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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
regras processualmente previstas para a sua realização, designadamente, sem autorização e controlo da autoridade judiciária competente e sem a presença de um representante da Ordem dos Médicos, violando, pois
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
agilizar o procedimento relativo à obtenção de informações cobertas pelo segredo bancário, atribuindo, às autoridades judiciárias, competência para as solicitar. II -A atual redação do preceito enverga uma literalidade diversa ... acesso das autoridades judiciárias à informação bancária, no âmbito de um processo. V – Por isso, qualquer recusa de prestação de informação bancária à autoridade judiciária competente, invocando o sigilo bancário
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sentença em 1.ª instância. II. Logo que tome conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação notifica o arguido para, em cinco dias, declarar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
medidas cautelares e prevenir os riscos que a espera pela intervenção prévia da autoridade judiciária competente possa acarretar para a prova. IV - Equacionar que os inspetores da PJ estão impedidos
Relator: PAULO SERAFIM
não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente. II – Decorre do disposto no art. 66º, nº 5, do CPP a possibilidade
Relator: ELISA SALES
artigo 41.º do primeiro dos referidos diplomas, que deve ser suprida pela autoridade administrativa competente
Relator: CRISTINA FLORA
espetáculos ou desportistas, fosse efetuada mediante uma declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de residência da sociedade de artistas não residente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
aplicáveis afere-se face ao momento em que aquele pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença
Relator: Helena Canelas
através do seu abandono voluntário ou com a sua condução à fronteira pela autoridade nacional competente, naturalmente o período de interdição de entrada em território português, a vigorar após
Relator: Cristina da Nova
isentos uso como carburante ou combustível, tal formalidade visa assegurar e demonstrar perante as autoridades aduaneiras que os adquirentes se comprometeram a não dar aos produtos isentos uso como carburante ... entidades foram efetivamente advertidas. 3. Mas, na qualidade de elemento de controlo pela autoridade aduaneira competente, esta declaração de compromisso só por si não basta, impondo-se que nos termos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
autuação dos autos como “Prestação de Consentimento” - deve ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
gravações de imagem e som, pelo prazo de 30 dias; a entregar à autoridade judiciária competente as gravações de imagem e som que por esta lhe forem solicitadas, nos termos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
material cadavérico para realização de testes de ADN que seja ordenada pela autoridade judicial competente por a considerar necessária à descoberta da verdade material nunca está em conflito
Relator: CHAMBEL MOURISCO
solicitação, no prazo de vinte dias, em instituição bancária aderente, a favor da autoridade administrativa competente que proferiu a decisão de aplicação da coima. III. A imputação subjectiva do facto
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
qual foi notificada só é admissível para assegurar a comparência perante a autoridade judiciária competente
Relator: ANA BARATA DE BRITO
autoridade judiciária competente para notificar a acusação é o MP e não o juiz. 2. Se detectada, pelo juiz, no momento do art. 311º do CPP, uma ilegalidade consistente
Relator: PEREIRA GAMEIRO
tramitar no próprio processo de execução fiscal, podendo aquele solicitar o auxílio das autoridades policiais para entrega do bem adjudicado ao adquirente. Quando para concretizar a entrega haja necessidade ... domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
alínea c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem apenas obriga as autoridades nacionais competentes a intervir se a carência de advogado é manifesta ou se estas forem informadas
Relator: LUÍS TEIXEIRA
contraordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular à autoridade administrativa competente para a investigação e instrução do processo, com vista
Relator: ANA LUÍSA BACELAR
termo de identidade e residência, ainda que concretizado por carta rogatória dirigida às autoridades judiciárias competentes da Suíça, não constitui apresentação válida, nos termos do artigo