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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
assente na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios económicos do executado, é sobre o Requerente, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos para ... Não está vedado ao Tribunal a quo, a ponderação de elementos documentais apresentados em fase ulterior à instrução do requerimento de isenção de prestação de garantia e subsequente prolação
Relator: LUÍSA SOARES
urgente do procedimento decorre do disposto no art. 170º do CPPT ao impor ao executado um prazo de 15 dias para requerer a dispensa (nº 1 do citado artigo ... mesma disposição legal), ora tal procedimento não se compagina com uma fase de instrução do procedimento
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como na pendência do processo executivo (cfr. artigos 136º e 214º, nº.3, do CPPT). IV - Os requisitos de procedência ... cobrança de créditos tributáveis; b) O tributo em causa estar liquidado ou em fase de liquidação, sendo que nos tributos de obrigação única, como é o caso
Relator: J. Correia
constitui meio de defesa do executado visando a extinção da execução contra a sua pessoa. IX- É no processo de execução que o executado, querendo obter a sua suspensão, deve ... núcleo das garantias constitucionais fica, portanto, salvaguardado com este regime de suspensão obrigatória, nesta fase, da execução instaurada. XII- O prazo de 24 horas mencionado
Relator: BRÁULIO MARTINS
referido termo. 2. A omissão ou incompletude de notificação da acusação ao arguido na fase de inquérito constitui irregularidade processual, prevista no artigo 123.º do Código de Processo Penal ... Público, que visa assegurar que este não está sujeito a quaisquer instruções do poder executivo relativamente à investigação, à promoção, à condução ou à conclusão de qualquer processo penal concreto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
certidões assiste, por princípio, à entidade administrativa a quem foi endereçado o requerimento na fase pré-judicial, sendo que, nos termos do disposto nos arts ... individualmente identificado e nunca do ente que aquele representa em sede de acção executiva. IV. A aplicação de sanção pecuniária compulsória no quadro do que se mostra previsto nos arts
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PERSI constituindo uma fase pré-judicial em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI - Não ... omissão implica a ocorrência de uma excepção dilatória inominada, que conduzirá à absolvição do executado da instância executiva; II – E o legislador, no citado artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito ... processo de insolvência, já que aquela declaração obsta à instauração de qualquer acção executiva contra a massa insolvente. II - Porém, a força persuasiva dos AUJ aplica-se às situações
Relator: Aníbal Ferraz
tange à específica tramitação do processo de impugnação judicial, não se mostra prevista uma fase, anterior ao momento de prolação da sentença, dirigida, em exclusivo, à selecção da matéria ... desprezar, o desempenho dessa axial actividade do julgador. 2. Ao invés, a ausência dessa fase processual exclusiva, com os pertinentes mecanismos de reclamação, visando a ultrapassagem e reparação de deficiências
Relator: HELDER ROQUE
I - A verificação da condição suspensiva a que estava sujeita a obrigação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Deduzida a oposição à execução, esta não é, em regra suspensa
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
créditos dos primeiros. 2. A circunstância de o imóvel garantido estar já na fase da venda em processo de execução, aquando do pedido de PEAP, não equivale a considerar ... respetivo produto da venda cobriria o valor da execução. Ora, se na venda executiva não se sabia quanto o credor iria receber, já com o plano que foi aprovado
Relator: CARVALHO MARTINS
Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus ... prova de factos alegados pelo exequente ou de definição do direito decorrente do título executivo, o qual continua, após o decurso do prazo para a oposição como até
Relator: ANA BACELAR CRUZ
lado, foram executados pilares ao nível da cave, de apoios à laje da rampa de acesso ao parque exterior que não estavam previstos no projecto. 1.18- Foram executadas vigas ... previa o projecto, não foram executadas vigas estruturais que ligam as paredes do núcleo na direcção 2 em todos os pisos elevados. 1.21- Foi executada uma junta de dilatação entre
Relator: SÓNIA MOURA
suporte duradouro” aludido nos artigos 14.º, n.º 4 (fase inicial), 15.º, n.º 4 (fase de avaliação) e 17.º, n.º 3 (extinção) do regime ... tendo sido juntas sequer as próprias cartas que contêm as comunicações de integração dos Executados em PERSI e a respetiva extinção, e tratando-se de documento exigido para a prova
Relator: MARIA JOÃO MATOS
julgado e processos inteiros de distinta natureza (como PEAP, acções declarativas e acções executivas), ao arrepio das normas imperativas que definem um outro, e único, para o mesmo efeito ... direito fundamental de acesso aos tribunais); e pode dizer respeito unicamente a determinada fase do processo, a actos, termos e incidentes limitados. xv. Tendo sido pedida a condenação da parte
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando, para tanto, a sentença penal estrangeira exequível no país e confirmando a pena aplicada ... estando em causa uma execução que vise garantir a efectivação de um direito reconhecido, fase a que o TEDH tem estendido a necessidade da decisão em tempo razoável, mas antes
Relator: Frederico Macedo Branco
mecanismo de tutela contida no artigo 128.º do CPTA, decompõe-se em três fases: A primeira, consiste na proibição legal de execução do ato suspendendo e assenta numa ponderação ... presunção legislativa, sobrepondo a sua própria avaliação de interesses e afastando proibição de executar, mediante uma resolução fundamentada que reconheça que o diferimento da execução é, em concreto, gravemente prejudicial
Relator: BENJAMIM BARBOSA
intimação para prestação de informações e passagem de certidão o regime do processo executivo do CPTA, na medida em que o art.º 108.º, n.º 2, deste diploma ... respectivo prazo, obrigatoriamente a praticar pela entidade requerida. V. Não é possível concretizar em fase posterior à sentença pedidos que não foram suficientemente explicitados ou deduzidos antes da decisão judicial
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fase processual da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização ... para exercer o respectivo direito, pois o legislador parte do princípio de que o executado lhes deu a respectiva informação necessária sobre a venda e ser suficiente esse meio