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Relator: ALDA MARTINS
igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando, de forma exemplificativa, factores susceptíveis de causar discriminação, tais como a ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil
Relator: RAUL MATEUS
I - O procedimento de extradição passiva decorre em dois campos: no campo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
igualdade plasmado no art.º 13º n.º 1 da CRP. IV – Neste sentido, devem ser tidos em consideração o número de elementos do agregado familiar, a sua idade, estado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
igualdade, tanto no domínio das chamadas relações internas — obrigando a um tratamento igual dos diversos expropriados — como no das relações externas — procurando colocar os expropriados em igualdade de circunstâncias ... igualdade entre expropriados quando, por um lado, não está demonstrado que outras fracções expropriadas se encontrem nas exactas circunstâncias da fracção que está em causa neste recurso (seja pelo estado
Relator: Frederico Macedo Branco
igualdade, uma vez que potencialmente dois aposentados declarados na mesma data, poderiam ver a data da sua aposentação diferenciada, e pior, tal poderia determinar que um Aposentado pudesse ter estado
Relator: Luís Migueis Garcia
igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”, previsto no artigo 47.º, n.º 2, da CRP, o Despacho n.º 10231-A/2013, proferido pelo Secretário de Estado
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade. II - A norma em causa, como e evidente, não põe em causa o direito de escolher livremente a profissão, nem o preceito constitucional segundo o qual incumbe ao Estado
Relator: MESSIAS BENTO
imediatamente inconstitucional em areas reservadas. Fora dessas areas, e por respeito pelo principio do Estado de Direito democratico (preambulo e artigo 2 da Constituição) , a retroactividade sera tambem constitucionalmente ilegitima ... Estado de Direito democratico. IV - A situação mais favoravel dos ex-funcionarios ultramarinos , quanto as condições de aposentação , em confronto com outros funcionarios não viola o principio da igualdade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: Luís Migueis Garcia
Viola o “direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”, previsto no artigo ... Despacho n.º 180-A/2014, de 3/01/2014, do Secretário de Estado da Saúde (DR, 2.ª série, n.º 3, parte C, de 06/01/2014), quando restringe o âmbito subjectivo
Relator: HEITOR GONÇALVES
crédito do Estado e a administração das instituições a que se referem os artigos 4º e 6º”, incumbindo-lhe, “como instituto de crédito do Estado”, “colaborar na realização da política ... negada força executiva o título dado à execução, por violar o princípio da igualdade do artigo 13º, nº1, da Constituição da República Portuguesa a interpretação do normativo do nº4
Relator: ELISABETE VALENTE
Da alteração introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, ao
Relator: TAVARES DA COSTA
não havendo violação da norma do artigo 20 da Constituição; V - O principio da igualdade, enquanto proibição do arbitrio e da discriminação, so e violado quando as medidas legislativas, contendo ... regime passou a ser em tudo semelhante ao de uma empresa em estado de falencia; por outro lado, a extinção da instancia decretada na alinea
Relator: LUCAS COELHO
rodoviária, e da protecção civil; 7. A prossecução destes interesses públicos por parte do Estado foi confiada nuclearmente às atribuições e competências do Ministério da Administração Interna, nos termos ... consubstanciada no Decreto-Lei nº 55/87, de 31 de Janeiro, pelo que pode o Estado, através daquele Ministério, apoiar as actividades da Fundação que visem a prossecução dos aludidos fins
Relator: COELHO DA CUNHA
cada concorrente só pode apresentar uma proposta, sob pena de violação dos princípios da igualdade e concorrência. II- O artigo 29º da Directiva Comunitária 92/50, de 18 de Junho ... sete causas de exclusão na participação nos concursos de serviço, não impede que os Estados membros possam prever outras, a fim de garantir, em cada caso, o respeito por aqueles
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
entrega entre os Estados-Membros - que “- uma pessoa procurada é «residente» no Estado-Membro de execução quando tiver fixado a sua residência real nesse Estado-Membro e «[encontra ... duração nesse Estado-Membro, criou laços com esse Estado num grau semelhante aos que resultam da residência; – para determinar se entre a pessoa procurada e o Estado-Membro de execução
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
avaliação ou da última reavaliação, alterado em consequência de modificações efetivamente verificadas no seu estado clínico. II.O princípio da avaliação mais favorável extravasa as situações em que a divergência ... impactos daí decorrentes, designadamente em termos de despesas acrescidas. V.A violação do princípio da igualdade pressupõe a comparação de situações materialmente comparáveis. VI.Não está na mesma situação o cidadão
Relator: AZEVEDO MENDES
29º ao artº 14º do Dec. Lei nº 427/89, conter a admissibilidade, genérica, do Estado e outras pessoas colectivas públicas poderem celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado, tais contratos ... prescritos no seu artº 5º, procurando salvaguardar o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, a igualdade de condições no acesso ao emprego, através da publicitação da oferta
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não
Relator: José Correia
também corresponde ao mínimo exigível para garantir a observância do princípio da igualdade de oportunidades, proclamado no n.º 1 do art. 5º do Decreto-Lei n.º 204/98, pelo ... adopção na generalidade dos concursos é postulada pela própria essência do Estado de Direito, como patenteia a repetida preocupação constitucional em afirmar esse princípio explicitamente, em várias matérias [arts