304 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 6. No que se refere à conduta processual das partes ... justiça, ao abrigo do artº.6, nº.7, do R.C.P., mecanismo que reveste natureza excepcional
Relator: RICARDO SILVA
tais vícios, nada mais seguro do que transpor os termos da previsão, para a norma aqui em causa. IV – Fazendo apelo ao argumento literal vemos que o legislador aplicou ... pois, apenas de melhorar, mas de conseguir que a melhora passe a ser a norma. V – Por outro lado, em articulação, foi usada a expressão “manifestamente necessário”, o que inculca
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por isso, em última análise, ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide, como o refere ... 7º/4 e 8 e Tabela II anexa ao RCP. 4 - A taxa sancionatória excepcional corresponde a uma sanção com a natureza de penalidade, próxima da que decorre da litigância
Relator: Aníbal Ferraz
para o pagamento em prestações da dívida admitida ao plano de cumprimento diferido ou, excepcionalmente, em momento anterior a esse, se for proferido, pelos serviços da AT, despacho de exclusão ... incumprimento dos prazos convencionados para o pagamento. 13. Ademais, sendo tais declarações, por norma, contemporâneas da fase inicial do procedimento, não é viável delas retirar qualquer relevo para ocorrências muito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prevista no n.º 7 do art.º 6.º do RCP assume natureza excepcional e, podendo ser oficiosamente concedida, depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá ... impor que o ajuste, que a lei previu se fizesse através daquela específica norma, se possa ainda fazer na sequência de reclamação da conta final, por ser afinal esta
Relator: JORGE CAMPINOS
iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão ... eventualmente, conduzir a uma fundada alteração de jurisprudencia. II - De nenhum principio ou norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo
Relator: SUSANA BARRETO
I - «- No âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação
Relator: JOSÉ CRAVO
qualquer questão suscitada em reclamação de relação de bens só pode e deve, excepcionalmente, ser relegada para os meios comuns caso a complexidade da matéria de facto subjacente à questão ... constituirá prova ilícita toda aquela que seja obtida ou produzida, mediante a violação de normas de direito material, que tutelam direitos fundamentais dos cidadãos, ou aquela cuja formação ou produção
Relator: ALVES DUARTE
1. É adequado fixar em €60.000,00 a indemnização pela perda do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fiador no negócio consistente na dação em cumprimento do imóvel hipotecado, poderá fundamentar defesa excepcional do mesmo, à luz das regras da boa-fé, por ter sido accionado pelo credor ... renunciado validamente, assumindo a obrigação de principal pagador, já não poderá valer-se da norma do artigo 653.º - que pressupõe um facto voluntário (mas não necessariamente culposo) do credor
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Estado de Direito Democratico ha-de preocupar-se com proporcionar
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Aquando da publicação do Decreto-Lei n 358/70, de 29 de
Relator: José Gomes Correia
poderiam ser utilizados na avaliação directa. 11.- A avaliação indirecta é, de resto, excepcional, a ela apenas se procedendo quando não seja viável a determinação da matéria tributável por meio ... artº 121º do CPT ( ou 100º do CPPT) contém uma norma que se reporta à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor da AF (in dubio
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
elementos referidos no art. 82º do CPT , designadamente a qualificação dos factos e as normas legais atinentes, destina-se a possibilitar ao contribuinte optar conscientemente pela aceitação da sua legalidade ... atinge pela submissão ao direito aplicável, mesmo que a concreta indicação da norma não esteja expressamente indicada. 2. O CIVA não impõe ao adquirente dos bens e serviços que averigue
Relator: PEDRO MAURÍCIO
resulta a junção de documentos, em sede de recurso, só pode ocorrer, a título excepcional, e numa de duas situações: a superveniência do documento (impossibilidade da sua apresentação anteriormente ... relação entre a regra e a excepção consagrada, nesta matéria, pelo legislador. IV - As normas constantes dos referidos arts. 425º e 651º são normas especiais relativos à fase de recurso
Relator: BRAVO SERRA
merce da fixação de custas desproporcionadas, implicasse ao cidadão medio lançar mão do remedio excepcional da assistencia judiciaria ou do regime de acesso ao direito e aos tribunais ... Estado de direito (ao menos por não achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se não podem, com fundamento em tal principio, multiplicar juizos
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
conclusões de recurso, vir, em aditamento, completá-las. III - As deprecadas têm carácter excepcional. Só são admissíveis quando se verificam os pressupostos referidos no art.º 318º ... sendo-o todas as previstas na sua parte especial e em todas as normas incriminadoras. VIII - A existência de um desígnio inicial, tendente à prática posterior de várias actuações criminosas
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
contexto da sua atividade profissional, tinha deveres legais de conhecimento e cumprimento das normas de gestão de RCD e que a sua conduta ficou aquém da diligência ... infractor, que será motivo de atenuação da coima. 8. Trata-se, antes, de mecanismo excepcional, legalmente condicionado à existência de uma sanção acessória funcionalmente orientada para a reparação, prevenção
Relator: ROSA TCHING
pessoa média e, portanto, à luz das regras da experiência e das probabilidades normais. 2º- Nem todas as dívidas contraídas por um dos cônjuges com vista à aquisição de bens ... visam a realização de benfeitorias ou melhoramentos nas coisas ou a frutificação anormal (excepcional) dos bens. 6º- A construção de um prédio urbano levada a cabo pela ré mulher
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela ... para participar numa tentativa de conciliação, pois que esse pressuposto não tem respaldo nesta norma, nem tem essa diligência instrutória nenhuma conexão com a descoberta da verdade, antes apenas