TCANsó sumário
00051/13.5BEVIS-B
Relator: Hélder Vieira
susceptível de fundamentar a caracterização da situação como incidente, a sua qualificação como anómalo e a atinente aplicação de multa processual.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Hélder Vieira
susceptível de fundamentar a caracterização da situação como incidente, a sua qualificação como anómalo e a atinente aplicação de multa processual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
petição inicial, mas sim de mera peça processual da acção já intentada. 3. Se a parte/requerente qualificou indevidamente o incidente de intervenção de terceiros pretendido deve o juiz convolá
Relator: MATA RIBEIRO
realize a habilitação de sucessores no âmbito do incidente de habilitação previsto no CPC, mesmo que no decorrer da tramitação processual da acção se venha a reconhecer que a causa
Relator: ALMEIDA SIMÕES
habilitação constitui um incidente da instância visando a substituição de uma das partes na relação processual, quer se trate de sucessão mortis causa, quer de transmissão entre vivos da coisa
Relator: MÁRIO SERRANO
1. A deserção da instância resulta da falta, negligente, de impulso da
Relator: JORGE ARCANJO
CIRE (redação da Lei nº 16/2012, de 20/4) resulta que a abertura do incidente de qualificação da insolvência pode ocorrer em dois momentos: (i) na sentença (se o juiz dispuser ... CIRE. II - Não consubstancia nulidade processual (art.195º, nº 1, CPC) a circunstância de um interessado credor requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência em momento anterior
Relator: MANUEL MARQUES
questão que origina a sequência processual nele iniciada ainda não se encontra decidida com trânsito em julgado. II – Transitada a decisão, os incidentes posteriores são considerados novos processos, sendo competente
Relator: MANSO RAINHO
Alimentos a Menores), para além dos requisitos materiais contidos nesses diplomas, da circunstância processual de não ter sido possível obter os alimentos em dívida pelas formas previstas no artigo ... expressamente fixa, isto independentemente do meio processual onde se verifique que não foi judicialmente possível cobrar ao devedor alimentos. IV-- O processamento do incidente de fixação de alimentos a cargo
Relator: PAULO CORREIA
incidente de verificação de créditos previsto no art. 128.º e segs. do CIRE não é aplicável o regime previsto no art. 598.º do CPC (alteração e aditamento ... dispensa desse ato processual), quer porque os prazos fixados nesse preceito do CPC não são conciliáveis com os imprimidos pelo CIRE no aludido incidente. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Francisco Rothes
deve ser tramitado sob a forma de incidente de anulação de venda, no âmbito do qual o comprador assume a posição processual de parte. IV - Se, como consequência da tramitação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
distancie da normalidade da tramitação, dando corpo a uma actividade ou conduta processual entorpecedora da acção da justiça. II - Ao invés, as questões que surjam no seio da dinâmica normal ... arguição de nulidade, apresentado no momento processual apropriado, sem que seja descabido ou dilatório, não dando causa a um acréscimo anormal da actividade processual, tão pouco a uma excessiva demora
Relator: MONTEIRO DINIS
apresenta como um recurso instrumental em relação a decisão da causa em que o incidente de constitucionalidade tenha sido suscitado, o seu conhecimento e apreciação so se reveste de interesse ... respectiva decisão se fosse repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos os actos do processo, não fazendo sentido dirimir questões
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Um dos princípios estruturantes do direito processual civil é o princípio
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
âmbito de tal incidente - representa uma verdadeira reivindicação ainda que feita por processo diferente do que normalmente competiria ao caso. III - A lei processual eleva à categoria de caso julgado
Relator: JOSÉ CORREIA
inseridos sistematicamente nos incidentes de intervenção de terceiros regulados nos artigos 351º a 359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo ... como o CPPT, prevêem especialmente a tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n° l do art°319 do CPT e art°167 do CPPT
Relator: JOSÉ CORREIA
inseridos sistematicamente nos incidentes de intervenção de terceiros regulados nos artigos 351º a 359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo ... como o CPPT, prevêem especialmente a tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n° l do art°319 do CPT e art°167 do CPPT
Relator: PAULA DO PAÇO
incidente de revisão, em ação emergente de acidente de trabalho, constitui um mecanismo processual, criado pelo legislador, que viabiliza a reapreciação atualizada do estado de saúde do sinistrado, como consequência
Relator: Frederico Macedo Branco
contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes … que sejam supervenientes …”, pelo tendo sido invocada em momento adiantado da tramitação processual, exceção reportada a “ineptidão da Petição Inicial”, a mesma
Relator: DR. ARAÚJO FERREIRA
Decidida a acção de impugnação pauliana já no decurso da instância executiva, a via processual que o exequente tem de garantir tal – caso pretenda a prossecução da lide ... através do incidente de intervenção principal provocada, nos termos gerais do disposto no artigo 325.º do Código de Processo Civil; 3. À respectiva intervenção processual de terceiro adquirente não
Relator: J.G. Correia
inseridos sistematicamente nos incidentes de intervenção de terceiros regulados nos artigos 3511 a 3591 do CPC. II)- Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo ... como o CPPT, prevêem especialmente a tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n1 l do art1319 do CPT e art1167 do CPPT). III)- Os embargos