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Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Cód. Civil). IV – Os danos indemnizáveis podem incluir prejuízos derivados do incumprimento de contratos celebrados com terceiros, desde que tais danos sejam causa adequada do primeiro incumprimento. Para tanto, não ... relações, mas sim à análise da existência de “nexo de causalidade” entre o dano e a lesão. V – Os recursos não são um meio para obter decisões de questões
Relator: SOFIA DAVID
suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável; II – Julgada a suspensão da instância, por falta de patrocínio judiciário por banda ... constituição pelo A. de novo advogado ou, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito, com o requerimento da contraparte para que seja notificado o A. para constituir mandatário
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... danos e os prejuízos irreversíveis sofridos pelo militar na sua liberdade, enquanto direito fundamental, decorrente na não suspensão da execução do acto punitivo por confronto com os danos ou prejuízos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
primeira (artº 589º, nº 1 do CPC). IV - A segunda perícia não é uma nova perícia. A segunda perícia, dado que tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre ... apreciação do juiz (artº 389º do Código Civil). VII - A avaliação médico-legal do dano corporal, i.e., de alterações na integridade psico-física de uma pessoa, constitui uma matéria
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processo de execução não está funcional e estruturalmente concebido para nele serem formulados novos e autónomos pedidos indemnizatórios decorrentes de responsabilidade civil por factos ilícitos, para os quais a forma ... peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do ato administrativo ilegal; a reparação destes é alcançada através da instauração
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
valoração do dito dano biológico, na sua vertente patrimonial, fixar a indemnização devida na quantia de 25.000,00€ 3- Para efeitos de cômputo da indemnização por danos não patrimoniais, considerando ... ocorrido em 14 de novembro de 2017 esteve internado até 21 desse mês, sofrendo novo internamento para subsequente cirurgia; tendo um período de défice funcional temporário total fixável
Relator: HELENA MELO
queixando de sucessivos problemas com a embraiagem do veículo que adquiriu novo e que é de gama média/alta e que as duas substituições da embraiagem e reprogramação, levadas ... Afigura-se adequada a indemnização no montante de 1.000,00 euros por danos morais arbitrada ao comprador que, em virtude da desconformidade do veículo que adquiriu com o contrato
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conduta de água da Ré Águas de ..., evento do qual resultaram os danos cuja indemnização é pedida na acção e foi deduzido contra si pedido, embora de forma implícita ... declarada falida, justifica-se a sua intervenção, a pedido da segurado por estar de novo em actividade plena, embora submetida a um plano especial de revitalização, já em fase
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
facto proferida noutro processo encontrar-se-á sujeita à livre apreciação do juiz no novo processo, devendo a resposta ser valorada em conjunto com os meios de prova ... chance” pressuponha a existência de uma obrigação sem demonstração da existência de um dano certo, é ainda necessário que se possa afirmar que o lesado tinha uma chance – uma probabilidade
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
pedido de mudança de comercializador foi apresentado por um terceiro, ocasionando um novo comercializador e um novo cliente. II – Neste último caso, o contrato de fornecimento de energia elétrica ... cessação por aquele fornecedor, que fica, por isso, constituído no dever de indemnizar os danos assim causados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
liberal – arrendamentos para fins não habitacionais – a lei manda atender às despesas relativas à nova instalação, que compreendem os diferenciais de renda que o arrendatário pagará no futuro ... prédio arrendado e aquela estaria no momento do apuramento dos factos relativos ao dano, se não tivesse ocorrido a caducidade do contrato de arrendamento. VI) Na avaliação do diferencial
Relator: MATA RIBEIRO
verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu sendo que todas as ocorrências situadas a jusante desse momento poderão ter interesse para ... Depois de iniciada, a prescrição continua a correr, ainda que o direito passe para novo titular, somando-se ao tempo que este estiver sem exigir o cumprimento, o período
Relator: CARLOS MOREIRA
apenas indiciem ou sugiram, mas antes imponham tal censura. III - No embargo de obra nova a obra apenas assume este jaez quando não seja a essencial reprodução ou a repetição ... cautelar comum – artºs 362º, nº 1 e 376º, nº 1 do CPC - , que o dano seja grave e dificilmente reparável, existindo assim urgência em atalhar ao mesmo. VI- Assim
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. Não obstante a nomenclatura imperfeita usada pela Lei nº 2.127, o
Relator: SOFIA DAVID
lesividade claramente desproporcional – e, depois, terão os mesmos que alegar e provar que os danos que para si resultam da manutenção do efeito suspensivo do acto de adjudicação são superiores ... interessados terão de alegar e provar que a não execução imediata do contrato provoca danos superiores àqueles que possam resultar da sua execução diferida. Terão a entidade demandada
Relator: TELES PEREIRA
direito subjectivo absolutamente protegido dessa entidade patronal, correspondendo ao que habitualmente se qualifica como danos patrimoniais puros. III – Estes, como regra geral, não encontram guarida ou ressarcibilidade no nosso ordenamento ... parcialmente) através das custas de parte (artigos 533º, nº 2, alínea d) do Novo Código de Processo Civil e 25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais), não sendo atendível
Relator: MARIA JOÃO MATOS
empreiteiro os elimine, se o puderem ser; a que o empreiteiro proceda a nova construção, se os defeitos não puderem ser eliminados; a que se reduza o preço ... 24/96, de 31 de Julho). III. O direito de eliminação de defeitos ou de nova construção, terá que ser exercido primeiro junto do empreiteiro, e não directamente junto de terceiros
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
indemnização por danos patrimoniais assume-se como critério excepcional ou supletivo que apenas pode – e deve – ser aplicado quando não seja possível averiguar o valor dos danos ... Para que esteja legitimado o recurso à equidade, não basta que o valor dos danos não seja apurado no âmbito da acção onde se pede a respectiva indemnização, sendo ainda
Relator: BETTENCOURT DE FARIA
I - A relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e