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471 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    09509/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação

  2. TCASsó sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato ... direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado pelo dec.lei

  3. TRE

    679/05.7TAEVR.E2

    Relator: ANA BARATA BRITO

    como referentes em todo o processo de decisão sobre as consequências do crime – o aditamento de regras de conduta à suspensão da prisão justifica-se quando a suspensão ... factos ocorrido há oito anos e não havendo notícia de mau comportamento posterior em sentido penalmente relevante, não explicando ainda o acórdão em que medida a imposição que aditou

  5. TCASsó sumário

    2263/16.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado pelo dec.lei

  6. TCANsó sumário

    00278/14.2BEMDL

    Relator: TIAGO MIRANDA

    julgamento da matéria de facto em segunda instância, por isso que se trata de apreciar um recurso, não é uma avaliação ex novo da prova verbal produzida ... mesmo que esse putativo facto tivesse sido dado como provado, sempre a questão estaria prejudicada pelo julgamento feito sobre a alegação da invalidade da cláusula aditada contendo a fórmula

  8. TCASsó sumário

    08167/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil ... direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado pelo dec.lei

  9. TCANsó sumário

    01552/08.2BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    parte onerada com a prova. III - Se o contribuinte não demonstrar factos que abalem os fundados factos-índice apontados pela Administração Tributária, considera-se que esta satisfez o ónus probatório ... vigência: o facto, cujos efeitos a lei estabelece, é o excesso do prazo, e esses efeitos são os ditados pela lei vigente aquando da eclosão do facto, ou seja, quando

  10. TRG

    967/08-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    questão esta que tem relevância para impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pois que no regime anterior o tribunal da relação decidia em face da transcrição ... sobre a matéria de facto, pois que agora o legislador explicitou que a impugnação tem de ser feita através da especificação dos «concretos» pontos de facto incorrectamente julgados

  11. TRG

    3006/20.0T9GMR.G1

    Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

    instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições da acusação e da defesa, o facto sujeito a julgamento, criando aquele mesmo as bases necessárias à sua decisão. III – Não obstante ... mostrar ultrapassado o momento para a apresentação formal do rol de testemunhas e respectivos aditamentos, o arguido tem o direito de requerer a produção de prova até às alegações finais

  12. TCANsó sumário

    00955/13.5BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    força do princípio da imediação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ... tendo sido aditada quando já se encontrava, entre outras, prevista a alínea d), objectivamente, representou a vontade do legislador em aumentar o número das situações de facto legitimantes da efectivação

  13. TCANsó sumário

    01372/08.4BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da que consta da decisão recorrida, traduz o incumprimento do ónus da impugnação primário ... alterações introduzidas ao artigo 57º-A do CIRC (aditado pelo D.L. n.º 37/95, de 14.02), o regime de correcções para efeitos de determinação da matéria colectável de “Pagamento

  14. TRG

    1835/19.6T8VRL.G1

    Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

    alteração da matéria de facto. III- A ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz, na sentença, de factos complementares ou concretizadores de factos principais pressupõe o prévio ... qual tem de ser declarado e expresso. Devendo, ou as próprias partes requer o aditamento, ou o juiz oficiosamente dar-lhe conhecimento da possibilidade de ampliação, a fim delas

  15. TCASsó sumário

    2703/16.9BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    apenas da vontade do interessado e demais requisitos positivos previstos na lei. Se, com factos, não se provar em juízo que o estrangeiro interessado não tem ligação efetiva a Portugal ... acento tónico é posto na natureza in concreto dos factos-fundamento, como em Itália, desde Carnelutti, Calamandrei e Gian A. Michelli) e não na natureza in concreto das normas-fundamento

  16. TRCcitado por 1

    250/07.9GBNLS.C1

    Relator: JOÃO TRINDADE

    alteração substancial dos factos descritos na acusação implica sempre apuramento de factos novos, ou modificação dos descritos, que não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito ... Penal). II. - Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica, dos factos à condenação do arguido, mas tão somente

  17. TRGcitado por 2

    33/19.3GAMGD.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    entre o mais, a verificação em concreto de um pressuposto material consubstanciado no facto de das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir o perigo de o condenado ... direção do peito, e procedeu ao arremesso e inutilização/destruição de objetos, factos perpetrados no seio do lar conjugal e na presença da filha de ambos, menor de idade

  19. TCANsó sumário

    01477/18.3BEAVR

    Relator: Maria Cardoso

    coisa é a invalidade do contrato-promessa de compra e venda e seu aditamento, outra, bem diferente, é a força probatória do referido contrato e das declarações constantes do mesmo ... decidisse. 3.ª O quadro legal que se convoca para avaliar da decisão de facto começa por assentar no princípio da livre apreciação das provas, com dados objectivos, para