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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
transação judicial, homologada judicialmente, impede o conhecimento de mérito das questões abrangidas pela mesma. 2. A apreciação da existência de uma arguida exceção de caso julgado (pelo trânsito em julgado ... interpretação da transação, a parte se socorre não só do conteúdo dos atos processuais e da sua inserção sistemática, mas da alegação de declarações do Juiz na negociação da transação
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
vista a acabar com a morosidade processual as partes podem praticar os actos processuais através de telecópia ou por correio electrónico, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura ... normas de direito substantivo e processual relativas ao erro, à culpa, ao justo impedimento e presunções judiciais que há-de ser ajuizado o comportamento delineado no enquadramento do disposto
Relator: CRUZ BUCHO
obter em tempo útil. II- A falta de certificado de registo criminal do arguido impede desde logo uma apreciação cabal da personalidade do mesmo e inviabiliza a ponderação da conduta ... objecto de prova, a sua junção aos autos deve ser comunicada aos sujeitos processuais a fim de ser sujeito a exame contraditório
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
como regra, não são apreensíveis mediante o exame e análise das peças ou textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto direto com as pessoas ... juiz, ou seja, o processo lógico. III – Porém, o tribunal de recurso encontra-se impedido de controlar tal processo lógico no segmento em que a prova produzida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º do Código de Processo Civil quanto ... relevante quando estas constituem um obstáculo ao esbulho ou quando o possuidor fica impedido de contactar com as coisas resultado dos actos empregues. 5 – Quando a providência foi decretada
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
autónomo. 4. Verificando-se uma das situações previstas no art. 266º,2 CPC, nada impede que o pedido reconvencional seja deduzido a título subsidiário, para a eventualidade ... aqueles actos que não possam de todo manter-se, por interferirem com os direitos processuais do reconvinte
Relator: GILBERTO CUNHA
sabor das interpretações e entendimentos dos aplicadores da lei que intervêm nas várias fases processuais. Daí que o legislador tenha pensado a possibilidade da alteração dos factos ... noutra fase do processo. Porém, no caso sub judice, não tendo havido instrução, nada impedia, a nosso ver, a senhora juíza de controlar os vícios estruturais da acusação referidos
Relator: PAULO REIS
exame em causa presidido pelo juiz, nem estando o mesmo presente, as partes estão impedidas de requerer o que tiverem por conveniente em relação ao objeto da diligência, tal como ... partes/intervenientes o conhecimento do relatório pericial e os respetivos fundamentos, permitindo aos sujeitos processuais interessados conhecer o trajeto seguido na recolha dos elementos que sustentam as conclusões do relatório pericial
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ignorância das razões por que foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar o raciocínio lógico-jurídico que a ela presidiu; II. É ilegal a interpretação ... pessoal, é o da apresentação do requerimento, fazendo coincidir momentos que nas demais economias processuais não têm de ser necessariamente coincidentes.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial ... para a correta decisão cautelar, não pode ser recusada à parte sobre a qual impede o ónus de prova a possibilidade de a provar com vista à demonstração dos pressupostos
Relator: GOUVEIA BARROS
Não se verifica diversidade de sujeitos processuais, para efeito da aferição sobre a existência de caso julgado, se uma das partes da acção anterior é agora representada pela respectiva massa ... nulidade invocada pelo mesmo vendedor e assente no mesmo vício, visando com isso impedir a entrega ao adquirente do bem vendido
Relator: Gomes Correia
questão da caducidade do direito à liquidação inexigibilidade da obrigação, nada impedindo que se peça ao Tribunal de recurso o reexame da mesma questão de facto à luz de outro ... executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais (art. 813°, alínea c), do C.P.C.). VI.- Essa solução é ainda imposta em decorrência
Relator: Carlos de Castro Fernandes
pretensão formulada é infundada ou que existem exceções dilatórias insupríveis de conhecimento oficioso que impedem a emissão de uma pronúncia de mérito sobre a pretensão do requerente. III - A rejeição ... tributário, a tutela cautelar tenha caráter residual e subsidiário em relação às demais formas processuais. V – Não se alegando, no requerimento inicial, factos que sejam suscetíveis de constituir a necessidade
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo do Trabalho e artigo 12.º, alínea e), do Regulamento das Custas Processuais. IV- A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho tem por finalidade ... jurídico que instituiu a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
documento particular nos termos do nº1 do artº 376º do Código civil, não impede a prova de vícios de vontade da declaração, e, a prova decorrente do nº2 do citado ... termos do citado artº 358º-nº2, parte final, em virtude de existirem outras partes processuais, para além dos outorgantes/signatários. V. Proíbe o artº 394º- nº2 a produção de prova
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
causa, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes - não está também o mesmo impedido de atender aos elementos de prova já constantes do processo – desde que não atingidos pelas proibições ... realização da audiência de julgamento e dai que sendo acessível a todos os sujeitos processuais, carece de qualquer sentido a alegação do seu desconhecimento e violação do princípio do contraditório
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista ... actuação processual” essa expectativa tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da confiança, da boa fé ou da cooperação. 7. A aliança
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
três dias úteis subsequentes ao termo do prazo ou a ocorrência de justo impedimento. 3 - A possibilidade da junção do documento comprovativo do requerimento de apoio judiciário poder ocorrer ... protegidos, podendo ficar numa posição juridicamente desigual quanto à possibilidade do uso dos meios processuais a praticar dentro do prazo em relação aos demais interessados que não carecessem economicamente
Relator: JORGE BISPO
consideração de que, na falta de disposição legal expressa, a taxatividade das nulidades não impede a destruição de um ato que atente contra a Constituição, é de entender ... 118º, n.º 1, apenas abrange a violação ou inobservância das normas processuais penais strictu sensu, possibilitando, desse modo, a inclusão de normas constitucionais, mormente direitos, liberdades e garantias
Relator: Cândido de Pinho
arts. 9º e 111º citados); II- A decisão do relator que impede aquela presença ao recusar a aplicação do art. 15º da LPTA por o achar inconstitucional em violação ... natureza substantiva ou adjectiva, incida sobre o mérito ou sobre aspectos probatórios ou processuais e seja ou não lesiva de direitos fundamentais ou interesses legítimos das partes; 3ª- porque assim