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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
inibição que recai sobre o cônjuge de titular de cargo político respeita, estritamente, a procedimentos de contratação pública, tal como se dispõe no n.º 4 do artigo ... pública. 25.ª — Se bem que o Código dos Contratos Públicos, sem embargo das necessárias adaptações, deve aplicar-se «aos procedimentos destinados à atribuição unilateral, pelas entidades adjudicantes referidas
Relator: FONTE RAMOS
interferir na vida do menor e da sua família, na medida do que for estritamente necessário à finalidade pretendida [alínea d)]; o da responsabilidade parental, traduzido na imposição aos pais ... superação da situação de perigo e suas consequências e à conveniente satisfação das necessidades de protecção e promoção da criança (art.º 16º
Relator: Paula Moura Teixeira
facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material. VI. Assim, é à Administração Fiscal que cabe o ónus ... exata da matéria coletável, sabido que a Administração Fiscal atua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, não gozando de qualquer margem de discricionariedade relativamente
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – A impugnação da matéria de facto pode ser sindicada por duas
Relator: ANA PINHOL
anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se aqueles que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela ... partes, ajuste às especificidades da causa a tramitação processual legalmente prevista com as necessárias adaptações
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
perigo na demora); ou b) Por encargo do Ministério Público (caso em que é necessária a cobertura de um despacho de delegação de competência). 3.ª Os órgãos de polícia ... iniciativa própria do órgão de polícia criminal depende sempre da verificação dos pressupostos de necessidade e urgência. 6.ª As autoridades e os órgãos de polícia criminal
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
revogado em qualquer momento por mera manifestação de vontade do dono de obra, na estrita medida em que o artigo 1229.º do Código Civil estabelece que este pode desistir ... vontade dirigida à contraparte, extinguindo o contrato com efeitos para o futuro, sem necessidade de invocação de qualquer fundamento, operando mesmo no caso em que improceda o concreto fundamento invocado
Relator: FRANCISCO XAVIER
voluntária, não estando o Tribunal, nas providências a tomar, sujeito a critérios de legalidade estrita – tendo como princípios orientadores os estabelecidos na lei de protecção de crianças e jovens ... decisão final, ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem (tornem necessária) essa alteração. III - Dizem-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
artigo 615.º do mesmo Código aos despachos, seja mediada pelas “necessárias adaptações”, impõe a ponderação da diferença de grau que é de exigir à fundamentação da sentença enquanto decisão ... deste recurso, que visam atuar as consequências de ações ou omissões das partes no estrito confronto com a letra da lei, bastam-se com o essencial para que o comando
Relator: TIAGO MIRANDA
direito acalentado pela própria parte adjudicante que não advertiu a adjudicatária para a necessidade de prestação de caução em nome próprio, apesar da anunciada intenção de vir a ceder ... adjudicatária inicial, apenas lhe cairia nas mãos, desta feita por via de uma legalidade estrita, um contrato que, com toda a justiça, lhe fugira no procedimento. III – Tudo visto
Relator: PIRES DA ROSA
Tribunal age dentro dos estritos limites do pedido ao declarar o que viu, e ao julgar a acção procedente nessa parte, quando, vendo o que se provou, vê menos ... exista até na propriedade da autora, que todavia lhe não deu a visibilidade probatória necessária. III - Tendo os réus contestado apenas na parte em que deram causa à acção
Relator: ALVES DUARTE
comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.»[5] Mais refere que «ressalva-se do disposto ... defensor nas exposições introdutórias,[8] pois que na primeira norma prevê precisamente a necessidade de comunicação ao arguido da alteração não substancial dos factos descritos na acusação ocorrida no decurso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
seus efeitos), como se referiu no preâmbulo do Dec. Lei n.º 433/82: A necessidade de dar consistência prática às injunções normativas decorrentes deste novo e crescente intervencionismo do Estado ... caso direito sancionatório de carácter punitivo. Acresce que são distintas as garantias constitucionalmente consagradas estritamente ao processo criminal e ao processo contra-ordenacional, conforme resulta do art.32
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo as conclusões do recurso para delimitar o seu objecto, devem ser identificados ... sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
encontra vinculado (art. 8.º da CRP) conjugados com as normas internas de índole estritamente penal. Com efeito, partindo do princípio consagrado ... não tendo, propriamente aludido ao duplo grau de jurisdição, deu expressão às garantias da necessidade do processo equitativo e da presunção da inocência (seu art. 6.º) – identicamente, veio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio ... termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito); b) A constante da al.f), do nº.1, do artº.87, da L.G.T., segundo a qual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
desgosto de certos familiares da vítima, provocados pela morte desta – no domínio estrito da responsabilidade civil é determinante, na fixação dos montantes indemnizatórios, para além da fonte do elo familiar ... para o seu desfecho catastrófico e, apesar de dever ser levado em conta a necessidade de observância dos princípios da universalidade e da igualdade, não deve deixar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
reclamação graciosa” e à “impugnação judicial” não pode ser entendida em sentido estritamente formal, devendo antes ser interpretada à luz do artigo 100.º da LGT e do princípio ... referido em IV) fundamenta a inexistência do facto tributário, estabelecendo uma relação de necessária prejudicialidade: deferida a pretensão material, as liquidações carecem de suporte legal e enfermam de vício
Relator: João Beato Oliveira Sousa
financeiros disponíveis. 2. Ora, a aplicação destes critérios, em relevante medida supera os critérios estritamente jurídicos (no sentido de contenciosamente sindicáveis) e já entra nos domínios da discricionariedade técnica ... situação de degradação da edificação em causa e tomou as medidas preventivas que reputou necessárias e que estão actualmente em vigor, para eficaz controlo da situação de acordo
Relator: JOSÉ LÚCIO
para efeitos de preparação do recurso. II – O reconhecimento apenas tem lugar quando houver necessidade de a ele proceder, o que não é o caso quando a pessoa é conhecida ... poderia ser consumida tipicamente por este crime, ou seja, aquela que se mostrava estritamente indispensável à sua consumação, o crime de sequestro tem autonomia punitiva face ao roubo perpetrado, pelo