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Relator: Frederico Macedo Branco
substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz ... Código de Processo Civil 2013 - artigos 264º, 514º e 664.º, 2.ª parte, do Código de Processo Civil 1995). Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem procedesse
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade da respetiva conduta (cf. artigo 483º/1 do CC; e o RRCEEP/2007). II - Os preceitos legais que estabelecem ... prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras da atividade processual, cuja violação, por si só, não constitui facto ilícito. Todavia, a não efetivação desses atos
Relator: ALICE SANTOS
I - O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sendo a transação judicial um ato de dupla natureza (substantiva e processual), no caso de alguma das partes pretender recorrer no próprio processo em que foi proferida a sentença ... atacando-a como ato processual, alegando e demonstrando que o objeto do litígio não está na disponibilidade das partes ou que as partes que celebraram a transação não dispõem
Relator: ALBERTO MIRA
I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929
Relator: MARIO DE BRITO
norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade e apenas de decisão que não admita recurso ... conduta dolosa justificaria tal condenação e no caso não resulta suficientemente caracterizado o dolo, bem podendo acontecer terem eles utilizado os meios processuais ao seu dispor "sem grande tecnica processual
Relator: SANDRA FERREIRA
processual penal o que deve entender-se por interesse em agir vêm a doutrina e jurisprudência a fazê-lo coincidir com a carência de tutela por parte de quem demanda ... suspensão da execução da pena tem de ser condicionada a deveres e/ou regras de conduta de proteção da vítima, e, consequentemente, impõe-se ao julgador que as aplique e designadamente
Relator: CARLOS MOREIRA
extemporânea, pelo que o seu conhecimento na sentença, fere esta de nulidade, na parte respetiva, por conhecimento de questões de que não podia conhecer- - artº 615º nº1 ... A/2011, de 30.12. V - Se as partes estão de acordo quanto a certo facto com prova tarifada, se atuam processualmente em função do mesmo, e se a sua veracidade
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: SÉRGIO CORVACHO
instrução tão pouco deve formular juízo de indiciação sobre as alegações contidas na peça processual, à qual cumpra delimitar o objecto da sua cognição, que constituam reprodução do conteúdo ... agente passivo permaneça no uso livre e esclarecido da sua vontade. XI - A conduta do arguido só poderia relevar para preencher o tipo criminal do artigo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A realização da justiça, enquanto função do Estado, é o bem
Relator: TERESA DE SOUSA
obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção de uma conduta, que tanto pode consistir numa acção (conduta positiva ... facere), como consistir numa abstenção (conduta negativa ou de non facere); II - Trata-se de um processo destinado a proteger direitos, liberdades e garantias, sejam eles pessoais ou patrimoniais, posto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo e, como forma processual secundária que apresenta, em relação ao processo da acção, assume o carácter de episódio ou acidente ... processo, podem ter sede em articulado ou requerimento autónomo, dando origem à audição da parte contrária e a uma apreciação jurisdicional de mérito. IV – O caso julgado consubstancia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
noção de legitimidade processual, o certo é que tendo sido conferida legitimidade passiva ao DRFP –firmada na ordem jurídica- tendo este figurado como parte na ação julgada procedente ... CPPT, concernentes à legitimidade ad recursum, o legislador atribui legitimidade à “parte vencida”, no sentido de parte afetada ou prejudicada pela decisão ou que não obteve plena satisfação dos seus
Relator: AUSENDA GONÇALVES
suspensão da execução da pena e daí que, à partida, não se mostrasse efectivamente afastado o trâmite processual imposto pelo citado art. 495º, n.º 2. Sucede porém ... referência a uma infracção grosseira ou repetida pelo condenado dos deveres ou regras de conduta impostos, reveladora de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam
Relator: ARTUR DIAS
I - A circunstância de a apelação ter subida diferida não faz com
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
produzindo nele dois efeitos: um negativo, que se traduz na impossibilidade da mesma questão processual já decidida, por decisão judicial transitada em julgado, poder ser objeto de nova reapreciação dentro ... quando a concreta questão processual decidida assenta nos mesmos factos essenciais em que assentou a decisão transitada em julgado, mas não impede que as partes peçam que o tribunal profira
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ... transmissão foi realizada com o propósito malicioso de tonar mais difícil a posição processual do contestante; e/ou 3º - que não se encontra feita a prova legal da transmissão pelo requerente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante