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Relator: Helena Ribeiro
direito fundamental (princípio da concordância prática), como seja a obtenção pelos pleiteantes de decisões materialmente justas em tempo razoável, e desde que, nessas restrições, o legislador observe estritamente os princípios ... nesses processos, tenham sido já realizadas diligências de prova, não padecem de qualquer inconstitucionalidade material. III- Em relação a esses processos, a não coincidência entre o juiz que preside
Relator: VITOR DO CARMO
valor correspondente ao das receitas cobradas no penultimo ano e materialmente inconstitucional por afectar a unidade nacional das politicas financeira, monetaria, e cambial, cometidas pela Constituição a Assembleia da Republica
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito de antena na radiodifusão na Região Autonoma da Madeira, não se verifica qualquer inconstitucionalidade formal, por violação do n. 2 do artigo 231 da Constituição, pelo facto de aquele ... Regional da Madeira são partes ilegitimas quanto ao pedido, que formulam, de declaração de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do principio da igualdade, da norma constante do artigo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
norma da alínea c) do nº2 do art.189 do CIRE não é materialmente inconstitucional, já que não se trata de uma medida arbitrária ou desproporcionada. 5. Na ponderação do período
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apontado, não e menos certo que ja podera ser colocada em sede de constitucionalidade material, na medida em que o artigo 4 da Constituição prevalece sobre o direito ordinario anterior ... apreciação da questão de inconstitucionalidade suscitada, a esta luz, manteria todo o seu interesse. III - Circunscrito o objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade material da norma constante do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
vertente positiva da competencia legislativa regional. IV - Tais normas regionais tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade ... patrimonial que vai sofrer pelo que não sendo a norma que estabelece a remição inconstitucional organicamente tambem o não e a que dispõe sobre o direito de indemnização do senhorio
Relator: RAUL MATEUS
obedecer, na sua fase inicial, o processo das alterações orçamentais, so não e consequencialmente inconstitucional relativamente aos segmentos das normas de que instrumentalmente depende que não são inconstitucionais. XII - Embora ... perfeita equivalencia ou um excesso das receitas sobre as despesas. XIV - E materialmente inconstitucional, por violação do principio do equilibrio orçamental, a norma da resolução da assembleia regional da Madeira
Relator: ISAÍAS PÁDUA
39º. II – Porém, aquela norma do nº 3 do artº 39º do CIRE é materialmente inconstitucional, por violação dos artºs 20º, nº 1, e 59º
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 390 do Codigo de Processo Penal não sofre de inconstitucionalidade material. II - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais não abrange a obrigatoriedade de existencia
Relator: MARIO TORRES
Parlamento havia assinado ao Executivo não gera inconstitucionalidade, mas apenas eventual responsabilidade politica; 2 - Nessa perspectiva, não e inconstitucional o Decreto-Lei n 231/82, de 17 de Junho, que aprovou ... principios cooperativos" para que a mesma remete, pelo que tambem não surge como materialmente inconstitucional
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Série I-A, de 08/02/2006, no qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do nº 1 do artº 1817º do C. Civil, na medida ... pelo menos entender-se que o citado artº 3º da Lei nº 14/2009 é materialmente inconstitucional. IV - A posterior aplicação retroactiva às acções intentadas no pressuposto do prazo de caducidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
aplicável por força do disposto no art.º 1873.º, ambos do C.C., é materialmente inconstitucional por violar os suprarreferidos art.os art.os
Relator: JOSÉ CORREIA
através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
pagamento da pena de multa em que a sociedade foi condenada, não padece de inconstitucionalidade material. II – A simples circunstância de o montante indemnizatório corresponder ao valor da multa ... próprios do direito penal substantivo, pelo que, em consequência, não enferma tal norma de inconstitucionalidades daí decorrentes, e, designadamente, das imputadas na motivação do presente recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
alinea a) do ETAF tivesse sido revogado pela norma impugnada, não era esta organicamente inconstitucional. V - As decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a procesos de suspensão ... condenatorias, duma protecção geral, no plano constitucional, pelo que a norma impugnada não e materialmente inconstitucional
Relator: ISAÍAS PÁDUA
entanto, que a norma do 2 do artigo 30º do CIRE se revela materialmente inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo, consagrado no nº 4 do artigo 20º
Relator: GUILHERME DA FONSECA
objecto, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso quanto a uma invocada inconstitucionalidade do artigo 21, alinea c) do mesmo diploma. II - Nem no plano literal ... Tribunal Constitucional tem afirmado, por diversas vezes, que, quando esteja em causa a inconstitucionalidade material de uma norma, o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente
Relator: BRAVO SERRA
artigo 1º da Lei nº 62/91 padecia ou não de inconstitucionalidade material. II - E isto justamente pela razão segundo a qual, em face da interpretação que fez dos normativos regentes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
titularidade seria investido. 19.ª – A norma do artigo 48.º do RJFD é materialmente inconstitucional por infringir também o princípio da proibição do arbítrio (cfr. artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outro modo, as normas do artigo 36.º do RGCO incorreriam em inconstitucionalidade material ao desobrigarem um órgão para com o concreto interesse público que deve prosseguir (artigo