recolhidos quanto ao aludido crime de desobediência, perante a fundamentação e a conclusão operadas
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
vítima e ao facto desta não ter perdido a sua consciência é do mais elementar senso comum que a vítima sofreu dores inquantificáveis. II. Não obstante ter decorrido pouco tempo ... Embora existam, instrumentos legislativos vários que visam a disciplina do ressarcimento dos inúmeros tipos de danos que resultam, em especial, de acidentes de viação – designadamente a Portaria nº 377/2008
Relator: PAULO GUERRA
diverge da declaração emitida ou em que a declaração feita é falsa. IV – O tipo objectivo do crime de falsificação de documento pode assumir as seguintes modalidades: - a fabricação ... génese um conteúdo intelectual que não corresponde à realidade. VI – A determinação da pena dentro dos limites da moldura penal abstracta é um acto de discricionariedade judicial juridicamente vinculada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra
Relator: LOPES ROCHA
desacompanhados de violencia ou ameaças; 2 - A "violencia" ou a "ameaça grave", elementos do tipo legal do crime do artigo 311, podem ser de ordem meramente moral ou psicologica ... tutelados por lei, sentença ou acto administrativo definitivo e executorio, podem subsumir-se no tipo legal do crime do artigo 311 do Codigo Penal quando os ocupantes ou invasores não
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
concretizar os factos que já constam da acusação. 5. A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode configurar uma de três situações: a) - um só crime, se ao longo ... vertentes desta – verificação dos elementos típicos do crime, das causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, determinação da espécie e medida da pena, preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil
Relator: PEDRO VERGUEIRO
proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AF na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte ... vicissitudes ligadas à celebração de um ou vários contratos-promessa insere-se, obviamente, no tipo de actividade empresarial da impugnante, constituindo um contingência normal, em termos económicos e legais, dessa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O Direito contraordenacional distingue-se do Direito penal em vários aspetos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
possa “ manter os seus efeitos cerca de 23 anos após a sua emissão, sob pena de substituir o necessário licenciamento definitivo…”, pois que nenhum prazo foi fixado para ... todo o momento podia ser retirada a autorização, devendo, na falta de outros elementos interpretativos, ser esse o alcance que deve ser dado à decisão do sr. Presidente da Câmara
Relator: ROSA PINTO
resultado que ainda interessa à valoração típica porque ligado aos bens jurídicos protegidos pelo tipo. Isto é, depois do cultivo ou detenção do estupefaciente, condutas típicas que conduzem à consumação ... elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos. V. Em síntese conclusiva, pois, a consumação do crime de tráfico de estupefacientes dá-se com o primeiro acto que preenche os elementos típicos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
caso dos autos-, podem ser objeto de correção em sede de procedimento concursal, sob pena de violação do disposto ... situação de apresentação de um plano de trabalhos, que omite elementos indispensáveis à compreensão da programação previsional dos trabalhos a executar na obra e ao acompanhamento e fiscalização da evolução