PGR-CC
Parecer n.º 117/2003
Relator: MANUEL MATOS
Governo o direito de fiscalizar a actividade da Casa do Douro, enquanto beneficiária de avales prestados pelo Estado, tanto do ponto de vista técnico e económico como do ponto
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Relator: MANUEL MATOS
Governo o direito de fiscalizar a actividade da Casa do Douro, enquanto beneficiária de avales prestados pelo Estado, tanto do ponto de vista técnico e económico como do ponto
Relator: ROSA TCHING
Livrança - Vício de forma - Assinatura da firma - Avalistas
Relator: TÁVORA VÍTOR
Não obstante se referir no contrato assinado pelas partes que o embargado aceita ser "avalista no empréstimo acima identificado", deverá entender-se que essa garantia integra uma fiança
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
funcionando em conjunto com a relação jurídica que lhe está subjacente. II - Tendo o aval que serve de garantia à livrança dada à execução sido prestado por procuração da embargante
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
cheque nulo, as obrigações cartulares pretensanmente dele emergentes, isto é, as do sacador e avalistas, não existem qua tale e os embargantes não terão de pagar, a esse título
Relator: PADRÃO GONÇALVES
serviço de contencioso na Direcção Geral do Tesouro, para acompanhar os processos relativos a avales do Estado que correm pelos tribunais, não implica qualquer providencia legislativa que lhe atribuisse competencia
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pelo autor. III – Existindo devedores solidários, como ocorre no caso das obrigações garantidas por aval, somente importa a situação do património no qual se integrava o bem sobre o qual ... podendo o credor exigir que quer o património do devedor, quer o património do avalista, mantenham individualmente a sua capacidade de satisfazerem o respetivo crédito. IV – Assim, a solvabilidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
caso julgado formal constituído sobre a sua primeira decisão. III. Sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, e beneficiando esta última ... prescrição extintiva relativa à obrigação cambiária que assumiu, no caso de aval prestado a aceitante de letra de câmbio, a prescrição da obrigação assumida pelo avalista ocorre no prazo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. III- Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado ... torna a alegação e prova, por parte do exequente, que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à obrigação que advinha para o avalizado, ou seja, a vontade
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
anterior livrança em branco (avalizada por ambos os executados), criou, razoavelmente, nos executados avalistas (em especial no que ficou desvinculado de prestar o seu aval na última) uma expetativa factual ... Banco não preencheria e utilizaria, como título executivo, e contra ambos os embargantes avalistas, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pela sociedade subscritora, a anterior livrança a devolver
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança e dos avalistas, razão porque o portador tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente ... estado de insolvência do subscritor da livrança, opte por executar o património do avalista, por ser o mais idóneo para a satisfação das dívidas, quer em função do seu valor
Relator: CATARINA GONÇALVES
celebrar, assumam obrigações relacionadas com aquele contrato de adesão, como é o caso do avalista que, sem ter intervenção no negócio, dá o seu aval numa livrança que é entregue ... ção de preenchimento de uma livrança, no qual um dos outorgantes, na qualidade de avalista dessa livrança, se limita a declarar que autoriza o seu preenchimento pelo valor correspondente
Relator: FREITAS NETO
executivo, a relação causal e não esteja em jogo um negócio formal. 3. O aval é um tipo de vinculação que se esgota no título cambiário, não sobrevivendo a este ... obrigação do avalista estiver ferida de morte, como é o caso de ter sido declarada prescrita nos termos dos artigos 71.º e 77.º da LULL. O aval
Relator: FREITAS NETO
aceite e o aval apostos numa letra de câmbio importam o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL. Enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles ... reconhecimento de uma obrigação fundamental por aceitante e avalista, a par da vinculação cambiária pela assinatura inerente ao aceite e ao aval (artigos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
privilegio mobiliario geral aos creditos do Fundo do Turismo resultantes da sua posição de avalista nos termos do disposto na alinea d) do n 1 do artigo 3 do Decreto ... entender que existem casos em que e impossivel obter simultaneamente com o aval o penhor sem entrega regulado no Decreto-Lei n 42825, de 29 de Janeiro
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. O dever do tribunal conhecer de todas as questões suscitadas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Na ausência de outros elementos, a previsão, no plano de pagamentos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O incidente de intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – A suspensão da execução sem prestação de caução, está orientada para
Relator: PAULO REIS
I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de