PGR-CC
Parecer n.º 61/1998
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1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
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diferente, isto é, não decorre que o conceito de família não pressupõe o vínculo matrimonial) e as diversas concepções existentes na colectividade” (p. 351). De qualquer forma, adiantam os mesmos ... jurídico produzindo efeitos jurídico-civis, não poder deixar de pressupor ao menos a necessária capacidade jurídica (idade, etc.)”: J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira
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contestação de fls. 82 e ss., invocando a falta de prova da relação matrimonial entre os demandados, bem como do desenvolvimento da atividade comercial de agenciamento de viagens de turismo ... valor, da matéria e do território. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem nulidades ou exceções de que cumpra conhecer ou questões prévias
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