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Relator: RIBEIRO MENDES
suspensão; tal ponderação é constitucionalmente lícita e não viola os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. III - O Tribunal Constitucional tem entendido também, em jurisprudência firme ... constitucionalmente censurável, admitindo estarmos perante um meio processual de natureza cautelar, preenche suficientemente o princípio da precisão ou da determinação das leis. V - Não sofrendo a norma impugnada
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
estejam os respetivos requisitos, não ocorrendo qualquer violação do princípio da igualdade (artº 13º da CRP), da proporcionalidade, das garantias da segurança no emprego (artº 53º ... 58º da CRP), ou seja um tratamento diferenciado sem justificação razoável. III – O princípio da igualdade não proíbe o tratamento diferenciado de situações distintas, antes implica que se trate
Relator: JOSÉ CORREIA
vendas de determinada categoria de produtos. VIII) -E também não foi ofendido o princípio da igualdade já que o mesmo postula que se trate de forma igual tudo ... despesas da entidade da INFARMED, inverificando-se a violação do princípio da igualdade, na vertente da proporcionalidade. XI) –E como não estamos perante qualquer restrição quantitativa à importação
Relator: JOSÉ CORREIA
vendas de determinada categoria de produtos. VIII) -E também não foi ofendido o princípio da igualdade já que o mesmo postula que se trate de forma igual tudo ... despesas da entidade da INFARMED, inverificando-se a violação do princípio da igualdade, na vertente da proporcionalidade. XI) –E como não estamos perante qualquer restrição quantitativa à importação
Relator: ANTONIO VITORINO
pretende aplicar o principio da representação proporcional (sete), tal como se tera de atender tambem aos ditames da proporcionalidade internamente a cada uma das categorias de juizes existentes, pois ... colegios eleitorais em causa, opção essa constitucionalmente discutivel, sobretudo na optica do principio da igualdade do voto. VII - Com efeito, a opção do legislador por tres distintos colegios eleitorais
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, nem por violação do princípio da igualdade, confiança legitima, da proporcionalidade e proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
massa insolvente, sem que o referido entendimento comporte qualquer violação aos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade
Relator: VITAL LOPES
causa, complexidade do processado e conduta processual das partes), iluminada pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, nem por violação do princípio da igualdade, confiança legitima, da proporcionalidade e proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada
Relator: MANUEL BARGADO
não viola o direito à propriedade privada nem os princípios da igualdade, da confiança, da proporcionalidade ou da proibição do excesso, antes pelo contrário, tutela a posição do devedor
Relator: LINA COSTA
justifica, desde que não constitua violação de outros direitos ou princípios gerais, como os da igualdade, proporcionalidade, justiça e da boa administração; III. Quer atenta à deficiente forma como
Relator: Paulo Moura
adequado, tal não implica qualquer tipo de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, da causalidade, da proporcionalidade ou de acesso à justiça. IV – Após o trânsito em julgado
Relator: Ana Patrocínio
como vem sendo decidido pelo Tribunal Constitucional, não ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade nem da igualdade. V - A ilegalidade ou "vício" de desvio de poder, como a própria
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não se justifica impor ao devedor – enquanto regra de conduta inerente ao princípio da boa fé e lealdade para com a outra parte – qualquer dever de cuidado ou diligência ... eléctrica em média tensão e daí não decorre qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. V – Não obstante o carácter injuntivo dos direitos atribuídos pela citada
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
bens em que sejam interessados cônjuges, não saem violados os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade pela existência, no artigo
Relator: Moisés Rodrigues
subsolo, sejam ou não concessionários de serviços públicos, não ofenda o princípio da igualdade, nem o da proporcionalidade. IV - Com a reforma processual de 1996, no art. 265º
Relator: Moisés Rodrigues
não enferma de inconstitucionalidade material, designadamente, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, como têm vindo a decidir uniformemente
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, nem o princípio da especificação orçamental
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, nem o princípio da especificação orçamental
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 71º da Constituição consagra o direito dos deficientes a