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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contrato de reserva de imóvel é um contrato atípico, em sentido estrito, dado que não se encontra previsto na lei, sendo-lhe aplicáveis, além das cláusulas acordadas pelos contraentes ... consagrem regras gerais, bem como as disposições reguladoras de contratos nominados com os quais apresente maior afinidade; II – Prevendo o contrato celebrado a entrega pelos autores à ré da quantia
Relator: SILVIA PIRES
contrato de empreitada impende sobre o dono da obra a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada – artºs 1207º ... dono da obra tem direito à redução do preço, ou à resolução do contrato se a obra se revelar inadequada ao fim a que se destina – artº 1222º
Relator: RUI PEREIRA
contrato de empreitada é um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e independentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem como contrapartida ... tribunal competente, o artigo 19º do CPTA dispõe que “as pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento
Relator: TÁVORA VITOR
contrato-promessa de partilha dos bens do casal é válido na medida em que não altera de momento a situação patrimonial dos cônjuges; projecta-se apenas no futuro e subordinado ... tenha criado na contraparte a ideia de que não arguiria o vício; maxime se houver elementos no processo que permitam concluir que a contraparte não assinante pretendeu efectivamente
Relator: HENRIQUE ANDRADE
único conceito a ter em conta, havendo que o sopesar com os interesses da contraparte e, segundo o corpo do preceito, com o “quadro negocial padronizado”. Logo, pela dita sopesagem ... contraparte. Mas, a isto, junta-se o facto de “o quadro negocial padronizado”, ou seja, os usos comerciais, apontarem, justamente, no sentido de que a parte proponente de certo contrato
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pela livre revogação do contrato ou da garantia prestada nos 14 dias subsequentes à sua vinculação). V. A falta de entrega de exemplar de contrato de crédito ao consumo ... contraparte que confiou. VII. Não age em abuso de direito o garante a quem não foi entregue um exemplar de um contrato de crédito ao consumo quando invoca a nulidade
Relator: VÍTOR AMARAL
decidida em função dos custos que fossem orçamentados –, ocorre contrato de depósito, com natureza instrumental/preliminar relativamente ao eventual contrato de empreitada de reparação. 2. - Se o depositário, não entregando ... danos se a finalidade informativa do orçamento foi alcançada, por ter permitindo à contraparte decidir-se pela não reparação. 3. - O depositário está obrigado a restituir a coisa quando
Relator: ALCIDES RODRIGUES
outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das rendas, a diferenciada qualificação jurídica do contrato adotada pelo juiz ... formal de um contrato de arrendamento, estando provado que não foi intenção das partes acordar na cedência temporária de um espaço mediante o pagamento de contrapartida, mas antes usar
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
partes de estipularem, nos contratos que negoceiam, as cláusulas que, do ponto de vista de cada parte, correspondem aos seus interesses. Como contrapartida, as partes ficam obrigadas ao seu cumprimento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
para a morada constante do contrato uma carta, que não foi devolvida, praticou os aludidos atos necessários e suficientes, pelo que, se a contraparte (declaratário) não a leu, só disso
Relator: MANUEL BARGADO
resolução do contrato visa o corte definitivo do vínculo contratual, baseado num fundamento que, por regra, é o incumprimento em sentido lato, corte esse que opera retroativamente, obrigando à restituição ... espécie, ao seu equivalente. II - A invocação da exceção do não cumprimento do contrato deixa intocado o vínculo contratual. A exceptio visa compelir o contraente em mora a cumprir
Relator: JORGE CORTÊS
resultar da não celebração do contrato definitivo, como corresponder a oportunidades de ganho, associadas à posição contratual, entretanto extinta por resolução oposta à contraparte pelo impugnante
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
exclusividade no contrato de mediação imobiliária significa que, durante o período de vigência do contrato, o cliente não pode socorrer-se de outros mediadores nem celebrar o contrato visado diretamente ... clausula 4ª, do contrato em apreço, o pagamento de tal remuneração seria no momento da celebração do contrato promessa. IV. Uma revogação do contrato fora do contexto em que esta
Relator: CARLOS MOREIRA
tipo de contrato (vg. locação financeira) de sorte a que este tenha real e efectivo conhecimento do seu teor e consequências, presume-se cumprido se em tal contrato imediatamente antes ... sequencia da resolução do contrato, uma indemnização superior aos prejuízos que o proponente sofrerá com o incumprimento, ou implique indemnização superior à contrapartida que retiraria do seu normal cumprimento
Relator: GOMES DA SILVA
17º-nº1 da Lei nº 91/97, de 1 de Agosto). 2. O respectivo contrato escrito, unitário, sinalagmático e duradouro, há-de conter um determinado conteúdo informativo e eficaz protecção ... obrigações pela , esta incumpriu o contrato, não sendo credora dos correspondentes preços. 4. Consistindo a prescrição no instituto por virtude do qual a contraparte pode opor-se ao exercício
Relator: Tiago Miranda
contrato escrito com o clube desportivo no qual constava, literalmente, que este lhe entregaria, até ao dia 15 do mês seguinte, o valor de 80% da quotas cobradas, como contrapartida ... resultaria em 80% do valor das quotas cobradas, não era admissível interpretar correctivamente o contrato, no sentido de o valor de 80%, nele referido, incluir já o IVA devido pela
Relator: HELENA CANELAS
momento previsto no Contrato de Concessão para o reforço da garantia por parte da concessionária coincidir com a data prevista no mesmo contrato para início de uma das fases ... fosse contrapartida correspetiva. II - As garantias são figuras jurídicas que se destinam a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor. No caso dos contratos públicos
Relator: ANABELA TENREIRO
Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora ... ção, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao exercício do direito de resolução, fundamentado, neste
Relator: JOSÉ CRAVO
partes, sedimentada ao longo de período temporal alargado, se traduziu num escrupuloso cumprimento do contrato, sem quaisquer pontos ou focos de litigiosidade relevante, assumindo aquelas inteiramente os direitos e obrigações ... relação contratual, assumida prolongadamente ao longo do tempo, a fundada e legítima confiança na contraparte em que se não invocaria o vício formal, verificado aquando da celebração do acto
Relator: JOSÉ AMARAL
insuficiência aludida não obstou à actividade mediadora nem à celebração do contrato-promessa de compra e venda com o terceiro angariado. 5) Com a redacção dada (em matéria de direito ... celebração do contrato-promessa. 6) Mas admitiu também, no segundo segmento, a possibilidade de as partes convencionarem uma outra remuneração específica, devida designadamente com a celebração do contrato promessa