1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cliente correspondem à verdade, deve ser liminarmente afastada a responsabilidade exclusiva da cliente, ora arguida, pois trata-se de um caso de comparticipação criminosa. II – Uma vez que o assistente ... Ministério Público acompanhou) apenas foi deduzida apenas contra a arguida cliente e já não contra a advogada, falta um pressuposto positivo da punição – a condição legal de procedibilidade imposta pelo
Relator: PAULO GUERRA
pressuposto material da suspensão da execução da pena porque a personalidade revelada pelo arguido nos factos e na atitude que relativamente a eles assumiu posteriormente, afastam a possibilidade de formular ... abusos denunciados pela menor, não impediram o arguido de repetir o ilícito. 3 - O arguido revelou total falta de empatia para com a vítima, não só à data dos factos
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
citação realizada na anterior sede em 24/10/2023 e, por isso, não ocorre a falta de citação prevista ... processo com a junção de procuração a favor de mandatário mas não arguiu logo a falta da sua citação, o que só faz posteriormente. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOSÉ CORREIA
garantias invocados. VIII) - É, pois, inelutável que se verifica a excepção dilatória de falta de idoneidade do meio processual, o que invalida a instância já que, tendo o Mº Juiz ... restantes pedidos, nada mais se logrou provar com relevância para a decisão da arguida excepção de falta de idoneidade do meio processual. X) - Significa que em via da procedência
Relator: Antero Pires Salvador
Não se verifica nulidade do processo disciplinar por falta de audiência da arguida se esta, notificada da acusação, apresentou defesa escrita. 2 . Tendo sido prestados depoimentos na fase de instrução ... inverdade das imputações aos órgãos directivos da Associação de Bombeiros, constantes da entrevista da arguida aos órgãos de comunicação social e que esteve na base da decisão punitiva. 4 . Tendo
Relator: FERNANDA PALMA
Não constitui nulidade insanável a falta de notificação à arguida, advogada, da acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, falta essa motivada pela inexistência de receptáculo para o depósito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prazo de disponibilização da gravação que é de 2 dias), para ser arguida a sua falta ou deficiência, sob pena de o vício ser sanado. III - O princípio do contraditório
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida perante a 1.ª instância, através de reclamação; II – Se a falta de citação foi suscitada pela ... artigo 189.º ao réu que intervier no processo o ónus de arguir logo a falta da sua citação, da interpretação literal do preceito decorre que, não tendo sido invocada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
réu não tenha sido citado. 4 – Se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade. 5 – O ónus da prova
Relator: JOSÉ SIMÃO
Apesar de o arguido já ter beneficiado de uma suspensão da execução da pena, pelo crime de condução sem habilitação legal, tal circunstância não o impediu de durante o período ... reabertura da audiência de julgamento para o apuramento dos pressupostos formais em falta (consentimento do arguido e dos maiores de 16 anos que coabitem com o arguido e as condições
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Permanência na Habitação (OPH) por meio de Vigilância Electrónica depende do consentimento do arguido, bem como das pessoas que o devam prestar, nos termos ... arguido àquela mesma medida. III. - Pode o tribunal decidir que na falta de consentimento do arguido ou de alguma outra pessoa que o deva prestar e, em todo o caso
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
questão suscitada pelo recorrente apenas faz sentido – falta de audição do arguido na presença do técnico – nos casos em que a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
controlo à distância, designadamente, para fiscalização da proibição de contacto ou de afastamento do arguido em relação à vítima, em contexto de violência doméstica, depende da verificação, além de outros ... consentimento do arguido/condenado, da vítima e das pessoas que vivam com o arguido. III- Na falta de consentimento, para que a utilização de meios técnicos de controlo à distância, possa
Relator: FRANCISCO XAVIER
publicação recorrido deste excerto decisório, impugnando a decisão de publicação e/ou arguindo a sua falta de fundamentação, tal decisão constitui caso julgado formal no processo. III) Transitada em julgado
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
ainda que com preterição do pressuposto formal traduzido na prestação de consentimento do arguido e a falta de solicitação à Direcção-Geral de Reinserção Social da informação prevista nos artigos
Relator: Frederico Macedo Branco
prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2 - Cabe ao Tribunal, em função
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tidas com o ora arguido, em que este assumiu a prática da subtracção investigada nos autos. - Neste cotexto, a «confissão» dos factos feita pelo ora arguido ao agente ... provada, na sentença sob recurso, é omissa sobre as chamadas «condições pessoais» do arguido e a falta da averiguação dessas condições pessoais, entendendo-se como tal, entre outros aspectos
Relator: Pedro Vergueiro
RCPIT à carta-aviso enviada à Recorrente, não se verificando também a arguida ilegalidade por falta de notificação prévia à Recorrente do procedimento de inspecção. III) Tendo presente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido, nomeadamente quando falta a data da entrega do cheque ao tomador