02147/13.9BEPRT

Sumário

O tribunal está vinculado ao princípio do dispositivo, da alegação dos factos pertinentes, pelo que, mesmo numa interpretação bondosa do princípio da cooperação e adequação formal, não se pode possibilitar o aditamento de factualidade, ainda que relevante, porque efectivamente não foi alegada. E se o tivesse sido seria então questionada e produzida, em regime de aberto contraditório, a pertinente prova.* * Sumário elaborado pelo Relator.