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Relator: Rogério Martins
acto recorrido é o praticado pelo Director Regional de Educação de Lisboa, pressuposto necessário para esta decisão, constitui caso julgado formal quanto ao objecto do recurso. VI - A possibilidade ... este limite se viole qualquer direito de cidadania, designadamente, o direito de acesso à justiça
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
permitem preencher os conceitos das previsões normativas que contemplam a exceção ao livre acesso; VII - A mera circunstância de a requerente da informação ser jornalista e alegar a necessidade ... acesso prevista no n.º 5 do artigo 6.º, devendo ser concedido o direito de consulta e obtenção de cópia dos mesmos; X - O direito de acesso aos documentos
Relator: NUNO GARCIA
proporcionalidade da restrição ao direito de defesa da recorrente e o adiamento de acesso aos autos e a sua prorrogação, por tempo objetivamente indispensável à conclusão da investigação ... financeira e contabilísticas, em suma, diligências muito morosas, entende-se que estão verificados os pressupostos para a prorrogação do segredo de justiça, nos termos do disposto no art.89º. nº6
Relator: EDGAR VALENTE
registos de voz e de imagem para que possam ser recolhidos dependem de pressupostos substanciais, que são os previstos no n.º 2 do artigo 6.º – autorização ou ordem ... efeito na fase de inquérito ou na fase de instrução –, ficando sujeitos aos mencionados pressupostos formais constantes do artigo 188.º do Código de Processo Penal. No caso dos autos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
momento anterior à data em que o mesmo júri tenha a possibilidade de acesso à identidade e ao currículo dos candidatos, visando-se com esta regra acautelar o perigo ... concurso, o universo de candidatos legalmente permitidos (pelo menos alguns), tendo em conta os pressupostos de facto e de direito vigentes à data de abertura do concurso, é conhecido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
andamento do processo: tem uma finalidade - prover ao andamento regular do processo - e um pressuposto - sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II. Sendo o processo um encadeamento ... determinada. III. Tendo o concreto conflito de interesses em causa (pertinente ao direito de acesso a, e de utilização de, fracções autónomas que compõem o estabelecimento de insolvente) sido antes
Relator: RAUL MATEUS
I - A Constituição reserva aos tribunais a função jurisdicional, so a eles
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
referido jazigo, de condenação dos réus nestes reconhecimento e na não perturbação do acesso e fruição do mesmo pelos autores, alegando a compra do jazigo por antepassados das partes ... gozo do jazigo, ainda que peçam o reconhecimento de direitos como pressuposto do pedido útil, sendo que a decisão a incidir sobre os pedidos não poderá vincular a Câmara Municipal
Relator: TIAGO MIRANDA
certo que para a acção instaurada em 5.3.2007 com o nº 140/07.5BELLE, era pressuposto processual a realização da tentativa de conciliação perante o Conselho Superior das Obras Públicas e Transportes ... instaurada em 2011, com o mesmo objecto e, substancialmente, contra os mesmos Réus, tal pressuposto já não é exigível. II – O respeito, na lei ordinária, por princípios constitucionais e direitos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
julgue adequadas e necessárias ao apuramento da verdade material dos factos, que é o pressuposto essencial a toda a decisão justa. IV – O que se torna mais evidente atento ... dele fazer prova, por todos os meios legalmente admissíveis, é o direito constitucional do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.º 20.º da Constituição
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão. 3. Se o resultado da avaliação assenta em toda uma séria de premissas ... susceptíveis de interferir no preço, e mediante observação do bem expropriado, sua inserção, configuração, acesso, infra-estruturas disponíveis, culturas, clima, e constatando quer in loco quer por outras vias
Relator: Tiago Miranda
concebido arquitectonicamente por forma a facilitar a adaptação e a instalação de equipamentos de acesso às novas tecnologias”, em ordem a aplicar, na avaliação das fracções em causa, o coeficiente ... não podia deixar de emitir o acto de avaliação das fracções na base desse pressuposto de facto quanto ao coeficiente de vetustez. V – Antes da entrada em vigor do artigo
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I- O “excesso de pronúncia”, que gera a nulidade da decisão, nos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Constituem requisitos do processo de intimação para prestação de informações, consulta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: LINA COSTA
satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs ... particular requerente e/ou na resposta apresentada nos autos, se não coincidirem exactamente e no pressuposto de aquela também ter sido alegada nos articulados das partes; VII - Se o Recorrente não
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida ... motivou o legislador constitucional a conceder a todos os cidadãos o direito de acesso aos tribunais foi atribuir-lhes a possibilidade de fazer valer os seus direitos e interesses juridicamente
Relator: FRANCISCO XAVIER
Resultando dos factos provados que o autor se desequilibrou ao subir a escada de acesso à sua fracção, tendo caído de uma altura de 8 metros, e que para ... culpa do lesado mostra-se de maior gravidade. III- Concluindo-se pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, em aplicação das disposições conjugadas dos artigos 483º
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
situação patrimonial, lhe iria implicar uma maior dificuldade e um encarecimento no acesso ao crédito bancário do qual depende para o financiamento da sua actividade podendo daí resultar a necessidade ... para a decisão da causa, na exacta medida em que se reporta directamente aos pressupostos de que depende o deferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obrigação e o ónus de alegar e provar os factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 3 – A noção de alimentos abrange todas as despesas relacionadas ... recurso a um veículo automóvel tripulado pelo beneficiário de alimentos para garantir o acesso ao ensino ou o sucesso do processo de educativo ou ainda em situações específicas de formação