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Relator: José Gomes Correia
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso ... quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse
Relator: José Gomes Correia
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso ... quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse
Relator: VITAL LOPES
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso ... quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede manifestamente o realmente verificado. Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções
Relator: José Correia
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação ... quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados – a percentagem de comissões sobre as operações comerciais que realizou– excede o realmente verificado
Relator: Gomes Correia
presumir a matéria tributável não correspondem à realidade (violação de lei por erro nos pressupostos de facto), deverá ter-se por prejudicada. IV - Ainda que o contribuinte tenha deduzido reclamação ... pressupostos legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: Francisco Rothes
presumir a matéria tributável não correspondem à realidade (violação de lei por erro nos pressupostos de facto), deverá ter-se por prejudicada. IV - Ainda que o contribuinte tenha deduzido reclamação ... pressupostos legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: ANABELA TENREIRO
ficarem provados os seguintes pressupostos cumulativos: possibilidade de cumprimento das prestações contratuais, manutenção do interesse da parte lesada na execução do contrato, não sendo esta excessivamente onerosa para o contraente
Relator: ANÍBAL FERRAZ
verificação dos pressupostos da aplicação desses métodos e de caber ao sujeito passivo (contribuinte directo, substituto ou responsável) o encargo da prova do excesso da respectiva quantificação. 2. Sendo característico
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levam à tributação, em juízos de probabilidadde, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza ... prova do errado pressuposto utilizado pela AT para a determinação da quantificação da matéria tributável alcançada e que esta pode padecer desse erro ou excesso, chegando a colocá
Relator: Fernanda Xavier
verificam os pressupostos legais que permitem aquela tributação. IV- Feita essa demonstração, passa a caber ao contribuinte demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na matéria colectável quantificada. V- Não
Relator: MONTEIRO DINIZ
define as condições e pressupostos de que depende a concessão de zonas de regime cinegético especial. II - Confrontado com a dificuldade de, em áreas de excessivo parcelamento da propriedade fundiária
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação ... média aritmética simples das percentagens da margem de comercialização. VII - O ónus probatório dos pressupostos da sua atuação têm de ser definidos em sede e momento próprio, não podendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposto no artigo 4.º, n.º 4, a) do ETAF. III. O pressuposto da competência dos tribunais comuns é que o Estado português haja sido demandado por erro judiciário ... Autor funda os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado português, do facto ilícito, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, na demora excessiva na prolação da decisão
Relator: MANUEL MARQUES
seja, os pressupostos concernentes à existência e ao conteúdo do direito a indemnização da titularidade do autor. III – Assim ocorre nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
verificação dos pressupostos legais que permitem essa tributação e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: Francisco Rothes
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
excesso de matéria discriminada no probatório da sentença recorrida, em regra, constitui mera irregularidade sem influência no exame ou na decisão da causa; 4. Encontram-se preenchidos os pressupostos para ... judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza
Relator: Dulce Manuel Neto
enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método. 2. Não conseguindo fazer essa prova ... especificados e demonstrados esses pressupostos, passa a competir ao contribuinte o ónus de prova da ilegitimidade do acto, seja por erro nos pressupostos para a avaliação por métodos indiciários, seja
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade