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Relator: RUI PEREIRA
situação de disponibilidade do pessoal de investigação criminal, estatuía no seu nº 1 que “o pessoal de investigação criminal que não se encontre provido em comissão de serviço em cargos ... deveres e incompatibilidades, com excepção do direito de ocupação de lugar no quadro de pessoal e do direito de acesso e progressão” [cfr. artigo 147º
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Presentemente, à luz do artº 466º, n.º 1, do NCPC
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prova escrita de conhecimentos, realizada em sede de procedimento de concurso de pessoal, os conhecimentos testados devem reflectir utilidade e conexão com as funções que concretamente serão exercidas pelos candidatos
Relator: José Gomes Correia
impugnou tal integração por entender que tinha direito a ser provido em lugar de categoria superior. III -Ao pessoal do quadro do GABINETE de ESTUDOS e PLANEAMENTO do MINISTÉRIO
Relator: BARRETO DO CARMO
estivessem feitas as referências a prova produzida em audiência, e gravada. II - O crime de ameaças enquadra-se nos crimes contra a liberdade pessoal. III - O Código Penal acolhe
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
1. A notificação ao arguido do despacho que converte a pena de
Relator: MARTINHO CARDOSO
inquérito e nas diligências instrutórias levadas a cabo no âmbito da instrução. 3- A prova colhida no inquérito é exaustiva no sentido de demonstrar de que há fortes indícios ... desse processo disciplinar e após a realização de outras diligências de prova, foi proferida decisão condenatória onde se provaram os seguintes factos: A Sra. D. RC exerce as funções
Relator: RAQUEL REGO
biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº 26º nº1 e o direito a constituir família, previsto no artº 36º ... ferido de inconstitucionalidade. II – Em acção de investigação da paternidade, compete ao réu a prova do decurso do prazo de caducidade. III - A recusa injustificada do réu em submeter
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para ... constante importunar, de uma vontade conseguida de amedrontar através da inesperada abordagem pessoal e da ameaça velada. III – A norma do art. 355 nº 1 do CPP nos termos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
alegada seja considerada provada relativamente a uns e não provada relativamente a outros, salvo quando se trate de factos cindíveis que só aproveitem aos réus citados pessoalmente. (iii) O legado
Relator: CARLOS MOREIRA
nº3 do CPC, quer por permissão legal – artº 1405º, nº 2 do CC. V – Provada a posse pacífica, pública e de boa fé decorrente ao longo de mais de vinte ... condenação por danos não patrimoniais exige a prova de factos que, objetivamente, sejam gravemente nocivos da esfera jurídico pessoal, tendo, assim, de se situarem para além do que é exigível
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
execução da pena de prisão sujeita a regime de prova é em regra precedido obrigatoriamente de audição pessoal e presencial do arguido, tanto mais que Artº. 495º
Relator: CARLOS MOREIRA
Provada, mesmo que perfuntoriamente, a existência de conflito pessoal entre os progenitores, a residência alternada não pode ser concedida logo em sede de decisão provisória, prolatada no âmbito
Relator: JOSÉ AMARAL
tiver por conveniente sob pena de se julgar provado tal incumprimento, não tem que ser feita pessoalmente nem por editais, podendo antes sê-lo nos termos e com os efeitos
Relator: TINOCO DE FARIA
pelo Estatuto do Ensino Liceal para provimento em lugares dos quadros do pessoal de secretaria e pessoal menor dos liceus, o artigo 6 do Decreto ... quadro do pessoal de secretaria do Liceu Rainha D Amelia e Maria Teresa Mendes Afonso, servente do quadro do pessoal menor do mesmo liceu, não podem ser providas nos lugares
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Não pode ser excluído do concurso, o candidato que faça prova
Relator: TELES PEREIRA
chamado “direito à historicidade pessoal”, enquanto direito à investigação e estabelecimento do respectivo vínculo biológico (paternidade ou maternidade), constitui uma dimensão do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º ... referir-se expressamente, no artigo 1801º do CC, a métodos científicos comprovados de prova do vínculo de derivação biológica, acentua o valor e sublinha a preferência por um estabelecimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pessoal, sendo requisitos gerais de procedência, nos termos do art.º 610.º do Código Civil: a anterioridade do crédito ou, tratando-se de acto anterior, quando se prove
Relator: BELMIRO ANDRADE
interveio pessoalmente na realização de uma busca domiciliária e que nesse âmbito prestou declarações sobre as circunstâncias/resultado/esclarecimento dessa diligência de recolha de prova não presta depoimento indireto, na medida
Relator: PAULO MOURA
I - Não é suficiente para comprovar os efetivos custos com o pessoal