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Relator: Francisco Rothes
processo não tenham sido formulados cumulativamente pedidos a que correspondam formas processuais diversas (cfr. art. 98.º, n.ºs 3 e 4, do CPPT ... erro na forma do processo determina o indeferimento da petição inicial, se verificada na fase liminar, ou, se já ultrapassada a fase liminar, a anulação de todo o processado
Relator: PEREIRA GAMEIRO
quer tenha subida imediata quer suba a final e a urgência alarga-se à fase do recurso. 3. Nos termos do art. 283 do CPPT, a junção das alegações ... imposição constante do art. 283 do CPPT não diminui intoleravelmente as garantias processuais do recorrente, nem implica um cerceamento das suas possibilidades de defesa que seja de considerar desproporcionado
Relator: INÁCIO MONTEIRO
aquela que se refere apenas ao início da fase de julgamento, entendido o julgamento aqui em sentido restrito, isto é, em que se inicia a produção de prova ... qual o ofendido tem interesse em agir, e em cuja lide os intervenientes processuais devem intervir em pé de igualdade. 2. Deste modo é tempestivo o requerimento para admissão
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
venda, bem como os da ação de reivindicação e da condenação dos sujeitos processuais primitivos a reconhecerem que a Recorrente - posteriormente chamada/interveniente nos autos - é proprietária de parte do prédio ... cada uma das partes, incluindo a ora interveniente. II - A decisão proferida na fase declarativa da ação de divisão de coisa comum não produz, em regra, caso julgado oponível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ário. 2. O artº.101, da L.G.T., consagra uma enumeração não taxativa dos meios processuais existentes nas leis adjectivas tributárias. Entre as formas de processo já existentes na lei processual ... apensação de execuções que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase, o que se justifica essencialmente por razões de economia processual, que podem incrementar a celeridade
Relator: CARLOS QUERIDO
reportam-se a momentos processuais diferentes: o n.º 3 refere-se à taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento de injunção, referindo ... consequentemente, à omissão do pagamento da taxa de justiça na fase posterior à distribuição efectuada nos termos do n.º 1 do art. 16.º do referido procedimento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa ... apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias
Relator: VIEIRA E CUNHA
actos que dependam de “despacho prévio”. II - Sendo certo que constitui a fase do recurso uma fase nova no processo (e apenas – não se trata de “processo novo”), relativamente ... Contestação podendo acarretar para a parte (ao contrário das contra-alegações) verdadeiras cominações processuais. III – Olhando à intencionalidade legislativa e não apenas à letra da lei, verifica
Relator: VIEIRA E CUNHA
actos que dependam de “despacho prévio”. II - Sendo certo que constitui a fase do recurso uma fase nova no processo (e apenas – não se trata de “processo novo”), relativamente ... Contestação podendo acarretar para a parte (ao contrário das contra-alegações) verdadeiras cominações processuais. III – Olhando à intencionalidade legislativa e não apenas à letra da lei, verifica
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
natureza do litígio. XIX. As questões prévias, traduzidas em exceções dilatórias ou em nulidades processuais, que não tenham sido apreciadas no despacho saneador, não podem ser suscitadas nem decididas ... pode ser suscitada em recurso matéria de exceção cujo momento de alegação é a fase dos articulados e a de decisão, o despacho-saneador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fase, pelo que deverão entender-se como tal cada um dos conjuntos de normas que visam uma determinada finalidade. Assim, poderão distinguir-se no processo de execução fiscal seis fases ... deduzida; c-A fase da penhora; d-A fase da convocação de credores e reclamação e verificação de créditos; e-A fase da venda; f-A fase do pagamento
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: Helena Ribeiro
Terminada a fase dos articulados, mantendo o Tribunal a convicção de que pode conhecer imediatamente de mérito, deve convocar as partes para audiência prévia, em ordem à discussão de facto ... versão conferida pelo D.L. n.º 214-G/2015, de 19/02). 2- As nulidades processuais (error in procedendo) identificam-se com quaisquer desvios ao formalismo processual prescrito na lei decorrente
Relator: TERESA COIMBRA
sempre apreciado por um juiz: o juiz de instrução na fase de inquérito; o juiz do julgamento, na fase de julgamento. 2. Apesar de ser este o procedimento estabelecido pela ... não tenha sido apreciado pelo JIC um pedido de constituição de assistente formulado na fase de inquérito, deverá o juiz do julgamento receber o processo, apreciar o pedido e proferir
Relator: ELISABETE VALENTE
aumento do valor da acção verifica-se num momento em que está ultrapassada a fase do art.º 558.º alínea f) do CPC (“recusa da petição pela secretaria”), pelo ... até em nome do princípio da celeridade e aproveitamento dos actos processuais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
criança com 3 anos de idade poderá ser inquirida como testemunha na fase de inquérito, em diligência judicial de declarações para memória futura, se tiver a capacidade necessária para descrever ... contraditório em tal diligência, a mais de contrário à lei poderá ter efeitos processuais deletérios
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
incompetência do tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ... recurso. III – Considerando a redação dos artigos 35.º do Regulamento das Custas Processuais e 148.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Tributário, advinda
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
não de forma tão pungente como a que impera na fase da audiência de discussão e julgamento, a fase de instrução é enformada pelo princípio do contraditório, em particular ... juiz que presidiu ao debate instrutório e assistiu à argumentação dialética dos sujeitos processuais sobre as questões, de facto e de direito, pertinentes para a decisão instrutória a proferir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, nomeadamente do seu n. 3, operado em 1989, esta direccionado para a fase declarativa da apreciação de acções e recursos administrativos e fiscais e tem por razão ... contexto, não repugna admitir que sejam atraidos para a orbita da jurisdição fiscal meios processuais que revelem alguma afinidade ou conexão com materia fiscal tipica, desde que, neste ambito, não
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
regime mais favorável à arguida. X – A execução da coima é uma fase do processo que se inicia com o trânsito em julgado da condenação e termina com a extinção ... Código de Processo Penal e nas normas processuais civis, e é dirigida à realização coactiva do pagamento do montante da coima através dos bens do arguido. XII – O conceito