TRE
489/21.4T8LLE-A.E1
Relator: MANUEL BARGADO
inclua o pedido de nomeação de patrono e pressupõe a junção aos autos de documento comprovativo da apresentação desse pedido, sendo necessário, no mínimo, que tal informação tenha chegado
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Relator: MANUEL BARGADO
inclua o pedido de nomeação de patrono e pressupõe a junção aos autos de documento comprovativo da apresentação desse pedido, sendo necessário, no mínimo, que tal informação tenha chegado
Relator: Helena Ribeiro
mera apreciação formal, que se limita a verificar se o requerente apresentou o documento comprovativo que lhe confere legitimidade para realizar a operação urbanística que pretende lhe seja deferida
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Não sendo tais folhas apresentadas, o condutor do veículo deve apresentar documento comprovativo que justifique a ausência das mesmas, sendo à arguida empresa de transportes (entidade patronal daquele) que compete
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
junção no decurso do prazo da contestação, de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, o prazo de contestação considera-se interrompido. - A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
clausulou a possibilidade do mutuante exigir a totalidade do capital mutuado, como os documentos comprovativos da verificação do evento de funcionamento dessa cláusula, ou da perda do benefício do prazo
Relator: EVA ALMEIDA
patrono para esse efeito, é indispensável que, nesse prazo, se junte ao processo documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo – art.º 24º nºs
Relator: ELISABETE VALENTE
mera formulação do pedido de apoio judiciário, mas a junção ao processo do documento comprovativo desse pedido de nomeação de patrono. (Sumário da Relatora
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apresentação de requerimento de oposição à penhora, em que não seja junto o documento comprovativo da taxa de justiça devida ou não tenha sido paga essa taxa de justiça
Relator: FRANCISCO XAVIER
nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e tendo sido juntos aos autos os documentos comprovativos da apresentação do requerimento em que a formularam, o prazo de dedução dos embargos
Relator: VITOR AMARAL
documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, por o ónus probatório caber à parte respetiva ... antes devendo, desde logo, determinar (em despacho pré-saneador) aos demandantes a junção do documento comprovativo das alegadas reclamações/oposição, com vista a permitir, de forma habilitada, o conhecimento
Relator: LINA COSTA
caso de recurso, só a título excepcional é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando ... indemnização peticionada, pelo Recorrido na sua contestação, sem junção do mesmo documento; III. Não tendo apresentado documento comprovativo para dar como provado o facto de ter instaurado a acção
Relator: Helena Ribeiro
administração se limita a verificar se o requerente do licenciamento apresentou o documento comprovativo que lhe confere legitimidade para realizar a operação urbanística que pretende lhe seja licenciada
Relator: MANUEL BARGADO
termo do respetivo prazo. II - Não ocorre aquele efeito interruptivo se a junção do documento comprovativo tiver lugar dentro dos três primeiros dias úteis posteriores ao termo do prazo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
pelo DL nº. 34/2008, de 26/02 (que estipula que “na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respetiva peça processual.”), apenas
Relator: MÁRIO REBELO
custo - o serviço já foi prestado, por exemplo- mas ainda não tem qualquer documento comprovativo e a data do pagamento passa para o exercício económico seguinte. 6. Estas situações ocorrem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fora do âmbito do projeto e que não foi justificada com a junção de documentos comprovativos. III. A qualidade de “agricultor” decorrente da aplicação da alínea a) do artigo
Relator: JORGE SANTOS
59/2015, de 21.4, instruindo tal requerimento com a declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo administrador de insolvência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, juntando aos autos atempadamente os documentos comprovativos tanto do contrato de crédito ao consumo celebrado pela primitiva instituição bancária
Relator: VITAL LOPES
acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
qual o serviço de finanças atesta que foi pelo mesmo “requerida a emissão de documento comprovativo do valor do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do seu agregado familiar para