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Relator: João B. Sousa
nossa ordem jurídica - cfr. artigo 3º nº3 do ECDU - admite a contratação, como monitores, de alunos dos dois últimos anos dos cursos. Paralelamente, na ausência de disposição legal em contrário ... para lugares de CSAE, aquelas funções de Responsável Local, no âmbito do factor Experiência Profissional, item Acções de Monitoragem Profissional
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que veio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova), ou perigo de continuação da actividade criminosa ou da perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas) – e que, por outro lado, essa aplicação esteja sempre sujeita ao respeito ... estrangeiro e de aí prosseguir a sua vida, quer na vertente, pessoal, quer profissional, i. é, circunstâncias que, conjugadas, permitam concluir pela elevada probabilidade de o arguido, não estando privado
Relator: MANUEL SOARES
três meses, e de beneficiar do apoio da irmã e se encontrar com ocupação profissional. Mesmo que esse prognóstico positivo seja ténue, tratando-se de um furto de 65 euros ... Direitos Fundamentais da União Europeia, que, para além de enunciar um valor fundamental da ordem jurídica que funciona como critério orientador da interpretação e aplicação da lei, é de aplicação
Relator: OLIVEIRA MENDES
acto ofensivo da honra e da consideração de qualquer pessoa, designadamente na sua vertente profissional e, por isso, subsumível à norma do artº 181º nº1 do C.Penal. II - Dizer ... questão de se saber se sobre o arguido/recorrente impendia um dever jurídico, em ordem a considerar-se por verificado um conflito de deveres, tal como vem configurado no artº 36º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
103/2023, de 7 de novembro, aplica-se a todos os médicos da área profissional de saúde pública que a tal se não oponham (artigo 18.º, n.º 1), mesmo ... período normal de trabalho, a prestação de cinco horas de trabalho complementar, semanalmente, em ordem a conseguir que os estabelecimentos e serviços onde exercem funções permaneçam abertos todos os dias
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho ... empresa (entidade que, não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares) e uma entidade pública (uma entidade adjudicante como tal definida no artigo
Relator: MARIO DE BRITO
seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação. IV - A "instrução" de que se fala ... actos de inquerito a orgãos de policia criminal. VII - Não ha violação do segredo profissional quando, invocado este como fundamento de escusa a depor, se atribui - como
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos ... libras, em confronto com a declaração de rendimentos sujeitos a IRS em valores da ordem de €15 000, resulta a concretização dos necessários e suficientes pressupostos da derrogação do sigilo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade pública terá que fundar-se em factos – tais como a propensão para a reiteração do mesmo padrão de condutas criminosas ... atinentes ao arguido – como sejam a personalidade revelada e a sua situação pessoal, económica, profissional e familiar – não podendo ser deduzido com base em abstrações e generalidades. III - A medida
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso
Relator: ANSELMO LOPES
essa relação, nomeadamente daqueles que integrem a prática de um crime. V - A relação profissional ou de proximidade que se constitui entre duas pessoas, e que justifica, em certos casos ... médico, o acto bancário ou o acto forense. VII - Nenhum advogado, ou qualquer outro profissional obrigado ao sigilo, pode ser visto como um “encobridor” privilegiado, salvo, como é óbvio, quando
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
quid disputatum definido na petição inicial, apresenta fatores de conexão com a ordem jurídica portuguesa e a ordem jurídica de, pelo menos, outro Estado-Membro da União Europeia, com exceção ... causa a insolvência de pessoa singular que não realiza uma atividade comercial ou profissional independente, é de presumir que o CIP coincide com o lugar da residência habitual do devedor
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sanção é sempre estatutária desde que afete o estatuto profissional do agente, desde que o atinja na sua carreira profissional ou situação funcional, modificando-as em seu prejuízo. IV - Verificando ... invalida para efeitos de relevância jurídica,” não pode a mesma perdurar na ordem jurídica. VII – Efetivamente, não pode o arguido ser penalizado por uma confissão irregular e face à qual
Relator: Cândido de Pinho
67/98, de 26/10 (diploma que recebe na ordem interna a Directiva nº 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24/10/95) estabelece uma excepcionalidade à proibição geral prevista ... profissionais de saúde obrigados a sigilo; b) - quaisquer outras igualmente sujeitas a segredo profissional. VII - Finalmente, a mesma disposição (nº 4) ainda submete e condiciona o tratamento ao princípio
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário – Cfr. artº 10º-1-a) do CIRS ... estabelecida na alínea a) do nº 5 do artº 10º do CIRS. IV- Em ordem à exclusão da tributação nele referenciada, irreleva para o efeito a circunstância
Relator: Helena Ribeiro
dano, contanto que esse facto desencadeie um outro que, de acordo com a ordem natural e normal das coisas, vai gerar o dano. 5- Existe nexo causal entre os danos ... demandada passava pela necessidade da entidade empregadora da demandante ter de contratar um outro profissional, com as habilitações académicas exigidas (ilícita e negligentemente) pela entidade demandada, com a altamente previsível
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
potencial pena aplicável algo desproporcionado e atentatório da função de ultima ratio da ordem jurídico-penal. III - A técnica dos chamados “exemplos-padrão” respeita a elementos constitutivos do tipo ... cura sem afectação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional. VI - Tal atitude traduz um total e gratuito desrespeito em relação à autoridade e ao poder
Relator: LOURENÇO MARTINS
pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, porque incidentes sobre disposições de ordem genérica, uma vez homologados pelos membros do Governo que os solicitaram, e publicados no Diário ... Ferro Portugueses, EP, deve ser tido em conta para efeitos da sua carreira profissional no Banco Português do Atlântico - nºs 1 e 4 do artigo 5º do Decreto