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Relator: António Coelho da Cunha
desacompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa, constitui tão somente omissão de formalidade não essencial, uma vez provado que tais documentos não tiveram qualquer influência na avaliação dos concorrentes ... actividade, que pressupõe conhecimentos especializados, apenas pode ser sindicada pelo Tribunal em casos de erro grosseiro ou manifesto. III - Se em sede de alegações se continua a insistir nos vícios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 4. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d ... Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não afecta a validade do acto punitivo aplicado a uma advogada
Relator: Luís Migueis Garcia
considerar (art.º 615º, nº 1, d), do CPC). II) – O tribunal incorre em erro de julgamento quando considera que determinada questão está abrangida por caso decidido ou resolvido ... homologação final do estágio pressupõe a elaboração de relatório final do Júri, formalidade essencial.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SANDRA FERREIRA
omissão de uma diligência probatória tida por essencial, não tendo a diligência de prova sido requerida integra uma nulidade sanável, nos termos do artigo 120º ... limitando a responder “sim e não” ao perguntado. III – Ocorre, pois, o vício do erro notório na apreciação da prova (art. 410º, nº 2 al. c) do CPP), quando
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão da causa, não importa o erro de julgamento de direito da sentença recorrida. III- Para aferir se uma providência deve ser decretada ... não decretamento [n.º 2]. IV- De entre estes parâmetros, não se deteta nenhum erro de julgamento de direito ao nível da inverificação do requisito do fumus boni iuris, dado
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: SÍLVIO SOUSA
1 - Antes da reforma do Código de Processo Civil de 2013 e
Relator: MANSO RAÍNHO
Quando se consegue perceber o essencial, ou seja, o sentido das declarações da testemunha, a irregularidade decorrente da anomalia de gravação não produz nulidade relevante para efeitos de reapreciação ... base em certos factos, se decidiu estar o contrato de arrendamento afectado por erro-vício, não pode, em acção subsequente, discutir-se os mesmos factos, pese embora o pedido nesta
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 615º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos ... ocorre quando o contraente que está em erro conhece essa realidade, toma conhecimento do vício ficando a saber que aconteceu o erro, deixando de existir a partir de então
Relator: ORLANDO GONÇALVES
deve ocorrer quando a deficiência for influente no exame da causa, ou seja, essencial ao apuramento da verdade, inviabilizando o recurso efectivo da matéria de facto. 3.- Os requisitos para ... admissível a legítima defesa contra actos praticados por inimputáveis ou por pessoas agindo por erro; b) Defesa circunscrevendo-se ao uso dos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando
Relator: FRANCISCO CAETANO
existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade; II – Dedicando-se a A. essencialmente “à prestação de cuidados de saúde integrada por médicos, hospitais e outros prestadores de cuidados ... denominação social “Hosfarmedis – Produtos Médico e Hospitalares, Lda.”, susceptível de induzir em erro o consumidor médio, desde logo quanto a tratar-se de ambas, marca e denominação, da mesma empresa
Relator: HELDER ALMEIDA
dado alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e essa decisão ... homo prudens”, do homem comum e aqueles que, pelo contrário, na sua formulação apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
situação desses contratos não anda longe dos contratos originariamente anuláveis por dolo ou erro simples, que, por inacção da parte prejudicada não tenham sido efectivamente anulados, verificando-se igualmente ... requisito da completude da informação afere-se pela que seja essencial, e informação essencial é a que decorre da “Nota Informativa” referente ao produto financeiro em causa, sendo, no caso
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
chamado a resolver, isto é, quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso. II. Para desconsideração ... presunção de verdade e boa-fé da declaração do contribuinte. III. Questionado o erro de julgamento quanto ao excesso da matéria colectável, por via da aplicação a métodos indirectos
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que as declarações pelo arguido prestadas possam considerar-se verdadeira
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
certeza prática sobre a verificação dos factos provados. III - Sobretudo quando a prova seja, essencialmente, pessoal, ao tribunal de recurso cabe aferir se os juízos de racionalidade, de lógica ... violação do princípio in dubio pro reo deve ser tratada em termos análogos ao erro notório na apreciação da prova, mas a sua existência só pode ser afirmada quando, seguindo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
prestação laboral que era objeto do contrato de trabalho celebrado, ainda assim, o núcleo essencial do direito mantém-se intocado. IV. A fundamentação de um ato, enquanto de validade ... decisório, algo que deve ser apreciado numa vertente substantiva, aferindo, designadamente, da verificação de erro sobre os seus pressupostos. VI. A constituição como arguido de alguém com possibilidade de acesso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 4º, n.º1, do Decreto-Lei nº 361/98 de 18.11. 2. Existe erro nos pressupostos de facto da decisão de aposentar voluntariamente a requerente se esta pediu a aposentação ... Nacional de Pensões, pois falta ao acto de concessão da pensão voluntária o pressuposto essencial, o de ter sido pedida.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
execução das respectivas decisões e a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as respetivas ações de regresso ... competente a jurisdição comum. 3 - A definição da competência dos tribunais administrativos é aferida essencialmente em função das relações jurídicas administrativas e fiscais, como decorre dos art.ºs 202º