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Relator: ANSELMO LOPES
Todavia, uma incorrecta qualificação jurídica dos factos, como sucede no caso dos autos, não conduz à nulidade da acusação atento o que resulta do citado mecanismo dos artº 358º ... autos, seria mesmo incompreensível que, pela simples indicação de um artigo ou de uma alínea a mais, a ofendida visse frustradas as suas legítimas expectativas de ver prosseguir o processo
Relator: CARLA FRANCISCO
suspensão da execução da pena o iria demover de prosseguir a sua conduta criminosa. - O recorrente praticou o crime dos autos durante o período de suspensão da execução
Relator: CACILDA SENA
jurídica, assente na dignidade de procedimento como meio de prosseguir a justiça material e efectiva. III - No caso versado nos autos, traduzida no julgamento do arguido em processo sumário
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
sentença não invalida a decisão proferida, a omissão da assinatura do auto de notícia do agente que, nesse auto, declara pretender procedimento criminal pelas injúrias e ameaças sofridas não retira ... Tendo todo o processo prosseguido no pressuposto de que a queixa era válida, vir o tribunal, depois do julgamento, considerar não haver queixa por o auto de notícia não estar
Relator: GOMES DE SOUSA
processo só prosseguirá para a fase seguinte – de julgamento – se “os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes” (283.º, n.º 5). II. Inexistindo notificação da acusação e sendo ... vício de conhecimento oficioso deve o Tribunal devolver os autos ao Ministério Público para cumprir a função que legalmente lhe compete, não os recebendo enquanto a notificação da acusação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
situação que se divisa na decisão judicial recorrida quanto ao pedido reconvencional formulado nos autos. II – Nos termos da normação contida no artigo 149.º, n.º 1, do CPTA ... tribunal a quo, antes deve prosseguir apreciando as demais questões que constituem objeto da apelação, in casu, do pedido reconvencional formulado nos autos. III- Só assim não será
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
comum a realização da venda. 3. Contudo, o prosseguimento da execução comum só pode ser consentido se for inequívoco dos autos de execução fiscal, a afetação do imóvel a habitação
Relator: MARGARIDA SOUSA
juiz deva proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção, se impõe que, não ... outro lado, a paralisação ou suspensão dos autos até à comprovação do referido registo, devendo, pelo contrário, o processo prosseguir a sua normal tramitação enquanto o tribunal realiza as diligências
Relator: HÉLDER ALMEIDA
maxime”, das pretensões indemnizatórias em vista nos presentes autos. III- Ora, nos termos dessa lei germânica o prazo para ela prosseguir a defesa dos seus direitos ainda não se mostra
Relator: PAULO REIS
Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente à data da realização da respetiva penhora à ordem da execução, a transmissão do bem em causa é inoponível ... suscitadas, como sucede quanto ao pretendido prosseguimento da execução para que o Estado Português proceda ao pagamento da quantia exequenda nos presentes autos e agilize pela expurgação da hipoteca incidente
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
Intervenção do ofendido nos autos como assistente pode ocorrer em qualquer fase do procedimento com as limitações temporais previstas nos artigos ... não pode haver a intervenção do ofendido nos autos como assistente, só se justificando tal intervenção no caso de o processo prosseguir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tempo necessário à tramitação dos autos, considerando os requerimentos que pelas partes foram apresentados e as diligências que têm de ser prosseguidas para a sua apreciação e decisão, pelo ... muito duvidosa a sua razão de ser e que teve importante repercussão negativa nos autos, como o pedido de revogação da sentença apresentado pelo Autor, num momento
Relator: ANA PESSOA
única vez”, designadamente, quando a impossibilidade de prosseguir execução instaurada para cobrança do crédito e respetiva reclamação no âmbito de outros autos, decorra
Relator: VÍTOR AMARAL
bens, sob pena de a execução prosseguir sobre os bens/direitos comuns. 6. - Mostrando-se verificados na fase do saneamento dos autos todos os pressupostos de procedência da ação pauliana
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objectivos a análise da auto-avaliação do avaliado, o dar a conhecer a avaliação feita pelo avaliador e o estabelecer os objectivos a prosseguir pelos avaliados nesse ano. VI. Esta ... proceda à análise conjunta dos factores considerados para a avaliação e da auto-avaliação no âmbito da realização de uma entrevista anual. VII. A não realização da entrevista constitui ilegalidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
processo crime e a parte do pedido contra si deduzido pela A. nos presentes autos, de pagamento da quantia de € 200 000,00 como compensação por danos morais, dando lugar ... presente processo, apenas se poderia prosseguir com esta acção e produzir nova condenação de um dos devedores solidários caso se demonstrasse – nos presentes autos – a existência de uma razão atendível
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tempo necessário à tramitação dos autos, considerando os requerimentos que pelas partes foram apresentados e as diligências que tiveram de ser prosseguidas para a sua apreciação e decisão, pelo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
vista a concretizar a notificação do condenado em moradas diferentes da fixada nos autos, para as quais aquele se havia mudado sem autorização e em ostensivo incumprimento das obrigações ... visa prosseguir. III - A decisão de revogação da liberdade condicional proferida sem audição do condenado, mas precedida da sua notificação para tal efeito na morada fixada nos autos não vulnerou
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
objectivos a análise da auto-avaliação do avaliado, o dar a conhecer a avaliação feita pelo avaliador e o estabelecer os objectivos a prosseguir pelos avaliados nesse ... SIADAP por avaliador e avaliado, na data da sua fixação. IV. Não resultando dos autos esse documento normalizado assinado por ambos na data da fixação dos objectivos não pudemos considerar
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
contar da data em que seja possível o conhecimento. 3 - Não vindo patenteado nos autos que o acto suspendendo, da autoria do VicePresidente da Câmara Municipal ... não tenha sido publicitado ... presentes autos, no dia 23 de janeiro de 2025. 5 - Estando em causa um acto proferido no âmbito de um procedimento eleitoral, atento o julgamento que foi prosseguido pelo Tribunal