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Relator: SOFIA DAVID
apresentação de um certificado de incapacidade temporária por doença profissional é um meio idóneo para a justificação das ausências ao serviço de uma trabalhadora relativamente à qual a Caixa Geral ... existência de faltas injustificadas, quando, na realidade, as indicadas faltas estavam justificadas por um certificado de incapacidade temporária, padece de erro nos pressupostos de facto e de Direito
Relator: ARMANDO AZEVEDO
prisão do artigo 50º do CP e da não transcrição das decisões condenatórias nos certificados de registo criminal para efeitos de emprego, público ou privado, ou para o exercício ... novos crimes, não pode ser atendido o pedido de não transcrição da decisão nos certificados referidos
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
sociedade primitiva devedora, sendo os únicos sócios com quotas igualitárias; - Era detentora do certificado de capacidade profissional para transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, juntamente com o outro sócio ... dois gerentes; - A capacidade profissional deve ser preenchida por pessoa que, sendo titular do certificado de capacidade profissional, detenha poderes para obrigar a empresa, isolada ou conjuntamente, e a dirija
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
julgamento dos factos não provados da sentença recorrida. IV. Nenhumas das certidões apresentadas certificam tais factos, pelo que, não podem fazer prova plena sobre factos que não foram certificados
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
faculdade, para além da estrita função notarial, a terceiras entidades de poderem, nomeadamente, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial, nomeadamente aos advogados
Relator: Ana Patrocínio
fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, os quais
Relator: ALCIDES RODRIGUES
incumbindo, porém, ao órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem, chamado a pronunciar-se, certificar-se de que o destinatário recebeu o ato em causa, em condições que respeitam ... quem a recebeu, e a data em que tal ocorreu, uma declaração certificativa da data e entrega ao destinatário do aviso de receção que acompanhou a citação, com menção
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender ... apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do certificado de renúncia. III – No caso, contrariamente ao que defende a Recorrente, não resulta em incumprimento
Relator: Rosário Pais
julgador. XII) Apenas possuem força plena os documentos eletrónicos que contenham assinatura eletrónica qualificada certificada por entidade certificadora credenciada e cujo conteúdo seja suscetível de representação como declaração escrita; quando
Relator: Frederico Macedo Branco
licença de funcionamento (emitida pelo ISS IP); sem licença municipal de utilização; sem certificado de segurança (emitido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil); sem certificado higio-sanitário (emitido pela Autoridade
Relator: Ana Paula Santos
exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea ... aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física da mercadoria declarada, ou, a exactidão dos dados declarados pelo exportador em relação
Relator: Mário Rebelo
exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea ... aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física da mercadoria declarada, ou, a exactidão dos dados declarados pelo exportador em relação
Relator: CLARISSE GONÇALVES
possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo criminal requerida pelos arguidos, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação ... deferimento da requerida não transcrição da condenação dos arguidos recorrentes nos respectivos certificados de registo criminal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativo de 1991, aplicável à data da sua emissão, porque não se limita a certificar documentos ou os elementos mencionados no artigo 63º, nº 1, alíneas ... autor pelo que é um acto impugnável. 3. Pelas mesmas razões o ofício certificativo enviado ao Chefe de Finanças e o requerimento executivo dirigido contra o autor são também actos
Relator: Pedro Vergueiro
exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea ... aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física da mercadoria declarada, ou, a exactidão dos dados declarados pelo exportador em relação
Relator: CLARISSE GONÇALVES
possibilidade de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal requerida pelo arguido, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação ... multa, pela prática do ilícito do artº 292º, nº 1. Do CP), nos certificados de registo criminal, para fins de emprego, uma vez que o comportamento do arguido foi isolado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
pessoas a desalojar. 4.- A exigência do texto em que no atestado médico certificador de doença e sua acuidade se indique o prazo durante o qual «deve suster ... despejo», impõe-se como manifestação de compromisso e seriedade que o certificado deve revestir não constituindo uma directiva ou comando a que o tribunal deva acato. Na indicação do prazo
Relator: Frederico Macedo Branco
designadamente, nos artigos 51° a 54° do CPTA. 2 – Os serviços do Município ao certificar o requerido, nos termos em que o fizeram, não emitiram qualquer ato administrativo ou decisão ... definidas em instrumentos urbanísticos, tendo-se limitado as certidões a atestá-lo documentalmente. O certificado não resulta de um Pedido de Informação Prévia que, esse sim, tem a virtualidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
servir de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o opoente nada dever. A falsidade do título susceptível ... suportar a oposição consiste, antes, na desconformidade do seu conteúdo face à realidade certificada, não sendo falso o título que reflecte correctamente o suporte de onde foi extraído, ainda
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
presente pedido cautelar não é invocada a protecção de uma patente ou de um certificado complementar de protecção, os quais não são sequer referidos, nem a tutela de direitos ... propriedade industrial decorrentes de uma patente válida ou de um certificado complementar de protecção, de que as Requerentes sejam titulares, antes estando em causa questões relativas ao período de protecção