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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
análise crítica das provas que lhe foram apresentadas, o Tribunal de recurso está impedido de a censurar a menos que na formação daquela convicção ocorra violação de normas legais sobre ... causal. IV – É entendimento pacífico que o Juiz, oficiosamente, pode condenar qualquer das partes processuais em multa por litigância de má-fé, já não em indemnização à parte contrária, pois
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
responsabilidade penal, motivo por que não pode subtrair-se ao cumprimento das normas processuais aplicáveis ao juiz. 31.ª — E, por ser assim, a obtenção de informações e documentos ... assoma no n.º 5 do artigo 14.º da Lei do Cibercrime, ao impedir que a injunção vise o arguido ou o simples suspeito, pois o inquérito parlamentar ignora
Relator: Ana Patrocínio
esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional ... fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sucessivas questões. Mais se dirá que é legalmente inadmissível fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal, entorpecer a acção ... imediatamente exequível e a parte ter, perante ele, um comportamento de chicana processual, assim impedindo o cumprimento do julgado, a baixa do processo ou a sua remessa a outro tribunal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não estipulando o legislador, em sede de pressupostos processuais, qualquer regime jurídico específico, aquelas encontram-se sujeitas aos mesmos pressupostos processuais a que se encontram submetidas as ações principais ... cautelar de arresto ser instaurado na pendência de execução de que é dependente, não impede a instauração do procedimento cautelar de arresto, exceto se tendo este sido intentado na pendência
Relator: BELMIRO ANDRADE
litígio e aos sujeitos processuais, na comunicação dialéctica que se estabelece na audiência de discussão e julgamento, sob a fiscalização directa dos sujeitos processuais, sob a vigilância da comunidade ... prova relevantes em conformidade com os critérios legais de produção e valoração da prova - impede a valoração dessa dúvida na perspectiva contrária ao interessa do arguido
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
recurso. A proibição de reformatio in pejus do art. 409 n° 1 do CPP impede a possibilidade de alteração para pior. Na perspectiva do arguido, da decisão recorrida, quando ... proferida uma decisão final em processo penal, se todos os sujeitos processuais se conformarem com ela, com excepção do arguido, então, em caso algum, poderá o processo vir a desaguar
Relator: RIBEIRO MENDES
todos os graus de jurisdição previstos nas diferentes leis organicas de tribunais e leis processuais - o direito de recurso, sendo embora uma das mais importantes garantias constitucionais, não e conferido ... duplo grau de jurisdição. IV - Em materia de expropriações existe uma justificação objectiva para impedir o recurso ate ao Supremo tribunal de Justiça quando, no comum dos processos civis
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão ... questão do prazo da sua arguição. 3 - A invalidade de cariz processual pode impedir – a casuística o dirá - que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 – Diversas são
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O preceito do n. 4 do artigo 9 da Constituição visa
Relator: MONTEIRO DINIS
despacho que designa dia para o julgamento - independentemente da estrutura e das vicissitudes processuais em que for proferido - haja de ser garantida a sindicancia de um tribunal superior ... atentado ao seu direito ao bom nome e reputação. Ademais, não estando o arguido impedido de recorrer da sentença final condenatoria - garantia essa que lhe e constitucionalmente assegurada - sempre podera
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório II – O apagão elétrico ocorrido em Portugal no dia 28/04/2025 ... pagamento foi feito tempestivamente, devendo, por isso, produzir os correspondentes efeitos-jurídico processuais
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tivessem sido produzidos pelas suas normas, poderão sempre ser eliminados por meio de mecanismos processuais a disposição dos interessados, incluindo o controlo concreto da constitucionalidade, sem que se mostre necessario ... ambito dos processos de licenciamento de obras particulares, pois os municipios não estão legalmente impedidos de cobrar tais taxas a sombra da alinea a) do artigo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
observância do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante e basilar do processo civil, visa impedir que as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas ou surpreendentes por não terem sido ... adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo. III - Nas providências a tomar
Relator: RIBEIRO MENDES
tenham conhecimento do seu conteúdo, nomeadamente para contra ela poderem reagir, através dos meios processuais adequados. III - No caso em apreço e como consta da acta onde foi exarada ... circunstância de não ter sido entregue cópia da decisão ao recorrente não o impedia de obter - durante o prazo de interposição do recurso de agravo que era de oito dias
Relator: RIBEIRO MENDES
tenham conhecimento do seu conteúdo, nomeadamente para contra ela poderem reagir, através dos meios processuais adequados. III - No caso em apreço e como consta da acta onde foi exarada ... circunstância de não ter sido entregue cópia da decisão ao recorrente não o impedia de obter - durante o prazo de interposição do recurso de agravo que era de oito dias
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pedidos ficará reservada para situações flagrantes de degradação das condições de exercício das garantias processuais ou de excessiva complexidade na apreciação unitária dos pedidos. 3. Presume-se que os trabalhadores ... pedidos associados à ilicitude do despedimento e à reintegração dos trabalhadores, mas não impede o prosseguimento dos autos para conhecimento dos demais pedidos formulados, relativos a subsídios de refeição, trabalho
Relator: Ana Patrocínio
facto ou os factos a que respeita, por exemplo para os artigos das peças processuais, que possibilite às partes ou a qualquer destinatário da sentença apreender com facilidade os factos ... percepcione que factos são esses, acarreta que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento de facto invocado, na medida em que tal decisão de facto
Relator: JOSÉ CORREIA
facto dessa notificação não ter sido feita na repartição de finanças, nada impede o tribunal de efectuá-la, quando o processo para aí for remetido e for detectada essa omissão ... coloquem em situação de nítida desvantagem em relação ao seu adversário. VIII) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda
Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal de julgamento, e sim ao tribunal da Relação, bem como aos sujeitos processuais que pretendam interpor e instruir o seu recurso da matéria de facto. 2. O processo penal ... deficiências de gravação são essenciais, no sentido de imprescindíveis, à decisão do recurso. Não impedindo as deficiências o controlo efectivo da prova pelo Tribunal de Recurso, elas não têm quaisquer