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Relator: LINA COSTA
vontade do interessado; III - O tribunal recorrido considerou o documento apresentado pela Requerida não como meio de prova do efectivo acesso no dia 20.6.2023 por parte do Requerente ao correio ... esse pedido em 20.6.2023, nem sequer quando se pronunciou sobre a suscitada intempestividade do direito de acção, pelo que procede suscitada nulidade da sentença por excesso de pronúncia; V - Tendo
Relator: RUI A.S. FERREIRA
pedido de informações ao abrigo de normas de Direito da União Europeia deve ser fundamentado e documentado nos termos do Decreto-Lei nº 61/2013, de maneira a permitir à autoridade ... analisar criticamente a imprescindibilidade e proporcionalidade da medida a adotar, tendo em conta o Direito nacional e o dever de cooperação internacional, mas a fundamentação expressa por escrito não carece
Relator: Paula Moura Teixeira
casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal ... venda em execução transferem-se para o adquirente os direitos do executado sobre o bem vendido. IV. Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo
Relator: GARCIA CALEJO
isso não é motivo, só por si, suficiente, para se admitir a junção de documentos em fase de recurso, resultando da fundamentação da sentença ou do objecto da condenação ... acesso ao elevedor, tal facto não indicia que ao fazê-lo excedam manifestamente os limites impostos pela boa fé ou pelo fim social e económico do direito, não se provando
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do
Relator: Frederico Macedo Branco
permitir aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, certidões ou no acesso a documentos, exceto se o pedido em causa incidir sobre matérias secretas ou confidenciais relativas ... dias, prazo após o qual se julga verificada a exceção de caducidade do direito de ação
Relator: ESPERANÇA MEALHA
reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte ... denominados “Internet Temporary Files”,demonstrativos da utilização de um computador da escola para acesso a sites de teor pornográfico, não consubstancia uma situação que se inclua no âmbito da proteção
Relator: CRUZ BUCHO
I – Sustenta o recorrente, que os valores das retenções descriminadas na sentença
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial
Relator: HELENA MELO
entanto, será inconstitucional o artº 26º, nº 2 do RCP, por violação do direito de acesso aos tribunais e à justiça, consagrado no n.º 1 do artigo ... reformado e auferir uma reforma no montante de 1.100,00 não juntou quaisquer documentos e, tendo ainda em conta, designadamente, o valor da ação e o número de RR. envolvidos
Relator: SÍLVIA PIRES
atribuída por lei revelavam uma forte probabilidade do crédito exequendo existir. V - Um documento particular, em princípio, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, estando apenas dependente ... existência desse crédito, tendo-se, por isso, permitido o acesso imediato à instância executiva com a simples apresentação desse documento. VI – O factoring é um contrato nominado, reconhecido e assim
Relator: HELENA MELO
I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar
Relator: Rui Pereira
redacção que lhe foi dada pela Lei nº 94/99, de 16/7, mais concretamente documentos nominativos, por conterem dados pessoais [cfr. artigo 4º, nº 1, alínea b) da Lei nº 65/93 ... para o apuramento da responsabilidade disciplinar daquele, a única forma de aceder a tais documentos passava pelo procedimento prévio de autorização à entidade com competência na matéria, “in casu
Relator: EVA ALMEIDA
articulados da acção, como a quaisquer documentos ou declarações, aplicam-se as regras da interpretação das declarações negociais – art.º 236º nº 1 ex vi art.º 295º do Código ... processo, apesar das eventuais incorrecções formais. III - Os direitos reais, sejam eles o direito de propriedade ou o mais limitado direito de servidão predial, incidem sobre coisas em sentido jurídico
Relator: SOFIA DAVID
não há que invocar o direito de retenção; Porém, reconhecido que esteja o direito de retenção, a prestação da caução também faz extinguir aquele direito; VI – Numa situação ... conter documentos não inclusos digitalmente. Consequentemente, o pedido de confiança do processo físico, actualmente, deve ser fundado em razões relacionadas com a autenticidade e genuinidade das peças e documentos entregues
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
especificada em 1.c) padece de inconstitucionalidade material, por violação do direito de acesso do oponente ao Direito, na sua dimensão de tutela jurisdicional efetiva (arts. 20º ... entidade empregadora e de requerimento instruído pelo trabalhador com declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos por ele reclamados emitida pelo administrador de insolvência
Relator: HEITOR GONÇALVES
decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação ... apoio judiciário não constitui um ónus desproporcionado, lesivo entre outros, do seu direito constitucional de acesso ao direito e à justiça, sendo nesse sentido que tem sido orientada a jurisprudência
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova que não atinjam direitos protegidos por lei (artigo 249.º, n.º 1, do CPP); b) Relativamente a matérias ... social ou qualquer outra pessoa que nele exerça funções com vista à solicitação de documentos ou quaisquer objetos que estiverem na posse daquele órgão, para a prossecução de fins
Relator: JOSÉ AMARAL
mesmo requerimento se alegou que o requerido “mudou as fechaduras” para impedir o acesso da autora à casa e “sempre que ultimamente” ela se lá procura deslocar, ele “não ... quais entende dever alterar-se o decidido antes e ser-lhe atribuído tal direito em exclusivo (artº 990º, nº 1, CPC). 7) A insuficiência ou imprecisão do requerimento podem
Relator: HELDER ROQUE
omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou do documento que ateste a concessão de apoio judiciário passado em claro, no exame preliminar da secretaria ... ainda os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da não discriminação, nem do acesso ao direito e aos Tribunais