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1. TCAN2006-03-30só sumário

   00005/04.2BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO- DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - REQUISITOS - PRAZO RAZOÁVEL - DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NULIDADES DE SENTENÇA
2. TRE2011-01-20citado por 2

   18/08.5GAGLG.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto

   • INJÚRIA
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
3. TCAS2007-06-26só sumário

   1824/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA-RECUSA DE DOCUMENTO-PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
   • -IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA-DEFICIT INSTRUTÓRIO
4. TCAS2006-11-07só sumário

   01398/06

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA
   • RECUSA DE DOCUMENTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
   • PROVA POR CONFISSÃO
   • IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO
5. TCAS2014-01-30só sumário

   07264/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
6. TCAS2014-07-24só sumário

   07844/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do

   • PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO SUJEITO PASSIVO
   • DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
7. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
8. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA
9. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
10. TCAS2003-06-17só sumário

    04861/01

    Relator: Francisco Rothes

    I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs

    • VENDA DE BEM DIFERENTE DO PENHORADO
    • AVOCAÇÃO
    • ANULAÇÃO DA VENDA
    • DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
11. TCAS2005-02-15só sumário

    00057/04

    Relator: Gomes Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IVA
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA POR ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO PRO-ACTIONE PLASMADO NOS ARTºS 20º E 268º Nº 4 DA CRP E 124º DO CPPT
    • FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
    • FUNDADA DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 100º DO CPPT
12. TRE2011-02-01citado por 1

    285/08.4GAOLH.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida

    • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
    • REJEIÇÃO DE RECURSO
13. TCONST1988-05-31só sumário

    88-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
    • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
    • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
14. TRE2010-12-02

    336/08.2TAABT.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é

    • DECISÃO INSTRUTÓRIA
    • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
    • DESOBEDIÊNCIA
    • DANO
    • DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
    • PREVARICAÇÃO
15. TCAS2019-05-08só sumário

    7491/14.0BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • I.R.C
16. TRG2026-01-27

    3215/23.0JABRG.G1

    Relator: JÚLIO PINTO

    I - As revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem

    • TRÁFICO INTERNACIONAL DE ESTUPEFACIENTES
    • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
    • NULIDADE OU IRREGULARIDADE DE BUSCA E APREENSÃO
    • NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL
    • COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO
    • NULIDADE DE EXAME PERICIAL
17. TRE2011-01-13

    37/07.9PAENT-E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação

    • NULIDADE DE ACÓRDÃO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
18. TCAS2005-03-16só sumário

    00435/05

    Relator: José Correia

    I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e

    • IVA
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
    • DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 121º DO CPT ( OU DO ARTº 100º DO CPPT)
    • DUPLA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE PERMITEM A TRIBUTAÇÃO INDIRECTA
19. TRE2011-01-06

    347/09.0GFSTB.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua

    • DIFAMAÇÃO
    • DOLO
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
20. TRE2011-01-20

    139/06.9GTEVR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a

    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CULPA
    • IN DUBIO PRO REO
    • DANO MORTE