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Relator: ALBERTINA PEDROSO
últimas situações, em que o exequente tem que fazer a prova complementar do título, mormente relativamente aos factos que integram o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação assumida ... execução tendo por base as escrituras públicas de mútuo com hipoteca, e os documentos complementares que atestam as obrigações assumidas, bem como as sanções para o incumprimento, e tendo
Relator: MANUEL BARGADO
força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade ... princípio de prova escrita suficientemente verosímil, abrindo assim a possibilidade de complementar, mediante testemunhas, a prova do facto contrário ao constante da declaração confessória, ou seja, de demonstrar não
Relator: Rui Pereira
facto ou de direito em que a decisão assenta, o que implica que o tribunal tenha decidido a pretensão judiciária em determinado sentido, sem indicar quais as razões de facto ... pontos xvii. a xx. da fundamentação de facto, relativamente às várias acções de formação que foram contabilizadas àquela [fundamentos de facto], e a matéria dada como assente no iii. dessa
Relator: Pedro Vergueiro
custo integravam a respectiva retribuição ou remuneração de trabalho, constituindo um complemento desta. VII) Não é pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos dividem-se em essenciais e complementares, sendo os primeiros os que constituem os elementos típicos do direito que se pretende actuar em juízo e os segundos aqueles ... lhes conferem a eficácia jurídica necessária para fazer essa atuação. II. Os factos conclusivos são aqueles que encerram um juízo ou conclusão, contendo, desde logo em si mesmos a decisão
Relator: Rosário Pais
audição se for omitida a realização de diligências complementares requeridas em sede de audiência prévia que, por serem convenientes para averiguar factos cujo conhecimento seja necessário para a justa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
constante de documento autêntico, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário do que consta dessa declaração. II - É pressuposto
Relator: ROSA PINTO
juízes do tribunal competente não realizam novo julgamento, antes irão complementar o julgamento da matéria de facto já efectuado e aplicar o direito a essa matéria. II - Mesmo
Relator: Ana Patrocínio
custo integravam a respectiva retribuição ou remuneração de trabalho, constituindo um complemento desta. V - Não é pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade
Relator: MOISÉS SILVA
não constitui causa justificativa suficiente para o seu despedimento. ii) os factos instrumentais e os que sejam complemento ou concretização do que as partes tenham alegado têm que resultar
Relator: ALBERTO RUÇO
declare provados factos não alegados – n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil –, salvo se, excecionalmente o facto não alegado for instrumental ou complementar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
afirmação cabe nas percepções do notário, o que implica o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável, beneficia a autora, e que o artigo 352º do CCiv. qualifica como ... prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
penal, para aperfeiçoamento, rectificação, complemento, ou dedução de nova acusação, como não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais. III - Por outro lado, os “factos” que constituem o “objecto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
seleção dos concretos factos sobre os quais vai incidir a decisão sobre a matéria de facto, caberá ao juiz uma pronúncia sobre os factos essenciais (nucleares) que foram alegados para ... sustentar a causa de pedir e as exceções, e sobre outros factos também essenciais, ainda que de natureza complementar que, de acordo com o tipo legal, se revelem necessários para
Relator: EVA ALMEIDA
insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância ... deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite ao aperfeiçoamento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Cabe ao Tribunal a quo, no âmbito da produção de prova sobre os factos litigiosos: a) Em relação à inspeção judicial ao local: lavrar auto objetivo e concreto da mesma ... registe todos os elementos observados, em referência aos factos alegados ou factos que possam ser instrumentais, concretizadores ou complementares aos mesmos (art.5º/1 e 2 do C. P. Civil
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiam o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiou o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante
Relator: MAGALHÃES GODINHO
interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiem o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante
Relator: Moisés Rodrigues
razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado ... custo” integravam a respectiva retribuição ou remuneração de trabalho, constituindo um complemento desta, o que é corroborado pelo facto de terem sido logo estipuladas contratualmente, com natureza fixa, regular