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Relator: José Gomes Correia
judicial, sem que tenha havido segunda avaliação, nos casos em que a impugnação se funde, não na errónea fixação do valor, mas só na não verificação dos pressupostos legais ... havia que apresentar qualquer declaração pois, a passagem de prédio urbano ao regime de propriedade horizontal não dará origem a qualquer avaliação, excepto em casos de reconstrução, modificação ou melhoramento
Relator: MESSIAS BENTO
transferem bens da propriedade privada para a propriedade publica, com o intuito de os gerir no interesse colectivo. III - Garantindo a Constituição o direito de propriedade privada e, em certos ... 80/77, de 26 de Outubro, ao fazer decorrer da condenação fundada nos factos que preve a perda do direito a indemnização (e, consequencialmente, ao prever a suspensão da liquidação
Relator: Francisco Rothes
mérito da causa, se a isso nada mais obsta, assim privilegiando o conhecimento de fundo, ao invés de proferir uma mera decisão formal, que apenas teria a virtualidade de levar ... CPPT – que se reporta exclusivamente aos impostos em que a posse, fruição ou propriedade de determinados bens seja pressuposto da incidência – e antes contende com a legalidade concreta da liquidação
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se confunde com o fundo da questão, com o juízo de procedência ou improcedência do pedido. II. O artigo ... registo definitivo da penhora sem fazer intervir o titular inscrito no registo de propriedade; e procedeu à venda, por meio de leilão eletrónico, do referido bem imóvel, o qual
Relator: ANTÓNIO GERALDES
pretensões deduzidas, tal basta para lhes conferir legitimidade processual, independentemente das razões de fundo que lhes assistem. II - O contrato de promessa que incide sobre venda de bem de terceiro ... produz, não se podendo delas estrair qualquer presunção de titularidade atinente ao direito de propriedade. V - Não é requisito da invocação do direito de retenção a titularidade do direito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Não se duvida que à luz do nosso ordenamento jurídico, designadamente
Relator: Celeste Oliveira
reversão contra o responsável subsidiário depende da inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão prévia tendo ... Recorrendo apenas à prova testemunhal não é possível fazer a demonstração da existência e propriedade de bens móveis da primitiva devedora, ou seja, a convicção do Tribunal a quo não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
negócios consubstanciados nessas escrituras por simulação e dolo, alegando que essas frações são sua propriedade e que declararam vender as mesmas ao comprador (mutuante, no contrato de mútuo celebrado) imbuídos ... certa a tese dos reconvintes), é necessariamente distinta da relação jurídica controvertida (que se funda no mútuo nulo celebrado entre autor e réus); c- os reconvintes não dispõem sequer
Relator: RIBEIRO MENDES
qualquer pessoa que disponha de uma residencia, independentemente das relações juridicas subjacentes (ex: propriedade, arrendamento, posse) e da respectiva nacionalidade (portugues, estrangeiro, apatrida) e abrange todos os membros da familia ... artigo 174 (terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, havendo fundados indicios de pratica de crime que pusesse em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa) se poderia
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
estiver em causa, uso esse que é pressuposto necessário da constituição do direito de propriedade sobre as construções nela edificadas. IV - A controvérsia pode incidir sobre a modalidade de aquisição ... VIII - Assim interpretados os termos da acção, não pode concluir-se que se possa fundar a competência dos tribunais administrativos em qualquer das alíneas do artigo 4.º do Estatuto
Relator: VÍTOR AMARAL
propriedade do autor e a decorrente restituição de imóvel) – cabe ao demandante o ónus da alegação e prova dos factos tendentes a demonstrar o seu direito de propriedade sobre ... quando na contestação da ação de demarcação deduzira já a exceção de caso julgado, fundada naquela anterior sentença, e essa exceção foi objeto de decisão prévia de improcedência no despacho
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
alínea a), in fine, do CPC), sem indicarem em concreto as passagens em que fundam a impugnação (o que é exigido pela lei), limitando-se a referenciar, de quando ... nele confecionarem pão e outros alimentos, improcede o pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre tal bem. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOSÉ AMARAL
implica, isso sim, que a Relação determine ao tribunal de 1ª instância que a fundamente, conforme prevê a alínea d), do nº 2, do artº 662º. 4) Não se verifica ... Doutrina e a Jurisprudência, a despeito do amplo conteúdo do direito de propriedade previsto no artº 1305º, CC, têm procurado traçar uma definição daquele segundo uma perspectiva mais actual orientada
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
razão da matéria para as causas onde se pede o reconhecimento de direito de propriedade sobre determinadas parcelas de terreno, com fundamento na usucapião, ainda que, por não existir conflito ... direitos que se pretendem ver reconhecidos que determine a necessidade – justificada, razoável e fundada – de instaurar acção judicial para definir tais direitos. III – A controvérsia existente na jurisprudência em relação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição ... destino final de resíduos sólidos, constituído por imóveis, infra-estruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei n.º 115/89, de 14 de Abril
Relator: Helena Canelas
Tribunal de recurso deva determinar que o tribunal de 1.ª instância a fundamente. II – Se os termos em que foi vertida no acórdão da 1ª instância a fundamentação ... facto explana em que concretos meios de prova o coletivo de juízes se fundou no que toca ao julgamento da matéria de facto, permitindo compreender, pelo menos minimamente, como
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita ... relativamente ao imóvel, lhe possam porventura assistir. - Atendendo à sempre que possível prevalência do fundo sobre a forma que decorre da filosofia do Código de Processo Civil (cfr. preâmbulo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Numa ação em que o autor se arroga da propriedade pessoal de ¼ de do depósito de uma conta bancária solidária, cotitulada por quatro pessoas, mediante a alegação (não provada ... factos contrários a prova que o autor e a ré (filhos cotitulares) não depositaram fundos seus na conta bancária aberta pelos seus pais e a confissão que os saldos
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
civil automóvel, as falsas declarações prestadas pelo (candidato a) tomador do seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do contrato por falta de interesse segurável mas antes ... disposto no artigo 22º deste diploma, ser oposto aos lesados, e reflexamente, ao Fundo de Garantia Automóvel. V- Numa interpretação conforme ao direito da União Europeia, deve outrossim entender
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
factos imputados ao arguido, só relevando, para efeitos da presunção ali contemplada, a absolvição fundada na prova positiva de que os factos não foram realmente praticados. 8. O seguro obrigatório ... qual é correntemente detido pelo proprietário, pelo usufrutuário, pelo adquirente com reserva de propriedade, pelo locatário, pelo condutor abusivo ou por qualquer possuidor em nome próprio. 13. O proprietário