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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
190/92, de 3 de Setembro, consiste em fazer acolher transitória e temporariamente, por famílias consideradas idóneas para a prestação desse serviço, crianças e jovens cuja família natural não esteja ... condições de desempenhar a sua função sócio-educativa, tendo a família de acolhimento, como contrapartida, direito a receber da “instituição de enquadramento”, além do mais, “subsídios para manutenção dos acolhidos
Relator: AUGUSTO CARVALHO
criança ou o jovem não deve ser separado da sua família, ainda que temporariamente, a não ser em caso de absoluta necessidade; no caso da criança ou do jovem ... família disfuncional haverá que a tentar recuperar e apoiar, encontrando-se as respostas adequadas, ainda que provisoriamente; a aplicação das medidas que provoquem o afastamento da criança ou do jovem
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
porque na sequência do sinistro aí tinha também consulta com o seu médico de família, e, por esse facto, não compareceu na publicação do acórdão - como melhor se afere ... vigilância electrónica. q) Com efeito, o recorrente é cidadão português, tem toda a sua família a viver em Portugal, tem um filho menor de 9 meses e espera um outro
Relator: JORGE ARCANJO
significado de jurisdição, de especialização dos processos, pelo que transitam para o Juízo de Família e Menores de Aveiro os processos que em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal ... Família e Menores de Aveiro. VI – O DL nº 25/2009, de 26/01, que procedeu à organização das comarcas piloto, não só ditou a conversão (artº 17º
Relator: JORGE ARCANJO
direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à família do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, e destina ... protecção da família, através da preservação do património familiar, visando a saída dos bens penhorados no âmbito da família do executado. II – Na venda por negociação particular, o remidor
Relator: PIRES ROBALO
processo de promoção e protecção deve subordinar-se ao princípio da prevalência da família segundo o qual na promoção de direitos e protecção da criança e do jovem deve ... dada prevalência às medidas que os integram na sua família ou que promovam a sua adopção (a adopção sempre depois de esgotada a possibilidade de integração na família biológica
Relator: GOMES DA SILVA
cível, pela acção de adopção plena visa-se a integração completa do adoptando na família do adoptante, através da constituição de um vínculo jurídico semelhante à de filiação ... consequente ruptura com a família natural. 2. Programaticamente marcada por critérios de oportunidade e equidade, a acção de adopção, podendo ser precedida de uma fase administrativa, caracteriza-se por ajuizar
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar, pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de referência da normativização das alíneas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tipicamente relevantes são praticados no jardim e/ou no pátio da casa de morada de família ou na residência da vítima, já que aqueles locais também integram o conceito legal “domicílio
Relator: Margarida Reis
apurado ou de este ser inferior à média do imposto pago pelas famílias portuguesas em 2012, ou ainda de extemporaneamente terem vindo atualizar a morada no cadastro fiscal e constituir
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
causa compreendem, designadamente, a presença física da mesma, a dos membros da sua família, a circunstância de dispor de um local de habitação, o local de escolaridade efetiva dos filhos
Relator: TERESA COIMBRA
dizer-se que um arguido está bem integrado familiarmente se, apesar de ter constituído família e de nela viver de forma aparentemente harmoniosa, abusa sexualmente da irmã da sua mulher
Relator: MANUEL CAPELO
pretende assegurar o direito fundamental à habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal. II- Uma vez que esta limitação
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
pessoa humana, do exercício do fundamental direito à identidade pessoal, ao direito de constituir família e ao direito geral de personalidade do investigante (artigos
Relator: FONSECA DA PAZ
estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída
Relator: JOAQUIM CONDESSO
falta de outro critério, deverá ser aferida pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso (cfr.artº.487, nº.2, do C.Civil
Relator: CRISTINA CERDEIRA
saúde, educação e desenvolvimento e tendo ficado demonstrado que não existe qualquer membro da família alargada das crianças que se mostre disponível e tenha capacidade para delas cuidar, deve encaminhar
Relator: LUÍS RAMOS
missiva enviados à entidade patronal do ofendido e a uma sociedade da família, ainda que deselegante, não contém um carácter suficientemente ofensivo da honra e consideração que permita
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
face das circunstâncias de cada caso pela diligência de um bom pai de família ou homem médio, devendo ter por verificado este requisito quando, em face das circunstâncias do caso
Relator: CANELAS BRÁS
familiar ou de menores – consabido que não há, na circunscrição, qualquer Tribunal Especializado de Família e Menores