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Relator: FONTE RAMOS
comunidade (como o urbanismo, o planeamento e o desenvolvimento sustentado). 3. Questionando-se a validade da “transacção” - subjacente a partilha realizada em processo de inventário - que visa modificar ... foram observadas as pertinentes normas de natureza imperativa quanto à existência substancial e formal da pretendida unidade independente corporizada num estabelecimento comercial e respectivo local de implantação a autonomizar
Relator: NAZARÉ SARAIVA
pela PSP, na fase do inquérito. II – Porém, esta forma de reconhecimento carece de validade como meio de prova. III – Na verdade, consciente da falibilidade da prova por reconhecimento ... regulamentar cuidadosamente no art° 147° do Código de Processo Penal. Por isso que as formalidades estabelecidas o são sob pena de invalidade do reconhecimento. – cfr. nº 4 daquele preceito
Relator: ANABELA RUSSO
Embora seja correcto afirmar-se que o que é relevante para aferir da validade das liquidações é a fundamentação de facto e direito que as sustentou no momento ... mostrem verificados três pressupostos: o acto esteja suficientemente fundamentado do ponto de vista formal; haja prova dos pressupostos reais que determinariam essa mesma fundamentação (isto é, ”quando o juiz possa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não afecta a validade da deliberação e a exequibilidade da respectiva acta; a força executiva da acta – que é estabelecida ... emerge directamente da acta e da deliberação que dela consta independentemente do cumprimento de formalidades posteriores, como é o caso da comunicação aos condóminos ausentes. IV – Inexistindo qualquer deliberação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.artº.99, do C.P.P.Tributário). Por sua vez o processo ... extinção ou suspensão da respectiva execução, com base em fundamentos supervenientes ou de ordem formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 6. O erro na forma do processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.artº.99, do C.P.P.Tributário). Por sua vez o processo ... extinção ou suspensão da respectiva execução, com base em fundamentos supervenientes ou de ordem formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 3. O erro na forma do processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.artº.99, do C.P.P.Tributário). Por sua vez o processo ... extinção ou suspensão da respectiva execução, com base em fundamentos supervenientes ou de ordem formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 2. O erro na forma do processo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pois, esta que pode ficar afetada pela ausência ou deficiente notificação, e não a validade do próprio ato. III- A fundamentação não tem, por imposição legal, de ser exaustiva, bastando ... não num outro sentido possível, sendo que, ainda que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresente de forma clara, suficiente e congruente, deve considerar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da posse. II. Tendo a usucapião ... iniciou, será pela lei então em vigor que se apreciará as condições de validade aplicáveis ao objecto do direito que se pretende usucapir (nomeadamente, as relativas ao fraccionamento de prédio
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar a sua vontade e “a expressão da vontade ... condições para que a declaração corresponda à vontade real do testador, surgindo o formalismo “como garante de expressão livre e última do testador”. A intenção fundamental
Relator: LURDES TOSCANO
Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação ... certo sentido e não noutro. Questão diversa, mas que se prende já com a validade substancial da fundamentação, é a de saber se os factos invocados pela Administração Tributária preenchem
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
nesse auto, declara pretender procedimento criminal pelas injúrias e ameaças sofridas não retira validade à queixa apresentada. II – A afirmação feita pelo agente, quando foi ouvido nos autos antes ... aliás, não tem que ser exercido no auto inicial, nem está sujeito a formalidades especiais, conforme refere o artigo 246.º, n.º 1 do C.P.P. III – Tendo todo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aceite como fundamento de impugnação judicial, quando consubstancie uma ilegalidade que afete a validade do ato de liquidação, mormente, nas situações em que o ato de liquidação impugnado ocorre ... tributário, porquanto a interpretação da questão não pode ater-se, singela e redutoramente, na formalidade do ato, mas sim à substancialidade da tributação, desde logo, porque em sede
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos formais e materiais. VII - O pressuposto formal desta pena [PTFC] é a aplicação de uma pena de prisão em medida não superior ... legal, o que não deixaria ainda de afetar o sentimento jurídico da comunidade na validade e na força de vigência da norma jurídico-penal violada
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
âmbito das garantias de defesa do arguido, não é um requisito geral de validade das diligências de investigação. Ela só se torna necessária quando o arguido tem de exercer direitos ... necessária; se a busca for coerciva e autorizada ou legalmente determinada, a sua validade não depende da intervenção do defensor. III - Nas diligências de investigação realizadas pelas autoridades, nas quais
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pertinência da questão suscitada sob aquele prisma, que, a proceder, se repercutiria na validade da própria sentença agora impugnada, no demais, as pretensões formuladas num requerimento anteriormente apresentado quanto ... nele contida, proferida anteriormente à sentença, encontra-se abrangida pela eficácia do caso julgado formal, a que alude o art. 620º do CPC, princípio que se harmoniza inteiramente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
vontade, representando a sua configuração externa. IV. O contrato de subempreitada é um negócio formal, já que a lei impõe certo modo de manifestação da vontade, a qual ... Está em causa um documento com relevância ad substantiam, do qual depende a validade do contrato de subempreitada, mas não a sua própria existência jurídica ou material. VI. Concluindo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Ao abrigo do disposto no art. 843º, nº 1, al. a