TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
recorrente que impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o ónus, sob pena de rejeição, de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, e os concretos ... causa uma decisão administrativa dependente de disponibilidade orçamental nacional. 3. O princípio da proporcionalidade administrativa impõe uma actuação adequada ao caso, a proibição do excesso e a razoabilidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
todos os interesses em presença (públicos e/ou privados)-“ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade”. II- O critério de decisão das providências cautelares previsto na alínea a) do nº1 ... critérios de proporcionalidade” a proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa; X- Para que a perda de vencimento decorrente da execução de pena disciplinar de inactividade
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
para cumprir as existentes exigências cautelares, outrossim, proporcional à gravidade objetiva dos factos e à razoavelmente provável aplicação ao recorrente de uma pena de prisão, caso a prova produzida
Relator: Helena Ribeiro
compete apreciar a concreta medida da pena, salvo em caso de erro notório ou manifesto. VI- Não viola o princípio da proporcionalidade a aplicação da sanção disciplinar da cessação compulsiva
Relator: JOÃO AMARO
previsibilidade da condenação do ora recorrente numa pena de prisão elevada (e efetiva) justificam, do ponto de vista da necessidade, adequação e proporcionalidade, a imposição da prisão preventiva como medida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, intrínsecos ao estado de direito, assumindo a natureza «de tutela subsidiária (ou de última ratio ... dizer o mesmo, de bens jurídicos cuja lesão se revele digna de pena», pelo que a relevância penal das ofensas cometidas a tais bens jurídicos deverá ser imediatamente reconhecível, para
Relator: LUCAS COELHO
A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
principais constitucionais de justiça, igualdade e proporcionalidade não decorre necessariamente, de forma directa ou indirecta, a ilegitimidade constitucional de todas as chamadas penas fixas, não existindo assim obstaculo constitucional
Relator: Rui Pereira
Disciplinar, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1] vigora o princípio da taxatividade das penas, mas não o das faltas ou infracções disciplinares. II – O artigo 26º ... imparcialidade, justiça e proporcionalidade. III – Não está ferido de ilegalidade o despacho do Ministro da Saúde que não aplicou automaticamente ao recorrente a pena de demissão por violação do dever
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
parâmetros do princípio da proporcionalidade. 4. Demonstrada a violação do dever de correcção, está legitimada a possibilidade de em abstracto haver lugar à aplicação da pena de multa
Relator: ALICE SANTOS
determinação da pena acessória de proibição de conduzir, deve obedecer-se aos critérios definidos nos Artº 71º do CP; 2.- O condutor que necessita de carta de condução para exercer ... pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 meses, a condutor com uma TAS de 1,65g/l de álcool no sangue é adequada, proporcional
Relator: NAZARÉ SARAIVA
corresponde, em abstracto, pena de prisão de 2 a 8 anos, “in casu” a medida de prisão preventiva não se mostra proporcional à gravidade de tal crime e às sanções
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
exercício das responsabilidades parentais, no âmbito do crime de violência doméstica, é uma pena acessória que apenas pode ser aplicada em face da concreta gravidade do facto ... necessidade, adequação e proporcionalidade. IV – Finalmente, há que sublinhar que, se o comportamento do arguido para com o filho não constitui crime, nem lhe foi aplicada pena (principal) por violência
Relator: VASQUES OSÓRIO
justiça, com respeito pelo princípio da proporcionalidade. III - Indício não é sinónimo de mera suspeita, tem que ser algo mais que esta, sob pena de não se conseguir evitar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros ... alegada violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça da razoabilidade e da imparcialidade, apenas poderia conduzir à declaração
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
todos os interesses em presença (públicos e/ou privados)-“ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade”. II - O critério de decisão das providências cautelares previsto na alínea a) do nº1 ... critérios de proporcionalidade” a proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa; X - Para que a perda de vencimento decorrente da execução de pena disciplinar de suspensão
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
agosto) nos segmentos normativos em que determinam a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para as proibições, em caso de punição pela prática ... sexual de menores dependentes ou de importunação. 10 - Na decisão recorrida a imposição das penas acessórias não resultou necessariamente da obrigatoriedade prevista na lei, antes da redação dada pela
Relator: AUSENDA GONÇALVES
adequação, à necessidade, à proporcionalidade do pedido de extradição, ou ao mérito da perseguição penal no Estado requerente ou ao cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade
Relator: VASQUES OSÓRIO
concreto e o princípio da proporcionalidade significa que na ponderação da medida a aplicar deve ser considerada a gravidade do crime e a pena que previsivelmente venha a ser aplicada