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Relator: Rui Pereira
essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético ... assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular naquela acção. IV – Os danos de difícil reparação alegados pelos requerentes decorrem, essencialmente, do facto da construção autorizada pelo despacho
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Civil deve aplicar-se, por interpretação extensiva, não só à ação de anulação por simples erro, mas também às ações que visem obter a reparação ou substituição da coisa ... venda. V - Nesses prejuízos colaterais constitutivos do direito de indemnização enquadram-se os danos não patrimoniais que o comprador possa ter sofrido com o cumprimento defeituoso da prestação (danos pessoais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inadmissivelmente tardia uma decisão que leva três anos para apreciar uma simples necessidade de prorrogação ou revogação da suspensão da pena, quer considerando o final do período de suspensão ... base nas circunstâncias em que se deu o acidente, na reparação dos danos, no facto de o arguido ser normalmente um condutor prudente e no tempo já decorrido sobre
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
graduados, e isto relativamente a todas as vagas postas a concurso; III. A cumulação simples dos pedidos de condenação da administração à prática do acto devido e de impugnação ... dois anteriores pedidos, o pedido de condenação da administração a indemnizar os danos causados, o facto ilícito consistirá na omissão indevida do acto devido
Relator: JOSÉ FLORES
aqueles que eram pertinentes para a apreciação da causa de pedir em causa; - A simples discordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão ... presunção de culpa do art. 491º, do Código Civil, apenas se refere aos danos causados a terceiros, já não aos danos causados à pessoa que deve ser vigiada, relativamente
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico concreto, simples ou complexo, de que emerge o direito do autor e fundamenta legalmente a sua pretensão ... venda reverta integralmente para si próprio, e não para a sociedade, não invoca um dano próprio e directo que possa ser indemnizável
Relator: VASQUES OSÓRIO
desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida ... progenitor guardião ou qualquer outro terceiro se abstenha de intervir, aguardando a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. 5. Este ocorre logo
Relator: MANUEL MARQUES
dispor da coisa, independentemente da prova da concreta utilização, é bastante para traduzir um dano, pois que normalmente um veículo é adquirido para ser utilizado pelo proprietário (utilização presumida ... estado em que se encontra, tenha valor locativo, sendo que não é pelo simples facto do réu nele habitar que tal ocorre. II – Porém o facto de um imóvel
Relator: ANTÓNIO GERALDES
culpa in vigilando ou de qualquer responsabilidade por parte do pai da criança pelo simples facto de, na ocasião, esta estar afastada dele, a menos de 3 metros ... olhos permanentemente lacrimejantes, não é excessiva a indemnização de 500 000$00 pelos danos patrimoniais já sofridos
Relator: MOURAZ LOPES
situação de negligência grosseira exige um comportamento do agente que ultrapassa claramente a simples falta de cuidado que segundo as circunstâncias está obrigado e que é capaz e, antes, evidencia ... responsável a título de acidente de trabalho. 6. O direito à indemnização por danos patrimoniais futuros decorrentes do decesso do companheiro ou companheira de quem vive em união de facto
Relator: ALEXANDRE REIS
regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função ... limites. III - Nessa senda, está excluída a responsabilidade do Estado por actos de simples interpretação do direito e valoração dos factos, com uma intenção prática de uma racionalidade prático-normativa
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
76º da LPTA, ou seja, o da susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, para passar a ser o da maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento ... porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente
Relator: RICARDO SILVA
mesmo C.P.Civil só admite a dedução do incidente de liquidação que não dependa de simples cálculo aritmético quando o título executivo não for uma sentença. II – Assim, se antes ... CPPenal, devendo a liquidação dos danos futuros ser processada como um incidente, no âmbito do processo declarativo – enxerto cível do processo penal – que é reaberto para esse efeito
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ofensa à integridade física simples tutela o bem jurídico integridade física – compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo ... grau de culpa do arguido é reduzido. V - Não existindo lesões não há danos a ressarcir ou a compensar e, considerando a inexistência de antecedentes criminais e a inserção social
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
terceiro, entendido este quer numa conceção jurídica, quer económica. Estamos perante um crime de dano, material ou de resultado, que se consuma com a ocorrência de um efetivo prejuízo patrimonial ... Para que se esteja perante a um crime de burla, não basta, porém, o simples emprego de um meio enganoso: torna-se necessário que ele consubstancie a causa efetiva
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
acção ou de omissão. II - O crime de coacção é um crime de dano, quanto ao bem jurídico, e de resultado, quanto ao objecto da acção, pressupondo o constrangimento ... qualquer sociedade moderna. V - A consumação do crime de coacção basta-se com o simples início da execução da conduta, no caso com a ameaça com a prática
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente ... instância declarativa, já extinta. II - Tratando-se de liquidação que não depende de simples cálculo aritmético, vigora para a autora o ónus de proceder à liquidação no âmbito do verdadeiro
Relator: ROSA TCHING
disposto na 1ª parte do artigo 32º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14º, 2ª parte ... Inexistindo justa causa para a revogação do cheque, estamos perante uma revogação pura e simples, o que viola o disposto no art. 32º da LUCH e constitui um acto ilícito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento de um crédito já vencido. 12. A interpretação da norma, até aqui simples de compreender, complica-se, porém, quando se entra em linha de conta que alguns juros ... qual se deverá submeter aquilo que é imposto pelo dever de reparação do dano sofrido em consequência da lesão, antes se devendo visualizar estes juros como uma compensação pela demora
Relator: CARLOS MOREIRA
sensibilidade particular, tornando-se necessário, conforme orientação jurisprudencial, elevar o nível dos montantes dos danos não patrimoniais, perante o condicionalismo económico do momento e o maior valor que hoje ... atribui à vida, integridade física e dignidade humanas. 2.- Revela-se aceitável arbitrar, por danos não patrimoniais, a quantia € 8.000,00, a lesado de acidente rodoviário que, nuclearmente, sofreu: entorse