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898 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08820/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências ... difícil ou impossível reparação à Fazenda Nacional, e gerando a inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe

  2. TCASsó sumário

    04809/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências ... difícil ou impossível reparação à Fazenda Nacional, e gerando a inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 24/2024

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de março, que, consagrando já o princípio da «liberdade de acesso às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a exercer ... princípios da Diretiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, constituiu as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, procedendo

  4. TCANsó sumário

    00330/18.5BEVIS

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    parcial à dedução do IVA; ii) Expedição ou transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes ... saída de território nacional e entrega no outro EM, o acto impugnado não padece de vício de violação de lei, cominado com a anulabilidade. V. O princípio do inquisitório encontra

  5. TCANsó sumário

    01496/18.0BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    acto que havia concedido ao recorrente a nacionalidade portuguesa. 2 . O Autor não pode beneficiar de qualquer protecção ao abrigo do princípio da confiança, princípio dependente, desde logo

  7. TRG

    3923/22.2T8GMR-A.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

    património dos credores, e o princípio do Estado Social de Direito, de proteção social dos mais fracos (o devedor). 2- O salário mínimo nacional constitui apenas o limite mínimo ... dignidade da pessoa humana, erigido pela Constituição como pedra angular do ordenamento jurídico nacional (art. 1º da CRP), mas esse limite mínimo tem de ser complementado com as especificidades próprias

  8. TRE

    3767/23.4T8FAR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    Código de Processo do Trabalho é tributária do princípio geral do dever de colaboração das partes para a descoberta da verdade. 2. A confissão ficta prevista nessa norma não pode ... ANTRAM e a FESTRU. 7. Tais remunerações não eram devidas aos motoristas de serviço nacional, e aos que se deslocavam a Espanha mas em serviço nacional, dadas as curtas viagens

  9. TCONSTsó sumário

    86-0015

    Relator: MARIO DE BRITO

    cidadãos aos tribunais para defesa dos seus direitos, o legislador constitucional reafirma o principio geral da igualdade consignado no n. 1 do artigo 13, entendendo-se este como exigindo, não ... Nacional de Navegação. E justamente porque a todas as providencias ou acções judiciais nas "mesmas" circunstancias se da o mesmo tratamento, não pode falar-se em violação do principio

  10. TRCsó sumário

    313/23.3T8VIS-A.C1

    Relator: LUÍS RICARDO

    princípio do primado do direito da União Europeia significa que as regras do direito interno (nacional) não podem estabelecer uma solução que viole ou contrarie disposições do ordenamento jurídico europeu

  14. TREcitado por 1

    196/10.3YREVR

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    nacional fazer uma interpretação de acordo com a letra e o espírito da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio ... cria, para as autoridades nacionais, uma obrigação de interpretação conforme do direito nacional, ou seja, que ao aplicar o direito interno o órgão judicial encarregue da sua interpretação é obrigado

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 82/1991

    Relator: LUCAS COELHO

    Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n 322/82, de 12 de Agosto, exigir que todo aquele que requeira registo de aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ... respectivo regulamento, possam valer como princípio de prova que estabelece a favor do seu titular uma presunção, ilidível, de cidadania; 3 - A prova da nacionalidade portuguesa a que se refere

  16. TCASsó sumário

    06280/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    métodos indirectos) e tal modo de proceder não violando (antes sendo imposto pelo) o princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real (cfr.artº.104, nº.2, da C.R.P ... reenvio prejudicial é um incidente de instância que se desenrola a nível nacional. Inicia-se com a suspensão da instância e a colocação de uma questão prejudicial ao Tribunal

  18. TCASsó sumário

    1613/17.7BELSB

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 9.º al. b) da Lei da Nacionalidade exige apenas e só que o crime pelo qual ... critério do julgador, em matéria de nacionalidade, oferece menos riscos do que uma reavaliação casuística que, em última análise, importará lesão do princípio da igualdade ínsito no artigo

  19. TCASsó sumário

    05804/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    constante do dec.lei 368/99, de 18/9), abreviadamente designado por S.C.I.E., estipulando que a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime ... dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; actividade legislativa; actividade diplomática). Porém, existem muitas outras actividades e serviços públicos