TCANsó sumário
0033/05.5BEVIS
Relator: Moisés Rodrigues
observar e fazer cumprir, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham
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Relator: Moisés Rodrigues
observar e fazer cumprir, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham
Relator: SÉNIO ALVES
simples facto de o arguido conduzir sob o efeito do álcool não é lícito presumir a existência de um nexo causal entre tal estado e a produção de um acidente
Relator: GRANJA DA FONSECA
lícito na sentença o Tribunal retirar ilações ou conclusões da matéria de facto, desde que a não altere. II - A falta de fundamentação das respostas dadas à base instrutória não
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
deve mencionar a descrição dos factos imputados ao arguido que incluem, não apenas os factos que indiciam fortemente o crime catálogo, mas também os factos constitutivos do valor do património ... rendimentos lícitos obtidos no mesmo período [artigo 194.º, n.º 6, alínea a) do Código de Processo Penal]. IIII – A omissão da descrição dos factos constitutivos do valor
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conduta fosse defender-se de agressão iminente actuando, assim, de modo típico mas lícito. 2. A jurisprudência portuguesa continua, praticamente sem divergências, a exigir que o agente actue com animus ... animus defendendi) e não sendo a motivação do recurso meio adequado para introduzir factos novos no objecto da acção penal, a impugnação da matéria de facto aportada pelo recorrente
Relator: MANUEL BARGADO
consideração pelo Tribunal de meios de meios de prova de que lhe não era lícito socorrer-se ou o não atendimento de meios de prova apresentados ou produzidos, admissíveis necessários ... não indicação pelo recorrente nas conclusões dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso, pois constituindo aquela indicação um fator
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
leitura: «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova ... Não é, assim, lícito ao juiz de julgamento, ao dar cumprimento ao disposto no art. 311º do CPP, alterar a qualificação jurídica dos factos
Relator: SARA REIS MARQUES
artigo 9º do diploma referido, demonstrando que tal património tem, afinal, origem lícita: resulta de rendimentos lícitos, estava na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos a contar ... rendimentos lícitos, que o arguido não conseguiu, de qualquer forma lícita, justificar. 7. Aqui não importa a existência de uma conexão entre o facto ilícito e o património do arguido
Relator: ALDA MARTINS
prova ilícito seja idóneo a demonstrar o facto carecido de prova, a parte não tenha acesso a meios de prova lícitos igualmente eficazes e as vantagens daí decorrentes sejam atendíveis
Relator: Frederico Macedo Branco
verdade que a responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas ... geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”, o que é facto é que se os prejuízos reclamados tiveram resultado
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
Havendo perfeito ajustamento entre os factos contextuais e a motivação e decisão expressas no acto impugnado, não é lícito presumir, sem demonstração cabal, que a motivação determinante do acto residiu
Relator: Cristina dos Santos
não lhe sendo lícito assumir uma acção salvífica de articulados que nada contenham ao nível dos factos essenciais à individualização da situação jurídica e procedência da acção ou excepção
Relator: ISABEL VALONGO
antes de instaurado o respectivo inquérito e no decurso deste é meio de prova lícito, dada a sua conformidade com o comando do artigo 249.º do C.P.P., não sendo ... para tal que a pessoa se afirme autora. IV – A diligência de reconstituição dos factos baseada no depoimento do arguido assistido por defensor é meio de prova válido
Relator: JOÃO CARROLA
tribunal recorrido não acrescentou factos novos ao libelo acusatório, apenas especificou as concretas circunstâncias temporais em que tais factos ocorreram, mantendo todo o demais contexto imputado ao arguido (a mesma ... apreciou e valorou livre e licitamente todo o depoimento prestado em audiência de julgamento pela testemunha, enquanto corroborativa da versão dos factos apresentada pela vítima, sendo apenas aquela gravação referida
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pelo art. 299.º, n.º 1, 2 e 3, do CP. II – O facto de dois dos membros serem polícias de segurança pública e um chefe de segurança, aumentava ... seja congruente com o seu rendimento lícito, incumbindo ao arguido ilidir a prova em contrário. IV – A impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, funda-se em elementos
Relator: CORREIA PINTO
Quando a convicção do tribunal, no julgamento da matéria de facto, resultou da ponderação de diferentes meios de prova onde se incluiu de modo relevante a prova testemunhal ... Visando os recursos modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não é lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido
Relator: DR. HELDER ROQUE
pedido reivindicatório, sujeitando-se, muito embora, a que a ré o ilida. 2. Sendo lícito a cada um dos comproprietários, seja qual for a quota correspondente ao seu direito ... nome alheio, na parte em que a exceda. 3. Dissolvendo-se a união de facto com o falecimento do companheiro da ré, esta, por não ter sido chamada à sucessão
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
insuficiência da matéria de facto para a decisão supõe a existência de factos – alegados ou resultantes da discussão da causa – relevantes para a decisão e que, devendo ser averiguados, não ... outro lado, não constando tais factos da acusação, não se pode dizer que estejamos perante uma insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Numa situação em que o juiz pede escusa num processo criminal em que os factos em que se baseiam, quer a acusação, quer o pedido de indemnização civil, correspondem ... sobre a qualificação das mesmas como lícitas ou ilícitas, nomeadamente para aferir dos pressupostos do decretamento da providência e da responsabilidade civil por factos ilícitos, ainda que na vertente cível
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
fazer essa prova, já que lhe seria lícito utilizar qualquer outro meio de prova legalmente admitido. II – Se do acervo dos factos provados consta a matéria que contende