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Relator: MARTINHO CARDOSO
Inexistem quaisquer elementos probatórios que suportem a – alegada prova – dos factos acima elencados. 5. No que se reporta ao facto constante do aludido n°.5, todas as testemunhas afirmaram peremptóriamente ... encontrava-se num péssimo estado de conservação, o que era um facto público e notório, por todos conhecido, mas infelizmente, não reconhecido pela Meritissima Juiz "a quo", por motivos, razões
Relator: ANA BARATA BRITO
inviabiliza o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla, deteriorando a exequibilidade da sindicância da decisão de facto ao nível mais alargado. IV - Porém, do incumprimento ... enfermará de um eventual erro notório na apreciação da prova (ou de outro vício) que possa ter condicionado a demonstração dos factos que se encontram impugnados no recurso
Relator: GILBERTO CUNHA
erro de julgamento e o erro notório na apreciação da prova constituem formas distintas de impugnação da matéria de facto estando, por isso, sujeitas a regras processuais diferentes. Assim, enquanto
Relator: MAIO MACÁRIO
insuficiências, enferma de erro evidente e notório na apreciação da prova e também de manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto - vícios elencados nas alíneas
Relator: JORGE DIAS
vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência ... escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. Não faz sentido invocar-se o princípio in dubio pro reo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
origem à decisão da matéria de facto, isto é, na qual se fundamentou o tribunal a quo para fundamentar a matéria de facto que deu como provada ou não provada ... critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto, designadamente erro notório na apreciação da prova, isto é, deve ser da análise da decisão
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
2296/05).” Apreciando: A matéria de facto não vem questionada pela recorrente, e não se vê do texto da sentença qualquer contradição entre os factos provados entre si, entre estes ... fundamentação, e entre esta e a decisão recorrida, qualquer erro notório ou insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pelo que se consideram fixados os factos, nos termos
Relator: MOURAZ LOPES
erro notório na apreciação da prova», identificado como um dos vícios susceptíveis de possibilitar a reapreciação da prova pelo tribunal de recurso, consubstancia-se numa errada apreciação probatória efectuada pelo ... conjugada com as regras da experiência. 2 O reexame da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento, mas apenas sindicar aquele que foi efectuado, despistando
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prazo da prescrição relativa a contraordenações que se reportem a factos duradouros ou permanentes apenas se inicia quando tais factos cessarem, pois só nesse momento se verifica a sua consumação ... Regime Geral das Contraordenações. II – Não se inclui no erro notório na apreciação da prova, previsto na al. c) do n.º 2 do art. 410.º do Código
Relator: HELENA BOLIEIRO
invocação do vício de erro notório questiona-se, não o conteúdo da prova em si, nomeadamente do que foi dito no depoimento ou nas declarações prestadas, cujo teor se aceita ... referida prova, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto, na medida em que o tribunal valorizou a prova contra as regras da experiência comum
Relator: EDGAR VALENTE
falta de exame crítico das provas. II – Erro notório na apreciação da prova. III – Impugnação da matéria de facto. B. Decidindo. 1ª questão (falta de exame crítico das provas ... facto provada, uma vez que o acervo do binómio factos provados/não provados está em perfeita harmonia com a conclusão de direito a que se chegou. 2ª questão (erro notório
Relator: CARLOS MOREIRA
privação do uso de automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal facto ser quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo dela decorrente. 3 - Este dano deve ... concreta prova, deverá ser fixado via juízo équo, dentro de limites que os factos apurados e os valores arbitrados pela jurisprudência tornem admissíveis. 4 - O lapso temporal a considerar para
Relator: ISABEL CERQUEIRA
situação de falta de prova sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar ... podem considerar-se como "provados". II) A violação deste princípio constitui um verdadeiro erro notório na apreciação da prova. III) É o que sucede no caso dos autos, quanto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. O vício de erro notório na apreciação da prova reconduz-se
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
violação do princípio in dubio pro reo quando o tribunal dá como provados factos duvidosos desfavoráveis ao arguido, mesmo que o tribunal não tenha manifestado ou sentido a dúvida ... violação do princípio in dubio pro reo pode originar o vício de erro notório relativamente a facto relevante, pois traduz-se em decisão manifestamente errada em matéria de prova
Relator: ALBERTO BORGES
factos que consideram incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida e os suportes técnicos dessas provas, não pode, a Relação, conhecer da matéria de facto impugnada ... nessa circunstância, em desfavor do arguido. 5 - O erro notório na apreciação da prova não se verifica pelo simples facto de o tribunal não ter dado crédito à versão
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
doses médias diárias de haxixe que determinada quantidade do mesmo pode gerar, ocorre "erro notório na apreciação da prova". II - Podendo-se decidir-se do recurso interposto, não há necessidade ... reenvio do processo para novo julgamento, devendo o Tribunal de Recurso alterar os factos provados e não provados. III - Depois do A.U.J. de 21/1/2 016, é claro que pode haver
Relator: Francisco Rothes
facto de uma empresa pública auferir subsídios compensatórios do Estado, em razão do tarifário de cariz social próprio do transporte ferroviário ... não evidencia a sua insuficiência económica. II - No entanto, sendo facto público e notório que tal empresa é cronicamente deficitária e que a prossecução da sua actividade depende dos referidos
Relator: HELENA TELO AFONSO
centros tecnológicos especializados não constitui um facto do conhecimento geral, não se tratando de um facto público e notório (cfr. art.º 412.º do CPC), pelo que não existe