TRE
820/19.2T8BJA-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
consequências a suportar por aquele contra o qual é invocado 3 – São elementos constitutivos do instituto do enriquecimento sem causa o enriquecimento de um património e o correlativo empobrecimento
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
consequências a suportar por aquele contra o qual é invocado 3 – São elementos constitutivos do instituto do enriquecimento sem causa o enriquecimento de um património e o correlativo empobrecimento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
falta originária ou subsequente de causa justificativa do enriquecimento assume a natureza de elemento constitutivo do direito à restituição. VII. Cabe ao autor do pedido de restituição, por enriquecimento
Relator: LINA COSTA
artigo 71º do CCP, solicitando à Recorrida esclarecimentos sobre os elementos constitutivos do preço contratual proposto, com vista a poder qualificar a proposta desta como de preço anormalmente baixo, determinante
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
utilização de meio particularmente perigoso como o uso de arma como elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado e sendo o mesmo meio previsto como agravante de crimes de acordo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
terá de alegar e provar que se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos constitutivos do tipo legal do crime em referência, designadamente a culpa efectiva do lesante. III- Não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT, resulta que são três os elementos constitutivos do direito à indemnização por garantia indevida: ter sido prestada garantia bancária ou equivalente em execução fiscal; o sujeito passivo ter suportado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
modo radical e direto a dignidade como pessoa desta menor, integrando, por isso, os elementos constitutivos do crime de tráfico de menor, p. e. p. pelo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
quando esteja perante condutas susceptíveis de preenchem apenas alguns (mas não todos) dos seus elementos constitutivos, objectivo e subjectivo. V. Uma diligência de prova só será impertinente (devendo, por isso
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
caraterizadores do defeito, bem como o dano e o respetivo nexo de causalidade, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, para poder haver responsabilização do produtor
Relator: JOÃO AMARO
crime de “perseguição” tem como elementos constitutivos: - A ação do agente, consubstanciada na perseguição ou assédio da vítima, por qualquer meio (direto ou indireto); - A adequação da ação a provocar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
ordem à efectivação do contraditório sucessivo com fundamento em esclarecimentos justificativos “relativos aos elementos constitutivos da proposta”, nos termos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tarefa interpretativa de uma sentença não comporta a dimensão de alteração dos seus elementos constitutivos essenciais e a reinvenção do conteúdo decisório ali contido no sentido da amplificação ou restrição
Relator: SÉRGIO CORVACHO
crime de ameaça desdobra-se nos seguintes elementos constitutivos: a) Uma comunicação feita pelo agente activo; b) A comunicação verse sobre um mal futuro; c) A realização desse mal dependa
Relator: Helena Canelas
providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
dado que a existência de bens e a sua partilha entre os sócios são elementos constitutivos do seu direito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
exercício do direito de audiência prévia, a ora Recorrida só conseguiu interpretar os elementos constitutivos da notificação e os anexos que a acompanhavam no sentido de, em causa, estar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esta regra acautelar o perigo de actuação parcial da Administração, porquanto o elemento constitutivo do respectivo ilícito é a lesão meramente potencial do interesse do particular (artigo 266º, nºs
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
preceituada no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil, caso os elementos probatórios recusados pela parte tenham interesse para a prova da matéria de facto controvertida ... antiga, e só é nova a obrigação quando haja uma alteração substancial nos seus elementos constitutivos. 3 – É necessária, ainda, a alegação e prova de expressa ou inequívoca manifestação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
registo da nomeação e da destituição de gerentes não é elemento constitutivo destes factos relativos à sociedade, os quais têm existência desde que verificado o condicionalismo previsto nas normas
Relator: VASQUES OSÓRIO
força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II – São elementos constitutivos do tipo de crime usurpação, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica