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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Banco tenha tido conhecimento do falecimento da mutuária antes da propositura da acção executiva não há notícia de que tenha tido (ou lhe tenha sido dado) conhecimento da identificação ... cabeça de casal) que recaía o ónus de promover a sua habilitação numa fase pré-judicial. III. Pelo que também não pode ser pode ser exigido o cumprimento daquele regime
Relator: HEITOR GONÇALVES
pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas ... quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas aos encargos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
casa de habitação principal do executado; b) no ato de entrega daquela casa ser apresentado atestado médico em que seja certificado que o executado, um familiar ou outra pessoa ... direito de propriedade), compreende-se que o referido mecanismo processual comporte duas fases processuais: Fase liminar: em que o agente de execução, perante a apresentação de atestado médico que satisfaça
Relator: ANA PATROCÍNIO
cometimento de irregularidades no domínio do direito comunitário e, por outro, para, terminada essa fase, dentro do previsto prazo prescricional, darem início à execução da decisão, definitiva, que aplicou ... torna definitiva, só se interrompe na data em que for efectivada a citação do executado (na execução fiscal).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito. (22). O Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), instituído pela Lei n.º 32/2014, de 30.05, é um mecanismo de natureza facultativa ... dados. Dada a sua estrutura bifásica, a mera apresentação do requerimento inicial ou a fase de relatórios internos não produzem efeitos interruptivos do prazo de prescrição
Relator: JOSÉ FLORES
desfecho. II - Sendo agora desnecessária a decisão judicial a declarar a deserção da instância executiva, a avaliação do comportamento das partes para ser aferido como negligente, apenas será feita pelo ... artº. 723º., do C.P.C.; III - Para que se verifique a deserção da instância executiva prevista no art. 281º, do Código de Processo Civil, há que verificar, tal como em processo
Relator: Ana Patrocínio
cometimento de irregularidades no domínio do direito comunitário e, por outro, para, terminada essa fase, dentro do previsto prazo prescricional, darem início à execução da decisão, definitiva, que aplicou ... torna definitiva, só se interrompe na data em que for efectivada a citação do executado (na execução fiscal). V – Na contagem deste prazo prescricional, há que atender às suspensões legais
Relator: ANA PATROCÍNIO
equiparada a instituição da segurança social, sendo as regras especiais definidas para o processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social aplicáveis à execução de todos os montantes devidos ... sede de oposição judicial. VIII – O direito de resistência fiscal assume relevo na fase de cobrança coerciva, pelo que a oposição à execução é o meio processual adequado para
Relator: LÍGIA VENADE
abrigo do artº. 850º, nº. 2, do C.P.C., está obrigado a demonstrar nessa fase que deu cumprimento aos princípios e regras imperativas do PERSI junto do devedor ... inominada. II - Esta exceção é de conhecimento oficioso, cuja consequência é a absolvição do executado da instância executiva, podendo ser invocada ao abrigo do artº. 573º, nº. 2, C.P.C., não
Relator: MANUEL BARGADO
preço, com datas pré-estabelecidas, eram devidos em função da execução e entrega de fases da obra. V - Nos contratos com prestações fracionadas, o contraente credor de prestações vencidas pode ... remanescente da obra - até que lhe sejam pagos débitos correspondentes à parte já executada da obra, desde que essa atuação não exprima violação da atuação de boa fé. (sumário
Relator: ROSÁRIO PAIS
não a apensação dos processos de execução fiscal, que corram contra o mesmo executado, sendo-lhe concedida a possibilidade de não a efetuar quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades ... CPPT). II - Os processos de execução identificados no probatório estão todos na mesma fase, com planos de pagamento em prestações aprovados, não obstante tais planos possam encontrar-se em diferentes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
segundo, e o constituir o terceiro mero instrumento de trabalho face às ulteriores fases do processo e às verdadeiras decisões que aí deverão ser tomadas (arts. 345º, 346º, 596º ... propriedade de um bem penhorado e inscrito a favor de pessoa diversa do executado - nomeadamente, quando na sua contestação seja invocada a verificação dos pressupostos da impugnação pauliana
Relator: PIMENTEL MARCOS
coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação fiscal, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, se não forem pagas voluntariamente são cobradas coercivamente no processo de execução fiscal regulado ... decisão da autoridade tributária, cabe a esta extrair a certidão que servirá de título executivo, e ao competente serviço de finanças proceder à instauração do processo de execução fiscal
Relator: MARIA CARDOSO
não a apensação dos processos de execução fiscal, que corram contra o mesmo executado, sendo-lhe concedida a possibilidade de não a efectuar quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades ... CPPT). II. Os processos de execução identificados no probatório estão todos na mesma fase, com planos de pagamento em prestações aprovados, não obstante tais planos possam encontrar-se em diferentes
Relator: AZEVEDO MENDES
junção de documentos na fase de recurso só é admissível nos casos excepcionais previstos no artº 693º-B do CPC. II - Nos termos do nº 4 do artº 112º ... duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para
Relator: FONTE RAMOS
procedimental: uma fase cautelar, dita “introdutória” no art.º 345º do CPC, e uma fase declarativa ou contraditória, depois daquela. IV - No âmbito da aludida primeira fase ocorre tão ... simples inspeção da petição inicial. VI - Se a embargante, filha (e possível sucessora) dos executados, reside na casa de habitação, destes, penhorada nos autos, e se a invocada “posse” daquela
Relator: LÍGIA VENADE
requisito prévio do próprio procedimento, não tem de ser provado nesta fase para que o mesmo possa ser procedente por não se tratar de um pressuposto do decretamento da providência ... iuris” e “periculum in mora”. V A mera impossibilidade de cobrança, nomeadamente em ação executiva instaurada para o efeito, do crédito em questão, sem que esteja associado a qualquer outro
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão II. A participação efectiva da Embargante ... junção aos autos da prova documental por parte da exequente. III. Se a executada, depois, não exerceu efectivamente o contraditório, ou não exerceu o contraditório pelo meio processualmente próprio
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
trabalhos ou a gestão de negócios, desde que o bem fornecido ou os trabalhos executados, se não destinem ao exercício industrial do devedor. II. A prestação do serviço de embalamento ... próprio pela devedora do serviço prestado pela credora, mas antes a completar a fase da produção industrial de peixe destinado ao mercado, sendo incorporada no produto final desta actividade
Relator: J. Lino
deduzida no prazo de 30 dias, a contar, nomeadamente, da citação pessoal do executado ou, não a tendo havido, da realização da primeira penhora - de acordo com os termos ... prazo de caducidade é de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. III. Deduzida fora do prazo legal, a oposição deverá ser alvo de rejeição liminar. IV. Verificada a extemporaneidade