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Relator: ALVES CORREIA
efeito, qualquer forma de dirigismo cultural fere o bem comum e mina os alicerces do Estado de direito. O Estado não pode, pois, impor aos cidadãos quaisquer formas de concepção ... Estado agnostico ou de professar o ateismo ou o laicismo. X - A liberdade religiosa, enquanto dimensão da liberdade de consciencia (artigo 41, n. 1, da Constituição), assume tambem, um valor
Relator: OLGA MAURÍCIO
convicção formou-se desta forma e sedimentou-se nos termos expostos na decisão sobre a matéria de facto. III - O bem jurídico protegido pelo tipo [ameaças] é a liberdade
Relator: CARDOSO DA COSTA
liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e um direito absoluto ou ilimitado, pois conhece limites imanentes, e, onde o seu exercicio entrar em conflito com direitos fundamentais ... constitucionalmente proibida toda e qualquer forma de censura (artigo 37, n. 2), ja não o e, porem, a repressão dos abusos da liberdade de expressão. III - O artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Quando se interpreta uma norma por forma a compatibiliza-la com
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
vítima; b. a adequação da conduta a provocar medo, inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação; c. a consciência e vontade do agente de praticar tal conduta com conhecimento ... expressões «por qualquer meio», «de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação» e «assediar outra pessoa», não se vislumbra como excluir
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
legislador previu expressamente, tendo presente, desde logo, a liberdade sindical (e de associação, no caso dos empregadores, negativa) uma outra forma de caducidade, mais precisamente a decorrente da extinção
Relator: ARMANDO AZEVEDO
conhecimento”. II- A acusação não refere no seu texto, por forma expressa e literal, que o arguido agiu por forma livre, isto é, podendo agir de modo diverso, de acordo ... limitação (física ou moral), ou seja, age por forma livre. Em face dos factos imputados, a alegação da falta de liberdade de atuação constituiria um facto impeditivo da atuação voluntária
Relator: ARMANDO AZEVEDO
menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos, cfr. artigo 18º, nº 2 da CRP. Uma das forma de alcançar tal desiderato é a diversificação da execução da pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
dada prevalência à pena não privativa da liberdade desde que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, ela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da pena criminal ou seja
Relator: VASQUES OSÓRIO
grau de perigo que os ameaça (Prof. Figueiredo Dias, ob. cit., 419). Desta forma, a justificação ocorre “apenas quando é clara, inequívoca, indubitável ou terminante a aludida superioridade ... pena de prisão não seja cumprida de forma contínua, o seu cumprimento é institucional, significando uma efectiva privação da liberdade permitindo ao apenado reflectir sobre as sérias e graves consequências
Relator: NAZARÉ SARAIVA
transcrição do respectivo depoimento bem se compreende essa não atribuição de credibilidade, face à forma inconsistente como o ofendido justifica tal afirmação. De qualquer modo, ainda que fosse de atribuir ... depoimento do mesmo não se extra! de forma alguma a conclusão de que o arguido estivesse privado da sua liberdade de querer e entender quando efectuou o disparo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
justa causa e por iniciativa do trabalhador funda-se nos principios da liberdade pessoal e da liberdade de emprego. IV - Em sede de despedimento do trabalhador por iniciativa da entidade ... principio da livre rescisão mas sim o da estabilidade da relação laboral, de forma a que o despedimento com justa causa constitua a última ratio da cessação do contrato
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
natureza privativa da liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional; de mera modalidade ou forma de execução da pena
Relator: LAURA GOULART MAURICIO
natureza privativa da liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional; de mera modalidade ou forma de execução da pena
Relator: FERNANDA MAÇÃS
princípio da proporcionalidade nas suas três dimensões; 3ª. O exercício do direito à liberdade de expressão do detido em prisão preventiva pode ser restringido para salvaguardar interesses processuais ligados ... condenado, além da observância dos pressupostos orgânicos, formais e materiais mencionados nas conclusões 2ª, 4ª, 5ª e 6ª, o direito à liberdade de expressão apenas pode ser restringido para salvaguardar
Relator: JOSÉ CORREIA
dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais (artigo 2º). II) -Por tratamento ... citada lei prevê a sua aplicação à videovigilância e a “outras formas de captação, tratamento e difusão de som e imagem que permitam identificar pessoas(…)”. III) -Os dados pessoais devem
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
obstante, o legislador igualmente determinou que no caso de aplicação de pena privativa da liberdade ou, excecionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após ... densificação na ponderação, quando estão em causa situações / retratos que podendo ser julgados nesta forma processual, se apresentam com alguma complexidade / especificidade que não se congraça com um pronunciamento verbal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
desrespeito manifestado por sancionamento anterior em pena de prisão efetiva. III. São seus pressupostos formais a prática reiterada de crimes dolosos; a condenação em pena de prisão efetiva ... pena ou medida de segurança privativa da liberdade. IV. A reincidência não opera de modo automático com a verificação dos seus pressupostos formais, recusando a lei tanto uma conceção puramente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 4. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Administração irá validando de “forma a corresponder “ às suas necessidades, ocorrendo no fundo uma alteração do objecto do concurso. 2 - Essa grande liberdade de escolha comporta riscos de arbítrio ... ausência de vinculação a fim de que estivesse devidamente prevista, ponderada e salvaguardada a forma de avaliação da mesma.* * Sumário elaborado pelo Relator