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Relator: Gomes Correia
determinar a sua anulação, desde que pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já no exterior do acto, apenas poderá diferir o início do prazo ... obtenção do melhor efeito na produção do rendimento ou riqueza socialmente útil). X.- Sendo de grande amplitude tais incentivos - abrangendo impostos sobre o património, impostos sobre importações de equipamentos
Relator: Cristina da Nova
maior valor e pela diferença de valores entre bens recebidos e bens entregues. Para efeitos de Sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra ... diferença entre valores patrimoniais, devendo, no caso de estar omisso na matriz um dos imóveis permutados, promover-se avaliação do prédio omisso, para efeitos de eventual liquidação adicional, avaliação essa
Relator: JOSÉ CRAVO
cada interessado de valores sucessivamente mais elevados relativamente a bens integrados em determinado património hereditário, para lhe ser adjudicado na partilha judicial. Este processo corresponde à estrutura de uma arrematação ... concernente efeito jurídico, a sua natureza jurídica é a de um negócio jurídico oneroso unilateral tendente à partilha dos elementos integrantes de determinado património indiviso e à concretização do quinhão
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
direito», ou seja, aplicando o direito aos factos admitidos. Nisto se traduz o chamado efeito cominatório semipleno. III - A afirmação documentada numa escritura pública de compra e venda, relativamente ... vista de um efeito que não se verificou. VI - Os tribunais estão hoje mais sensibilizados para a quantificação credível dos danos não patrimoniais que passa pela valorização mais acentuada
Relator: Paula Moura Teixeira
19º do CIMSISSD a norma geral, para efeitos de sisa, na permutas de bens imobiliários, é a diferença entre os valores patrimoniais, à data da transmissão, salvo se o valor
Relator: F. Xavier
Sendo o património social constituído por imóveis, o valor de aquisição da quota social, relevante para efeitos de sisa, quando o cessionário passa a deter a totalidade do capital social
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características verdadeiramente estruturais, uma vez que passam a considerar para efeitos dos impostos sobre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral ... adequado fixar o valor de € 20.000,00 a título de danos não patrimoniais a favor de lesada de 34 anos de idade, com um défice funcional permanente de 3 pontos
Relator: José Correia
causa uma avaliação que se destinou a habilitar o Sr. Director Geral do Património do Estado, órgão integrado no Ministério das Finanças, a determinar o valor de venda, em hasta ... imóvel urbano para efeito dessa venda de direito civil, isto é, para contrato de compra e venda de imóvel urbano, em que a DG do Património, órgão público, está encarregada
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
forças dos respectivos patrimónios (das pessoas afectadas), não se tendo em consideração os danos concretos causados aos credores- prejuízos a que, para este efeito, o legislador não atribui, em princípio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pelo fundo operante) revestia a natureza de imposto por conta, para os efeitos do consignado no artigo 83.º do CIRC. II - Ao nível dos procedimentos relevava a forma ... adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais de mercado que não podem ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos (VPT) que serviram de base
Relator: ANABELA TENREIRO
pelo declarante. II- A alusão, na declaração de quitação e renúncia, a danos patrimoniais e não patrimoniais, sem a mínima concretização desses danos, bem como a renúncia a direitos ... conclui-se que a declaração de vontade, nessa parte, é nula, ou de nenhum efeito, por via da interpretação, isto é, como resultado da actividade interpretativa. IV- A representação geral
Relator: CARLOS GIL
condenação no montante que o Tribunal equitativamente vier a fixar por danos não patrimoniais equivale a falta de pedido, gerando a ineptidão da petição inicial no segmento referente ... fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo com as diversas soluções plausíveis das questões de direito que importa resolver
Relator: FRANCISCO MATOS
A Portaria nº 377/2008, de 26/5, alterada pela Portaria 679/2009, de 25/6
Relator: MIGUEL CAEIRO
As obras de fomento hidro agricola e as subsidiarias destas, entregues as
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais de mercado que não podem ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos (VPT) que serviram de base ... definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento
Relator: CARLA OLIVEIRA
morte ou incapacidade da pessoa segura, por efeito da designação beneficiária, o direito de crédito sobre o capital seguro surge directamente no património do beneficiário, nunca chegando a integrar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
como tal, tem de ser relacionado para efeitos de partilha, onde também terá de ser relacionado, a título de compensação - dívida - do património comum devida ao ex-cônjuge, anterior proprietário
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
património próprio, constituindo a contribuição do sócio participante, conjuntamente com a do sócio ostensivo, património especial, objecto da conta de participação relativa aos negócios sociais, produzindo a especialização patrimonial efeitos
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
transferência daqueles ativos, passivos e elementos patrimoniais para o banco de transição, este último deve considerar-se, para todos os efeitos legais, como sucessor na posição (substantiva e processual