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Relator: JAIME FERREIRA
regime de acesso ao direito e aos tribunais decorrente da Lei nº 34/2004, de 29/07, cuja entrada em vigor ocorreu em 1/09/2004, dispõe-se no artº 24º, nº 1, dessa ... autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo” . III - Já na anterior lei sobre o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 129.º, nº6 do CIRC impõe a entrega das autorizações para acesso da informação bancária dos administradores e gestores referente ao período de tributação em que ocorreu a transmissão ... período de tributação anterior, devendo para o efeito serem anexados os correspondentes documentos de autorização. III- A imposição referida na alínea antecedente, representa uma condição sine qua non, insuscetível
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
releva na defesa do trabalhador, concretamente documentos que fundamentaram o relatório final que culminou no despedimento do trabalhador. IV – A não junção desses documentos com o procedimento disciplinar põe ... causa o direito de defesa do trabalhador, visto que lhe impede o acesso a meios de prova em que assentou a decisão proferida no âmbito do procedimento disciplinar
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
requerente (vg., pronunciando-se sobre documentos ou instando testemunhas). II- Sendo assim, quando tal sucede, sob pena de violação dos princípios do contraditório, do acesso à justiça e da igualdade
Relator: Celeste Oliveira
período de tributação anterior, devendo para o efeito ser anexados os correspondentes documentos de autorização, ou seja, a AT tem o poder de aceder às informações bancárias dos sujeitos passivos ... vista a dissipar as dúvidas sobre o preço em discussão. Assim, a autorização de acesso às contas bancárias do sujeito passivo e dos seus administradores, gerentes ou representantes legais
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração ... previsto no artigo 72.º do CPT. III - O valor probatório a atribuir aos documentos não impugnados circunscreve-se à sua materialidade ou seja à existência dessas declarações e não
Relator: Mário Rebelo
possa consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais no serviço de finanças da área da situação dos prédios. 4. O acesso aos elementos constantes das inscrições
Relator: BARRETO DO CARMO
regras rígidas para o acesso a bancos e outras instituições bancárias quer impondo - art. 181º - a presença e acção física do juiz para exame de documentos (para apreensão) quer fazendo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: RUI PEREIRA
conhecer dos pedido de “intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações”. II – O Código de Procedimento e de Processo ... processo judicial tributário compreende […] “os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões”, norma reforçada pelo artigo 146º, nº 1 do CPPT
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
classificação do procedimento e processo em causa nos autos ou de qualquer dos documentos que o compõem ao abrigo do regime do segredo de Estado, ou outros regimes legais relativos ... Requerente o acesso (i) lista das zonas urbanas sensíveis (ZUS) a nível nacional ou compiladas por comando, à data do pedido (2023). II. A denegação do acesso à documentação teria
Relator: Fonseca da Paz
Tribunal de recurso acesso à prova produzida em 1.ª instância - que não foi gravada - a matéria de facto só pode ser alterada se existirem documentos que imponham decisão diversa
Relator: VITOR DO CARMO
problemas que o acesso aos chamados "Arquivo Salazar" e "Arquivo Marcello Caetano" (e, de um modo geral, a todos os arquivos, publicos ou privados), ou aos documentos neles existentes, necessariamente
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
regula o Acesso ao Direito e aos Tribunais, ao referir que, “o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido objetiva ou subjetivamente possível à parte apresentar o documento a tempo de interferir
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido objectiva ou subjectivamente possível à parte apresentar o documento a tempo de interferir
Relator: JOSÉ CORREIA
exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos e externo, quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ... quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso. II) -Decorrendo do conteúdo do relatório e dos fundamentos que serviram de base às correcções
Relator: Xavier Forte
I)- Em sede do procedimento administrativo concursal para recrutamento e selecção de
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
alínea a), da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto não se consideram documentos administrativos, para efeitos desta lei: «As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ... proteção de tais direitos fundamentais afasta de imediato as CPIs do acesso a mensagens trocadas através de plataformas eletrónicas de mensagens instantâneas, in casu, da plataforma WhatsApp, impondo