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Relator: AUSENDA GONÇALVES
literal e específica exigência legal de realização da mesma, ocorra situação em que a essencialidade probatória dela se revele, segundo um critério de necessidade ponderado pela especial natureza dos conhecimentos ... causa, todavia, no caso, mesmo que, porventura, fosse de admitir a verificação de tal nulidade, contra o que opinámos, a mesma estaria sanada, por não ter sido arguida antes
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Regulando o art. 58 do Regime Geral da Contraordenações (RGCO), de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O visto do Tribunal de Contas constitui uma decisão de controlo
Relator: MONTEIRO DINIS
Improcede a arguição de nulidade do Acordão do Tribunal Constitucional, impugnado com base na omissão de pronuncia acerca da "não presença" da recorrente e da "não audição" da prova contida ... Publico e pelos representantes dos recorrentes e dos recorridos, possibilitando a avaliação, na sua essencialidade, do julgamento do Tribunal Colectivo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
diligência essencial para a descoberta da verdade. Mostra-se, assim, violado o disposto no n.º 1 do artigo 340.º do Código de Processo Penal, ocorrendo a nulidade prevenida
Relator: Rosário Pais
matéria de direito, terá de ser absoluta para que se considere integrar a nulidade de sentença – cfr. artigo 613.º, n.º 3, do CPC) e alínea ... isso, não se pode ter por verificada tal nulidade nas situações em que, em lugar de estar completamente ausente (ou, o que é equivalente, ser ininteligível), a fundamentação é tão
Relator: ALMEIDA SIMÕES
ineptidão da petição inicial. II – Existindo anomalias nos articulados ou faltar um documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da acção, o Juiz tem de convidar ... documento – art. 508º, nº 2 CPC. A falta de tal convite é causa de nulidade processual. Quando nos articulados faltem factos essenciais, a sua alegação seja ambígua ou obscura
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
relação às obras realizadas, a ampliação não pode ser admitida. 4- A arguição de nulidade, ainda que parcial, do título constitutivo do regime de propriedade horizontal por violação do disposto ... consequências conexas com essa nulidade em termos registais, deve o Réu ser absolvido do pedido. 6- A ata da assembleia constitui um requisito essencial, uma formalidade, para uns, ad substantiam
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 2. Declarada a nulidade da sentença haverá que saber
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
terem reconhecido por acordo a essencialidade do “motivo” sobre o qual teria incidido o erro. V - Erro de julgamento não se deve confundir com nulidades de sentença
Relator: Cândido do Pinho
pode falar em nulidade de sentença por omissão de pronúncia em relação a alguma questão que o tribunal devesse conhecer por ser essencial ao resultado ou desfecho da causa, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário ... processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
origem das lesões – atenta a natureza, variedade, extensão e localização – da assistente, é essencial, para a decisão da causa, cuja falta significa insuficiência para a decisão da matéria de facto ... omissão de pronúncia sobre valoração de prova documental apresentada, implicaria nulidade nos termos do artº 379º nº 1 c) do CPP. VI. Porém, a omissão de pronúncia sobre tal factualidade
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial e não se destinando apenas a facilitar a prova ... consequências daí decorrentes, não configura por si só abuso de direito. IV- A nulidade do termo determina que o contrato de trabalho seja considerado como um contrato de trabalho
Relator: VÍTOR AMARAL
essencial, aos elementos probatórios apresentados. 2. - Se, perante o valor da empreitada, for legalmente exigida a forma escrita para o contrato, a inobservância dessa forma determina a nulidade contratual, tratando
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
direito de presença do arguido na audiência de julgamento, embora constitua garantia essencial de defesa, não assume natureza absoluta, podendo ser excecionalmente limitado nos termos do artigo ... prova, seja assegurada a presença do defensor e o arguido seja posteriormente informado do essencial do ocorrido na sua ausência. II. O despacho proferido oralmente em audiência determinativo do afastamento
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163º, n.º 1 CPA) II. Destinando ... entendido como um acto que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde constitua uma nulidade processual. IV. O acto de dispensa de prova testemunhal, não está dependente de vista prévia
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
conteúdo da decisão administrativa, nem inquina a sua substância, ou ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental é até proibida por lei atendendo a que, repita-se, não havendo ... não tendo sido considerado para a decisão sob recurso, a cominação com a nulidade para prática de novo ato seria inútil. IV- O princípio da Inoperância dos Vícios (utile
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Não é causa de nulidade qualquer ofensa a um direito fundamental, mas tão-somente o vício do acto donde decorra ofensa ao “conteúdo essencial” desse direito – artigo 161º/2/d) CPA. * *Sumário