989 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Alexandra Alendouro
violação ou cessação, por motivo de insolvência ou de situação económica difícil da entidade empregadora, desde que se encontrem preenchidos os requisitos e/ou pressupostos exigidos pela Lei n.º 35/2004
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Coimbra, EPE, e outros, e vários sindicatos de médicos, uma médica trabalhadora em entidade prestadora de cuidados de saúde integrada no Serviço Nacional de Saúde está sujeita ao limite máximo ... serviços de urgência. 2. Pode assim, se tal lhe for determinado pela sua entidade empregadora, realizar apenas 12 horas de trabalho semanal em serviços de urgência. 3. A trabalhadora médica
Relator: ANTERO VEIGA
caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da entidade patronal radica no “abuso do direito” que resulta da utilização do poder disciplinar para fins diversos daqueles ... amplo direito de defesa. O mobbing caracteriza-se, pela prática por banda da entidade empregadora de plúrimos comportamentos, durante um período de tempo mais ou menos longo
Relator: Hélder Vieira
Março, «emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pela entidade empregadora, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores
Relator: VÍTOR AMARAL
tribunais do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre trabalhador e empregador fundado na ocorrência de acidente de trabalho, de que aquele tenha sido vítima, e decorrente indemnização ... também por danos não patrimoniais causados pelo acidente, no caso de responsabilidade agravada da entidade empregadora em virtude de incumprimento causal das normas de segurança no trabalho. 3. - Ainda
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. Esta forma de processo aplica-se no caso de trabalhador que recebe uma comunicação ... despedimento, com fundamento disciplinar. 3. O despedimento exige uma declaração de vontade da entidade empregadora inequívoca e concludente pela qual se comunica ao trabalhador que o contrato cessa para
Relator: Frederico Macedo Branco
respectivos diferenciais remuneratórios, dizem unicamente respeito à Entidade Demandada, com a competência exclusiva para aceder aos pedidos da Autora, enquanto sua entidade empregadora; 2 - Não releva, in casu, que tenha ... Finanças - atual Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública - que a Entidade Demandada tenha determinado a sua atuação, porquanto aqueles não têm qualquer ligação substancial e direta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro ... outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro ... outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho
Relator: EDUARDO AZEVEDO
procedimento disciplinar reporta-se à data em que a pessoa com competência disciplinar (o empregador ou a pessoa em quem essa competência haja sido delegada) tenha conhecimento da infracção ... disposto no nº 3 do artº 98º-J do CPT a circunstância da entidade empregadora proceder por lapso à junção parcial da resposta à nota de culpa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ação especial emergente de acidente de trabalho na qual o acidente é imputado à entidade empregadora por violação de regras de segurança (art. 18º ... seguradora pretende exercitar o direito de regresso de que se arroga sobre aquela entidade referente às indemnizações (prestações normais) pagas ao sinistrado, nos termos e para os fins do disposto
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
despedimento e que tem direito a receber, são só aquelas que auferia da entidade empregadora que procedeu ao despedimento, embora não careça de qualquer demonstração que é essa a situação ... despedimento ilícito, já prestava trabalho, mediante contrato de trabalho a tempo parcial, para outra entidade, tem direito a receber da entidade que o despediu/ré, a título de retribuições
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
elementos da tipificada infracção fosse praticada pelo condutor, trabalhador dependente, a punição da respectiva entidade patronal encontrava expresso suporte legal na disposição que integrava o falado normativo, em cujos termos ... podendo também responder a sua entidade patronal desde que no auto de notícia conste materialidade fáctica que permita a imputação do ilícito à entidade empregadora, quer seja a nível
Relator: MOREIRA DO CARMO
31º da Lei 100/97, de 13.9 (relativa a reparação por acidentes de trabalho), a entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito ... jurisprudência têm entendido que nos encontramos perante uma verdadeira sub-rogação legal da entidade patronal ou da seguradora nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente
Relator: JOÃO NUNES
seguro de saúde para a sua mulher, ou que as deslocações ao serviço da empregadora lhe davam direito ao recebimento de determinada importância a título de ajudas de custo ... trabalhador de um veículo automóvel, com despesas de manutenção a cargo da entidade empregadora, para o serviço e para o uso particular daquele, constituirá ou não retribuição, conforme se prove
Relator: AZEVEDO MENDES
razão do acidente, titular de dois direitos de reparação, um pelo risco, perante o empregador, e outro por facto ilícito culposo, perante terceiro, mas as indemnizações decorrentes do exercício desses ... sinistrado recebe do terceiro indemnização superior ou inferior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, e esta ainda não a tiver pago, considera-se desonerada da respectiva obrigação no limite
Relator: MARIA AUGUSTA
Estado, que representa a sociedade, decidiu criminalizar a apropriação por parte das entidades empregadoras das importâncias deduzidas nas retribuições a título de contribuições para o regime de Segurança Social, não ... totalidade, o dever de não se apropriar dessas contribuições prevalece sobre o dever das entidades patronais pagarem os salários. IV – De resto, não se pode considerar sequer que os arguidos
Relator: MONTEIRO DINIS
direito ao trabalho (artigo 59 da Constituição) e o direito a segurança no emprego (artigo 53 da Constituição, ambas as disposições do texto vigente). Na verdade, a circunstancia ... trabalho, visa permitir uma solução do conflito aberto entre o trabalhador e a entidade empregadora, encontrada em tempo util e limitado, por forma a que os interesses em confronto sejam
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
trabalhadores independentes são, no que se refere à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras. 2 – O Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março, veio disciplinar o regime ... encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante e dela sejam economicamente dependentes, sendo que se consideram economicamente dependentes os trabalhadores independentes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos ... judicial de insolvência ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, consoante a entidade empregadora sobre a qual o trabalhador veio requerer o pagamento dos créditos, tenha instaurada contra