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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
particular quanto à proibição estatutária do artigo 10.º (Escritórios ou gabinetes de atos próprios exclusivos de advogados e solicitadores), n.º 1, alíneas a) a d), ou quanto ... matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro definir as regras processuais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União, sendo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
propositura indevida de ação contra um órgão administrativo não tem consequências processuais, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º. - nos termos do seu art.º 10º ... ministérios, ou a secretaria ou secretarias regionais, a cujos órgãos sejam imputáveis os atos praticados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
bens nem de nulidade da venda, uma vez que que a ineficácia dos atos do administrador da insolvência só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE ... timbrado usado pelo Ex.mo Mandatário do recorrente para envio a tribunal das várias peças processuais subscritas pelo mesmo, não determina a ineficácia da aludida notificação, nem nulidade da venda
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
validade de diversos atos administrativos, bem como sobre a validade de dois negócios jurídicos, concluindo pela invalidade dos mesmos, ou seja, pela nulidade dos atos respeitantes à aprovação do loteamento ... erga omnes. XXI- Por conseguinte, este caso julgado não só vincula as agora partes processuais, incluindo as disposições que as mesmas acordaram no compromisso arbitral, como vincula todo e qualquer
Relator: Frederico Macedo Branco
mesma poderá ser oficiosamente sanada, nos termos dos artigos 196.°, caso haja condições processuais para tal, mormente respeitada que seja a tempestividade aplicável ao processo eventualmente a convolar. Neste contexto ... sempre pressuporia a condenação, no caso, do ISS IP à emissão de atos administrativos que alterassem a sua situação jurídica. Efetivamente, como resulta do Artº 46º do CPTA então aplicável
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
hereditário abranja bens em relação aos quais o direito substantivo condiciona a prática de atos de alienação ou de oneração ao consentimento de ambos os cônjuges. É o que ocorre ... demandado e citado para os termos do inventário, sem prejuízo das intervenções processuais pontuais que a lei lhe consente
Relator: Frederico Macedo Branco
Administração produza um documento de raiz, sempre terá à sua disposição outros meios processuais e procedimentais que o habilitarão com vista à concretização desse objetivo, mormente a Ação tendente ... certidões e não a intimação das partes para a prática de quaisquer outros atos, para as quais existem no nosso ordenamento contencioso administrativo, outro tipo de ações tendentes, designadamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exigências colocadas na lei para a identificação dos atos jurídicos impugnados colocam-se apenas quando um ato jurídico tenha sido praticado e não no caso quando esse ato não exista ... jurídico em sentido próprio, nada mais se exige aos Autores. IV. As normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
não está o mesmo impedido, antes o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais, de a reparar / corrigir, sem necessidade de dar sem efeito a distribuição e de ordenar ... evitando-se delongas com devoluções, baixas de distribuição, recursos e, consequentemente a prática de atos inúteis sem qualquer vantagem / peso / interesse na realização da justiça material
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
não está o mesmo impedido, antes o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais, de a reparar / corrigir, sem necessidade de dar sem efeito a distribuição e de ordenar ... evitando-se delongas com devoluções, baixas de distribuição, recursos e, consequentemente a prática de atos inúteis sem qualquer vantagem / peso / interesse na realização da justiça material
Relator: Helena Ribeiro
ilegalidade com força obrigatória geral de uma norma administrativa depende do preenchimento dos pressupostos processuais previstos no n.º 1 do artigo 73.º do CPTA: (i) ser pedida ... julgamento do mérito da causa e ao prosseguimento do processo. 6- A impugnação de atos meramente anuláveis está sujeita ao prazo de 3 meses previsto no artigo
Relator: Carlos de Castro Fernandes
impugne a matéria de facto em sede recursiva impõe-se que cumpra os ónus processuais vertidos no art.º 640.º do atual CPC, aplicável por força do disposto ... sentença que teve por inverificado o vício de falta de fundamentação formal dos atos impugnados, quando da fundamentação concreta constante do relatório de inspeção que os sustenta, se consegue obter
Relator: Carlos de Castro Fernandes
sejam de conhecimento oficioso, não se pode em sede recursiva apreciar a validade dos atos impugnados em si mesma considerada. II - A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento ... liquidação em causa e não existindo a obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
falta desse pressuposto é aparente, como sucede nos casos de errada identificação dos sujeitos processuais, onde se mostra "inteiramente apropriada a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento ... mandato. III – Efetivamente, para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Tribunal tomar posição quanto à questão da prescrição, sem a necessidade de mais iniciativas processuais. II – Na sua essência o regime de recursos de decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais tributários ... recursos têm como objeto decisões jurisdicionais e não são os meios para se impugnarem atos de tributários, pelo que a aludida questão da falta de fundamentação cai fora do âmbito
Relator: JORGE BISPO
curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos ... esses processos continuaram a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, salvo, em relação a estes, não ser possível nem adequado assegurar a prática de atos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
causa de pedir ou da defesa por exceção): deve apresentar a prova nas fases processuais previstas para o efeito; pode requerer a remoção de obstáculo de obtenção de documento ... não está subtraída à ponderação da proibição de prática de atos inúteis (art.130
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alínea c), da LGT, dimana que, em regra, os vícios dos atos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando a lei expressamente o determine, ou quando ... formal, tal apenas permite cominar o ato de liquidação de anulabilidade. IV-Os prazos processuais, não podendo ser excedidos, podem, contudo, ser antecipados, o qual, naturalmente, deve ser ponderado
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – Nos termos do disposto no art. 97.º-A do CPPT