TRG
1777/18.2JAPRT.G1
Relator: JORGE BISPO
todos do CPP. VI) Apelando ao conceito material de lei processual penal e partindo da consideração de que, na falta de disposição legal expressa, a taxatividade das nulidades não impede
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Relator: JORGE BISPO
todos do CPP. VI) Apelando ao conceito material de lei processual penal e partindo da consideração de que, na falta de disposição legal expressa, a taxatividade das nulidades não impede
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT tem de ser conjugada com o dever de plena reconstituição da legalidade do ato ou situação objeto do litígio que o artigo 100.° da LGT impõe ... caso de procedência total ou parcial de procedimento/processo tributário de discussão da legalidade da dívida, a favor do sujeito passivo, logo ter-se-á de aquiescer como formulação autónoma idónea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
vítima coabite com o sujeito activo. 2. A lei não define o conceito de “pessoa particularmente indefesa”, limitando-se a indicar, exemplificativamente, factores tendentes à sua densificação – idade, deficiência, doença ... tutela do tipo legal do crime de violência doméstica, esta coabite com o agente. 4. A lei também não contém a definição do conceito de coabitação, o qual se apresenta
Relator: ISAÍAS PÁDUA
46º CPC, o princípio da legalidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução o documento a que seja legalmente atribuída força executiva. II – Desde ... como estando dotado de força executiva, por consubstanciar um documento particular previsto na disposição legal citada. IV – Baseando-se a execução em cheques assinados pelo executado e entregues a favor
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
norma legal visada [al. n) do nº 1 do art. 23º da Portaria 799-B/2000]: “que afetem de modo substantivo a justificação do subsídio”, é um conceito indeterminado, cuja aplicação ... Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de setembro, com a consequência, legalmente vinculada, de revogação do financiamento concedido, tal importa o afastamento da pretendida redução do financiamento prevista
Relator: JOSÉ CORREIA
directriz metodológica segundo a qual, quando as normas fiscais utilizam expressões correspondentes a dados conceitos doutros ramos do direito (in casu do Penal), caberá aos órgãos a que compete ... normas deram a tais conceitos um significado próprio ou se mantiveram o seu conteúdo originário. V)- Com a vigente LGT, passou a ter consagração legal a orientação metodológica segundo
Relator: Rosário Pais
artigo 9º, da LGT o conceito de “lesividade”, para efeito de acesso à justiça tributária, abrange qualquer afetação de direitos ou interesses legalmente protegidos, conquanto tenham sido esgotados os meios
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contrato”. VII. Trata-se na terminologia legal duma “possibilidade” e não duma “efectiva” atribuição real do contrato ao lesado, o que corresponde a conceito que é necessariamente menos exigente
Relator: RUI PEREIRA
tomada em despacho conjunto pelo órgão legalmente previsto constitui o que se costuma designar como “justiça administrativa”, mas se reconduz ao preenchimento de conceitos indeterminados, insusceptível de outro controlo pelo
Relator: ALVES CORREIA
Tambem não se pode reconduzir ao conceito de contra-ordenação, pois esta pressupõe um facto ilicito e censuravel que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima, como
Relator: CRISTINA NEVES
elevado e completo “sistema de protecção dos lesados por acidentes de viação”. II - O conceito de veículo em circulação, constante do artº 3 §1 da Directiva 72/166/CEE, foi objecto ... Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo DL nº 138/2012, (na redacção do D.L. 40/2016 de 29 de Julho), integra o conceito de veículo, para efeitos do disposto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ... não se oponham de modo adequado a removê-lo”. III - Como é sabido, o conceito de “criança ou jovem em perigo” adotado em tal normativo foi inspirado no artº. 19º
Relator: Dulce Neto
processo executivo provocada pelo pagamento em prestações legalmente autorizado, reclamação, impugnação ou recurso, sendo tal efeito suspensivo determinado pela paralisação legal que esses meios processuais provocam na execução fiscal ... conceitos de “recurso” e de “reclamação” previstos no nº 3 do art. 49º da LGT, pois que não se insere no leque de meios processuais que determinam a suspensão legal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES TEIXEIRA
inexistindo qualquer cobertura ou previsão legal que sustente a sua consideração. III - O que a lei sanciona é a obtenção ilícita da vantagem, conceito que, como bem aduz
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
vocábulos «furto» e «subtrair» serem conceitos jurídicos e corresponderem à denominação do crime de furto e a um dos elementos objetivos deste tipo legal, eles também podem assumir o conteúdo
Relator: Frederico Macedo Branco
condenação à prática dos atos legalmente devidos. 2 – Efetivamente, os artigos 57.º e 68.º, n.º 2 do CPTA, densificam o conceito de contrainteressados, limitando-o às pessoas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
águas residuais , insere-se no conceito de “instalações especiais” , pelo que não viola o artigo 48º do PDM de Coruche. V - O regime legal aplicável admite casos
Relator: ANSELMO LOPES
jurídico protegido pelo tipo legal alegadamente violado não é de natureza patrimonial e não se deve atribuir uma dimensão meramente económica ao conceito de «prejuízo» do art. 256º