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Relator: ANA PATROCÍNIO
coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva da lei nova mais favorável - haverá que, oficiosamente, determinar a remessa do processo à autoridade administrativa
Relator: Pedro Vergueiro
Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária a nulidade insuprível da
Relator: Fernanda Esteves
Não dispondo os autos de elementos probatórios que permitam esclarecer esses pontos fácticos, impõe-se a anulação oficiosa da sentença e a subsequente remessa do processo ao tribunal recorrido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ordem judicial, a liquidação efectuada. Para além disso, dos autos resulta que o inquérito teve início com a elaboração do auto de notícia datado de 24 de Março ... informação sobre se já foi proferida decisão nesse processo e, em caso afirmativo a remessa de certidão com nota de trânsito em julgado. Conhecendo: A) – Sobre a questão colocada
Relator: MARIA AUGUSTA
Penal, pressupõe, em primeiro lugar, que, o “auto” de que fala tal disposição legal, seja lavrado logo que seja dado início à intercepção e gravação e dele seja dado imediatamente ... meios técnicos e humanos) segundo o qual de cada intercepção tem que ser lavrado auto, o qual, juntamente com a gravação, tem ser imediatamente levado ao conhecimento do juiz
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Existindo nos autos de execução uma profunda divergência entre a exequente e a executada quanto ao montante da quantia exequenda, o despacho que ordena a remessa do processo de execução
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sobreditos denunciados pela prática dos crimes que ali lhes imputa. Porém, remetidos os autos ao Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal de Portimão, este, por seu despacho ... instrução com fundamento na sua extemporaneidade, aduzindo, para tanto, o seguinte: “ Compulsados os autos verifico: a) Que o requerimento foi apresentado inicialmente via fax expedido no dia 15/04/2010
Relator: PAULA RIBAS
1 - Tendo o cabeça de casal declarado a inexistência de testamento efetuado
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
indevida a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento na falta de acordo sobre a matéria em discussão e por não existirem documentos nos autos que permitam resolver
Relator: ANABELA ROCHA
i) O Juiz de julgamento pode e deve apreciar o pedido de
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
legitimando a remessa para os meios comuns quando a questão pela sua complexidade fundamentadamente não pode ser decidida no processo de inventário. II - Quando a tramitação dos autos de inventário
Relator: Álvaro Dantas
dispondo os autos de todos os elementos probatórios indispensáveis à reapreciação da matéria de facto, deve a sentença recorrida deva ser oficiosamente anulada e determinada a subsequente remessa
Relator: RIBEIRO CARDOSO
automóveis nas auto-estradas tem carácter contravencional, sendo-lhe aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro. 2. Deste modo, o auto de notícia ... suas funções, faz fé em juízo até prova em contrário e a sua remessa a tribunal equivale à acusação, não estando sujeito a inquérito prévio por parte do Ministério Público
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
remessa do processo ao tribunal tido por competente. 2 – Apenas a decisão que desatende a excepção de incompetência territorial é recorrível, subindo o recurso nos próprios autos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
autos, em que a apreciação da admissibilidade do recurso foi efectuada por uma entidade materialmente incompetente. III - Da incompetencia material decorre o indeferimento, e não a remessa a entidade
Relator: Dulce Neto
autos insuficiência instrutória, não pode este Tribunal apreciar os erros de julgamento que lhe são imputados, o que conduz à anulação oficiosa da sentença, com a necessária remessa do processo
Relator: ALBERTO BORGES
valor probatório atribuído ao auto de notícia pelo artigo 6 n.º 1 do DL 17/91, de 10.01, tem como pressuposto uma constatação imediata do facto e a identificação ... auto assim levantado (relativamente a uma infracção em que o agente não foi identificado no momento da infracção) não pode valer como acusação, impondo-se a sua remessa ao Ministério
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
proveniente de doações que lhe foram feitas pelos seus pais, carece de fundamento a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento em que a prova produzida não permitiu ... ultrapassar uma situação de eventual non liquet sobre os factos controvertidos; finalmente, a remessa das partes para os meios comuns não pode revestir a modalidade de concessão de uma segunda
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Setembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020, a questão da remessa dos interessados para os meios comuns está regulada no artigo 1093º CPC. 2. A regra ... partilha terão de ser decididas no próprio processo, apenas podendo ser remetidas para outros autos quando, atendendo à complexidade da matéria de facto, a tramitação do inventário se revele inadequada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entendido que aplicada uma coima pelo montante mínimo em abstracto permitido e constando dos autos os elementos que permitem o controlo judicial da sua aplicação, não constitui nulidade insuprível ... aplicação de coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório